artigos - 14/05/2024

Empresas tem até 30/05/2024 para efetuar cadastro no DJE: entenda suas consequências

Marcelo Mascaro

Dentro do Programa Justiça 4.0, o Poder Judiciário no Brasil tem buscado soluções informatizadas para tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Uma das medidas que deve contribuir para isso é a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).

Desde sua edição, em 2016, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 246, parágrafo primeiro, a obrigação de empresas públicas e privadas manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

O dispositivo foi parcialmente alterado pela Lei nº 14.195, de 2021, para criar regras específicas às microempresas e as empresas de pequeno porte. Além disso, a lei também mudou a redação do caput do artigo 246 do CPC para determinar que as citações em processos judiciais deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico no endereço eletrônico indicado no banco de dados do Poder Judiciário pela pessoa a ser citada.

Atualmente, esse procedimento está regulamentado pela Resolução nº 455 do CNJ. Entre as medidas reguladas pela Resolução está o Domicílio Judicial Eletrônico, que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica.

Sua implementação é obrigatória para todos os Tribunais. Além disso, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e empresas privadas, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública passaram a ter a obrigação de fazer seu cadastro nesse ambiente digital. Já para as pessoas físicas o cadastro é facultativo.

Ainda, as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) não precisam realizar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, pois haverá o aproveitamento de dados.

Trata-se, portanto, de um sistema de comunicações processuais por meio eletrônico em que algumas das potenciais partes em processo judiciais devem realizar cadastros no sistema para receberem essas comunicações.

As pessoas jurídicas de Direito Privado, por exemplo, entre elas as empresas que possuem essa obrigação possuem até 30/05/2024 para efetuar o cadastro. Aquela que não o fizer terá seu cadastro feito pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil.

As comunicações de atos processuais, portanto, vale dizer, citações e intimações, quando realizadas na forma eletrônica, serão feitas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção da citação por edital, que deve ser realizada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Para tanto, o usuário do sistema deverá acessá-lo por seu login e realizar a consulta ao conteúdo da citação ou intimação. Feita a consulta, o destinatário será considerado intimado ou citado na mesma ocasião, exceto se ocorrida em dia não útil, quando será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.

No caso de citações, se seu destinatário não tomar ciência dela pelo sistema em três dias úteis, a citação deverá ser feita por outro meio. Já nas hipóteses de intimações, decorridos dez dias corridos sem que o destinatário realize sua consulta, ela será considerada feita no último dia desse prazo.

Nota-se, aqui, diferença fundamental entre as intimações e citações, pois enquanto naquelas a ausência da consulta de seu conteúdo pelo destinatário no sistema pode acarretar a preclusão do exercício de algum direito, no caso das citações, a inércia obriga a tentativa de que o ato processual se realize por outra forma.

A omissão no cadastro, portanto, pode gerar consequências prejudiciais às empresas. Uma delas é que sua inércia acarretará no cadastro de endereço eletrônico registrado junto à Receita Federal e ela poderá ser dada por ciente de intimações sem de fato ter tido acesso a seus conteúdos.

Por fim, também é importante alertar para o fato de que uma vez feito o cadastro, seja por iniciativa própria ou de forma compulsória pelo CNJ, a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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