Direito Trabalhista: protagonismo em tempos de pandemia da Covid-19
Isolamento social e fortes restrições às atividades econômicas impuseram medidas de socorro às empresas e aos trabalhadores
Há três anos, quando a Lei 13.467/2017 entrou em vigor, na chamada Reforma Trabalhista, as mudanças nas relações das empresas com os trabalhadores relegaram o Direito do Trabalho a um papel secundário.
Agora em 2020, com a pandemia global e suas consequências, essas relações tiveram que sofrer mudanças emergenciais importantes e o Direito Trabalhista ganhou um protagonismo fundamental no contexto da nova realidade econômica.
As mudanças começaram pela Medida Provisória (MP) 297/2020, que foi editada em março e perdeu a validade após 120 dias, e tiveram sequência com a MP 936, de abril, que deu origem à Lei 14.020/2020, sancionada em julho, a nova lei dos contratos de trabalho.
As incertezas sobre o cenário da saúde pública a curto e médio prazos não autorizam projeções confiáveis para o futuro, mas as tendências de flexibilização legitimam o Direito do Trabalho como instrumento indispensável para equilibrar interesses, preservar empresas e garantir renda e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Advogados trabalhistas em home office – Direito Trabalhista
A pandemia levou os trabalhadores para home office, em isolamento social, mas também fez crescer a demanda, mesmo à distância, por esclarecimentos e orientações decorrentes das medidas provisórias bem como da nova lei dos contratos de trabalho.
Muitos advogados também foram para casa, mas graças à tecnologia há condições, tanto pelo telefone, como por e-mail, whatsapp ou até vídeo pelo celular, de atender clientes com a mesma qualidade do atendimento presencial.
Mesmo quando os fóruns estiveram fisicamente fechados e os prazos suspensos, a tecnologia permitiu que os processos tramitassem pelo sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), que já vinha sendo utilizado, e os serviços continuassem sendo desempenhados por servidores juízes e advogados.
Os processos trabalhistas têm sido distribuídos por meio digital sem alterações. A diferença está nas audiências, que estiveram suspensas por um momento, mas que agora já foram regularizadas por meio de plataforma digital.
Consultas, dúvidas, pesquisas, tudo pela internet
A Justiça do Trabalho disponibiliza a coletânea online “Covid-19 e os reflexos no Direito do Trabalho”, uma plataforma colaborativa que reúne mais de 400 documentos sobre o tema.
A página, com a curadoria dos bibliotecários do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho, oferece informações atualizadas sobre os aspectos da pandemia da Covid-19 relacionados ao Direito do Trabalho, a fim de auxiliar magistrados, servidores ou qualquer profissional que precise acompanhar as mudanças jurídicas que ocorrem no contexto de pandemia.
Mais detalhes e esclarecimentos, como a real possibilidade de demissão por justa causa durante o trabalho remoto; a possibilidade que o trabalhador tem de recusar a redução da sua jornada de trabalho ou consequências do seu contrato de trabalho suspenso; e os direitos do trabalhador com a nova lei dos contratos de trabalho definida este ano; são assuntos abordados, cada vez mais, numa infinidade de sites especializados. Consultas, dúvidas e pesquisas, tudo está à mão de qualquer pessoa simplesmente a partir de um smartphone e uma conexão com a internet.
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