A relevância da indicação de valores nos pedidos trabalhistas: A decisão do STF na Rcl 77.179 e a cláusula de reserva de plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida na Rcl 77.179, estabeleceu um importante marco para o Direito Processual do Trabalho.
Trata-se de debate acerca do caso no qual o valor atribuído aos pedidos de uma ação trabalhista ocorreu por mera estimativa. A parte autora procedeu dessa forma na expectativa de que o valor da condenação não estaria limitado àquele montante que foi apresentado na petição inicial.
No julgamento pela 2ª Turma do STF, por maioria, foi firmado entendimento no sentido de que, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), os pedidos na inicial devem ser certos, determinados e com valor indicado, não meras estimativas.
O artigo 840, §1º, da CLT foi alterado para exigir a indicação do valor dos pedidos, visando maior objetividade e segurança jurídica. Essa mudança busca delimitar o valor da causa e o limite da condenação, respeitando contraditório e ampla defesa.
No caso em análise, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia considerado o valor dos pedidos expostos na petição inicial como mera “estimativa” ou “um norte para a liquidação”. Isso permitiu que a condenação excedesse o montante inicialmente indicado pelo reclamante.
O STF considerou que a interpretação do TST violou a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10). Essa cláusula impede que órgãos fracionários de tribunais afastem a incidência de leis sem declaração de inconstitucionalidade pelo plenário ou órgão especial.
Vale lembrar que a Súmula Vinculante 10 prescreve que há violação da cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Mesmo sem declarar a inconstitucionalidade, o TST teria esvaziado a eficácia do art. 840, §1º, da CLT ao desconsiderar uma norma legal por via difusa sem o devido rito.
A decisão do STF reforçou que a desconsideração de uma norma deve seguir os trâmites formais de controle de constitucionalidade.
Assim, o STF julgou procedente a reclamação, cassando o acórdão do TST no ponto em que afastou a incidência do art. 840, §1º, da CLT. Determinou que nova decisão seja proferida, observando o art. 97 da CF e a obrigatoriedade de vinculação dos pedidos aos valores indicados na inicial.
Essa decisão é crucial para a prática jurídica trabalhista. Ela exige maior rigor na formulação dos pedidos, que devem ser claros e quantificados. Além disso, reafirma a importância fundamental da observância da cláusula de reserva de plenário.
