Dispensa em massa
artigos - 24/10/2022

Dispensa em massa depende de autorização prévia do sindicato?

Por Julio Eduardo Mendes

O tema acerca da dispensa em massa ganhou relevo especialmente em 2009. Nesse ano mais de quatro mil vínculos de emprego foram extintos pela Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER).

Diante desse cenário os Sindicatos da categoria profissional ajuizaram dissídio coletivo visando a suspensão cautelar das rescisões contratuais e a declaração de nulidade das dispensas coletivas haja vista a ausência de negociação prévia com o sindicato.

O TRT da 15ª Região, ao decidir o mérito, concluiu que não houve prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores e, por isso, declarou abusiva a dispensa coletiva. Reconheceu não existir garantia de emprego ou estabilidade aptas a justificar a reintegração. Ademais, concedeu uma compensação financeira aos empregados dispensados, bem como a manutenção do plano de saúde por 12 meses, além do direito de preferência aos trabalhadores demitidos no caso de reativação dos postos de trabalho na empresa.      

Referida decisão deu ensejo à interposição de recurso ordinário que foi julgado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. A maioria do referido Órgão Colegiado entendeu que as dispensas coletivas, diferentemente da modalidade individual de ruptura do contrato, não podem ser realizadas de forma unilateral pelo mero exercício do direito potestativo do empregador, pois devem ser submetidas à prévia negociação coletiva. A SDC afastou a declaração de abusividade e a prorrogação dos contratos que havia sido deferida, manteve os demais termos do acórdão Regional além de fixar a seguinte premissa para casos futuros: “a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.”

A matéria foi levada à apreciação do STF em 2016 mediante agravo em recurso extraordinário (ARE 647.651) interposto pelas partes. Tais agravos tiveram provimento negado pelo Min. Relator e por esse motivo houve a interposição de agravo interno. Em sede de juízo de retratação o Min. Relator determinou a inserção do recurso extraordinário no sistema de repercussão geral culminando na reautuação do feito (RE 999435). Ressalte-se que a repercussão geral reconhecida (Tema 638).

Com o advento da reforma trabalhista em 2017 foi acrescentado o art. 477-A na CLT. Esse dispositivo além de equiparar as modalidades de dispensa (individual, plúrima e coletiva) fixou regra no sentido de que elas não dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de norma coletiva (convenção ou acordo coletivo).

Neste passo, a CLT passa a contemplar regramento específico envolvendo o tema atinente à dispensa coletiva.

É interessante observar que a matéria passa a suscitar atenção redobrada.

Para o TST é imprescindível a existência de negociação coletiva para promover dispensa em massa. 

Por outro lado, seguindo a novel diretriz da CLT, para realizar dispensa coletiva não se faz necessária a obtenção de prévia autorização sindical nem mesmo a celebração de norma coletiva.

Ao julgar o mérito do RE 999435 em 2022 a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimentalimprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confundecom autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração deconvenção o acordo coletivo”.

Pela leitura da tese fixada pelo STF é possível aferir que ela está em consonância com a novel disposição do at. 477-A da CLT, ou seja, para o Supremo a dispensa em massa deve ser precedida de intervenção sindical.

Portanto, em resposta à indagação inicial e com suporte no entendimento fixado pelo STF, antes de a empresa concretizar a dispensa em massa se faz necessária a participação do sindicato a fim de se estabelecer diálogo como exigência procedimental. Essa participação, contudo, não significa obtenção de autorização prévia da entidade sindical nem mesmo celebração de norma coletiva como requisitos que devem anteceder a ruptura contratual de forma coletiva.  

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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