Noticias - 15/07/2021

Em 2011, processo eletrônico “saiu do papel”

Em 2011, processo eletrônico “saiu do papel”

A inauguração, no dia 5 de dezembro, da Vara do Trabalho de Navegantes (SC), representou mais do que a instalação de um órgão da Justiça do Trabalho num município que, nos últimos dez anos, viu seu produto interno bruto aumentar em 307%. Totalmente informatizada, a Vara de Navegantes é a primeira do País no qual o trabalhador, ao preencher apenas alguns campos na tela de um computador, dá início a uma reclamação trabalhista e, no mesmo ato, já tem designada a data da primeira audiência de conciliação.
 
Navegantes é a primeira Vara do Trabalho a contar com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (ou PJe-JT), sistema que integrará todos os órgãos do Judiciário Trabalhista nos seus três graus de jurisdição – Varas, Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho. A virtualização do processo judicial é um projeto que, desde seus primeiros passos, ainda em 2002, foi marcado por altos e baixos e iniciativas descentralizadas.
 
Diante da necessidade de integração em todos os graus de jurisdição, em todas as fases processuais e em nível nacional levou a Justiça do Trabalho a adotar a estrutura básica do PJe, sistema escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o Poder Judiciário. A partir daí, os vários TRTs que desenvolviam sistemas próprios – muitas vezes incompatíveis com os dos demais Regionais – passaram a concentrar esforços no desenvolvimento de funcionalidades do PJe que atendessem às demandas específicas do processo trabalhista – inicialmente na fase de conhecimento e, posteriormente, nas demais fases processuais. O cronograma tem sido cumprido à risca.
 
Celeridade
 
Na prática, no dia-a-dia do funcionamento da Vara de Navegantes, as vantagens do processo eletrônico já podem ser percebidas por magistrados, servidores e advogados. O que levaria dias passou a ser resolvido em poucas horas: no dia seguinte à inauguração da Vara, a distribuição do terceiro processo ali ajuizado ocorreu às 11h58. Após avaliar o caso, o juiz expediu despacho às 17h07 determinando que o advogado fizesse uma retificação na petição inicial. Às 17h20, a intimação eletrônica foi expedida e, às 18h17, o advogado apresentou petição com a retificação da inicial.
 
Pelo método tradicional do papel, esse procedimento levaria pelo menos três dias, pois a intimação seria feita pelo Diário da Justiça ou por via postal. Além da celeridade, o PJe-JT vem revelando outras vantagens. Algumas eram esperadas, como a economia de papel. Nos 28 primeiros processos distribuídos em Navegantes, a Vara consumiu apenas três folhas de papel – a impressão foi necessária para que o oficial de justiça pudesse notificar uma empresa. Outras, nem tanto. “Estamos percebendo que até a linguagem usada pelos advogados está mais objetiva”, observa o juiz Luiz Carlos Roveda, titular da Vara de Navegantes.
 
Mudança de paradigmas
 
A alteração sentida pelo juiz de Navegantes é sintomática do que vem pela frente. “Ninguém ignora que a implantação do PJe-JT vai operar uma profunda e necessária mudança de cultura organizacional”, antecipou o presidente do TST na abertura do primeiro curso para magistrados voltado exclusivamente para o tema promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), intitulado “Teoria Geral do Processo Eletrônico”.
 
Um dos tópicos abordados durante o curso, realizado em setembro, foi justamente a necessidade de adaptação da linguagem jurídica na transposição do papel para a tela. “Não há como fazer uma petição virtual com 30 ou 40 páginas: muda-se o tamanho porque mudou a forma de advogar”, observou, na ocasião, Luiz Fernando Martins Castro, advogado e professor de Direito. “Não há mais espaço para a linguagem acessível como há 50 anos”.
 
Entre as mudanças esperadas com a virtualização do processo, o presidente do TST relaciona a necessidade de readaptação de servidores cujas atividades ou mesmo setores serão extintos e o impacto das mudanças na saúde física e psíquica dos profissionais envolvidos. Outra preocupação é com a necessidade de capacitação e de conscientização do público externo usuário do sistema – especialmente advogados e membros do Ministério Público.
 
Um passo nesse sentido foi dado com a assinatura, em novembro, de um convênio para intercâmbio de informações e capacitação, entre o TST e o CSJT e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que possui 89 mil associados em todo o País. Um dos objetivos – que também é motivo de preocupação para o presidente do TST – é a difusão do uso da certificação digital pelos advogados. Em junho, a estimativa era a de que apenas 20% dos 250 mil advogados inscritos na OAB dispunham da certificação digital, tecnologia de identificação indispensável para a atuação do advogado em processos eletrônicos.
 
Meta para 2012
 
Em pleno funcionamento na Vara do Trabalho de Navegantes, o PJe-JT promete desburocratizar o processo judicial a partir da automatização de uma série de rotinas. “Não se trata mais de um projeto, de um sonho, mas de uma realização”, afirma Dalazen.
 
O ministro lembra que o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmaram com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o compromisso de implantar o processo eletrônico em pelo menos 10% das comarcas de cada uma das 24 Regiões da Justiça do Trabalho – e pretendem não apenas cumpri-lo, mas superá-lo. “Temos um calendário de difusão do sistema para 2012, e esperamos implantar o PJe não somente no primeiro grau, mas em muitos Tribunais Regionais”, afirma.
 
Para o presidente do TST e do CSJT, informatizar o segundo grau é necessário porque, após a decisão de primeiro grau, muitos processos são objeto de recurso. “Seria inconcebível que os recursos transitassem por meio físico depois da primeira instância”, explica.
 
A próxima Vara do Trabalho a receber o PJe-JT será a de Caucaia (CE), dia 16/1. A partir de fevereiro, o sistema entrará em operação em Várzea Grande (MT), em 5/2, e Arujá (SP), em 27/2, expandindo-se em seguida para todos os demais estados.
 
(Carmem Feijó/TST, com Ricardo Reis /TST e Patrícia Resende/CSJT)
 
Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 27/12/2011.

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Dr. Marcelo Mascaro

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