É válida norma coletiva que dispensa empregados de nível superior do registro de ponto?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recentemente um processo no qual o debate entre as partes envolvidas envolveu a validade de uma norma coletiva que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto.
De acordo com a CLT (art. 74), os estabelecimentos com mais de 20 empregados têm a obrigatoriedade de registrar a jornada de trabalho.
No caso, o engenheiro (autor da ação) alegou que trabalhava além do horário normal sem receber horas extras.
Em defesa, a empresa apresentou um acordo coletivo contemplando cláusula que isenta do registro de ponto os empregados com formação de nível superior.
A parte autora destacou que a norma coletiva em questão não é válida porque o tema negociado possui natureza de direito absolutamente indisponível.
Ao apreciar a questão, a 5ª Turma do TST baseou sua decisão no entendimento do STF (fixado no julgamento do Tema 1.046) que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Para a referida Turma, o controle de jornada não é um direito absolutamente indisponível protegido pela Constituição.
Portanto, a Turma validou a cláusula do acordo coletivo como forma de conferir prevalência à autonomia da vontade coletiva, motivo pelo qual não foi concedido ao autor da ação o pagamento das horas extras.
