artigos - 05/10/2023

Em quais casos o acordo coletivo e a convenção coletiva possuem prevalência sobre a lei

Marcelo Mascaro Nascimento

Introdução

Nos séculos XVII e XVIII prevaleceu nos países de capitalismo mais desenvolvido a doutrina do liberalismo econômico, cuja repercussão à esfera do Direito se manifestou mediante diversos institutos jurídicos. Um dos mais eminentes foi a consolidação do princípio da autonomia da vontade, intimamente associada à liberdade contratual.

Segundo a ideologia jurídica predominante à época, os indivíduos, seres livres e dotados de razão, possuíam plena liberdade para, conforme seus interesses, se obrigarem contratualmente, podendo estipular as cláusulas contratuais sem a intervenção do Estado, que deveria se abster de interferir nas relações privadas.

No campo das relações de trabalho não foi diferente e o que se observou foi uma massa de trabalhadores negociando individualmente com os donos do capital condições de trabalho na maior parte das vezes indignas. A regra eram salários míseros, jornadas de trabalho extenuantes e a completa negligência a medidas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Já na segunda metade do século XVIII a questão social gerada nesse contexto, aliada à difusão de doutrinas de cunho socialista, incentivou os trabalhadores a agirem coletivamente em busca de melhores condições de trabalho, o que foi feito através de intensa luta e não sem a repressão estatal.

Nesse contexto, a negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores surgiu como uma forma de mitigar o desequilíbrio de forças da negociação individual. Ao mesmo tempo que a autonomia da vontade individual passava a sofrer limitações mediante sua regulação pelo Estado, a autonomia da vontade coletiva surgia como instrumento autocompositivo das partes protagonistas das relações de trabalho.

Nascia o Direito do Trabalho, cujas origens não podem ser dissociadas da negociação coletiva e do movimento sindical em seu entorno. O Estado assumiu o papel de garantir normativamente condições mínimas de trabalho, enquanto que a classe trabalhadora conquistou a liberdade e reconhecimento estatal em ampliar essas condições mediante a negociação coletiva.

Sua importância é tamanha que adquiriu a categoria de direito fundamental, estando garantida por diversos diplomas internacionais e prevista em muitas das Constituições das nações democráticas.

A discussão sobre os limites da negociação coletiva

No Brasil, o artigo 8º, VI, da Constituição Federal, garante a negociação coletiva como direito fundamental ao mesmo tempo em que assegura a participação do sindicato nesse procedimento.

Muito já se discutiu e em alguma medida ainda se discute sobre os limites das convenções e acordo coletivos de trabalho. Ocorre que o Direito do Trabalho se desenvolveu amparado pelo princípio da proteção, que se desdobra nos princípios da norma mais favorável, da condição mais benéfica e in dubio pro operário. Nos interessa especialmente o princípio da condição mais benéfica ao empregado, segundo o qual o trabalhador não pode ter direitos trabalhistas diminuídos quando já concedido anteriormente. Em razão disso, por muito tempo prevaleceu o entendimento de que a negociação coletiva jamais poderia reduzir direitos trabalhistas. A única exceção aceita seriam hipóteses em que a Constituição Federal admitisse tal redução. Em nossa Constituição isso ocorre nos casos previstos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º, os quais autorizam, por convenção ou acordo coletivo, a redutibilidade salarial, a compensação de horas de trabalho e a alterar a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Em relação a outras matérias prevalecia na jurisprudência o entendimento pela impossibilidade de redução de direitos por negociação coletiva.

Em 2017, contudo, a discussão ganhou novos ares com a introdução na CLT, pela reforma trabalhista, dos artigos 611-A e 611-B da CLT. Enquanto o primeiro dispõe sobre uma série de direitos sobre os quais a negociação coletiva prevalecerá sobre o que é previsto em lei, o outro elenca as matérias não passíveis de negociação in pejus ao trabalhador. Ademais, as matérias previstas no artigo 611-A são consideradas exemplificativas admitindo, portanto, outras não expressamente previstas.

A tese nº 1.046 do STF

A discussão, porém, ascendeu a outro patamar com o Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), no Supremo Tribunal Federal. Embora a ação originária trata-se somente sobre a validade de norma coletiva que reduzisse direitos relativos às horas in itinere, foi reconhecida repercussão geral ao tema e passou-se a debater a possibilidade de convenção e acordo coletivo reduzirem direitos trabalhistas em geral.

Em 02/06/2022, a ação foi julgada e foi fixada a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

Para a elaboração da tese, o STF considerou a jurisprudência que já vinha sendo construída nesse Tribunal em torno do tema e a partir daí fixou três premissas para a análise da possibilidade de norma coletiva reduzir direitos trabalhistas.

A primeira é a inaplicabilidade do princípio protetivo nas relações coletivas de trabalho, instância na qual prevalece o princípio da equivalência entre negociantes. Nesse sentido, as negociações coletivas afastam a ideia de hipossuficiência do trabalhador, pois os sindicatos possuem iguais condições de negociar. Ao contrário da negociação direta entre trabalhador e empregador, instância na qual se justifica a proteção diante da desigualdade entre as partes da negociação. Dessa forma, o princípio protetor seria restrito ao Direito Individual do Trabalho.

A segunda premissa é a aplicação da teoria do conglobamento na análise dar normas coletivas em detrimento de interpretações baseadas na dissecação de compensações individuais.

As convenções e os acordos coletivos decorrem de concessões mútuas entre as partes negociantes. Muitas vezes, a concessão de um benefício pelo empregador está vinculado à redução de outro direito, assim como a concordância pelos trabalhadores em reduzirem um direito somente se justifica em razão de outros ganhos previstos no instrumento coletivo.

Assim, a anulação da convenção ou do acordo coletivo não pode ser parcial em desfavor de somente uma das partes e nem pode ser analisada de forma individual. É o conjunto dos direitos negociados que devem ser examinados.

Por fim, a terceira premissa é a possibilidade de disponibilidade ampla dos direitos trabalhistas por meio de norma coletiva, mas assegurado o patamar mínimo civilizatório.

Em outras palavras, admite-se a negociação sobre direitos trabalhistas, desde que sua redução não afronte direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados. Fez-se, valer, portanto, o princípio da adequação setorial negociada.

Segundo esse princípio normas coletivas podem prevalecer sobre o que é previsto na lei desde que respeitados dois critérios: a) as normas negociadas coletivamente implementam um padrão direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação e b) as normas negociadas coletivamente transacionam direitos trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa.

Quais são os direitos indisponíveis?

Dizer simplesmente que podem ser negociados todos os direitos que não são absolutamente indisponíveis não resolve propriamente a questão. Por isso, o STF também buscou traçar algumas balizas para a identificação desses direitos, o que significa defini-los.

Nesse sentido, ficou estabelecido que as cláusulas de convenções e acordos coletivos não podem violar um patamar civilizatório mínimo composto por três espécies de normas. São elas: 1) normas constitucionais, 2) normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e 3) normas que ainda que infraconstitucionais, asseguram garantiam mínimas de cidadania aos trabalhadores.

Evidentemente os dois primeiros critérios são bastante objetivos e não geram nenhum desafio para sua aplicação. Já o terceiro depende da interpretação do que seja a garantia mínima de cidadania aos trabalhadores aceitável em nossa sociedade. O próprio STF admite a dificuldade em definir esse patamar de antemão, sem a análise de um caso concreto, e ressalta a importância da jurisprudência nesse processo. Em outras palavras podemos dizer que a jurisprudência já consolidada e a ser construída desempenhará um papel fundamental na definição de quais são esses direitos.

Conclusão

Podemos concluir, portanto, que as convenções e acordos coletivos prevalecem sobre a lei quando não violarem: 1) normas constitucionais; 2) normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro; 3) normas que asseguram garantiam mínimas de cidadania aos trabalhadores; 4) o rol de direitos previstos no artigo 611-B da CLT.

Nesse último caso, o próprio artigo 611-B define os direitos nele previstos como de indisponibilidade absoluta ao caput dispor que “constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos”.

Ademais, nota-se que muitos desses direitos previstos também estão assegurados pelo artigo 7º, da Constituição Federal, o que contribui para a tese de sua imperatividade.

Ainda assim, o maior desafio deverá ser enfrentado pela jurisprudência que em cada caso concreto possui a oportunidade de analisar direitos específicos e dizer sobre sua disponibilidade absoluta ou relativa.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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