artigos - 30/11/2023

Inteligência Artificial (IA) – conceito, regulamentação e atos de governança

Débora Bobra Arakaki

Nos últimos anos, tem sido crescente a preocupação com os impactos sociais causados por sistemas de Inteligência Artificial (IA) ao redor do mundo, o que tem gerado uma verdadeira corrida na tentativa de regular essa temática, assim, diversos atores têm contribuído na tentativa de desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial mais confiáveis, éticos e responsáveis.

O que seria Inteligência Artificial (IA)?

Tem sido costumeiramente utilizado o conceito de “sistema de inteligência artificial”, sugerido no Relatório Final apresentado pela Proposta da Comissão de Juristas do Senado Federal  (CJSUBIA): “Art. 4º. Para as finalidades desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I – sistema de inteligência artificial: sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real”.

Outrossim, o rápido avanço de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) está rapidamente transformando a maneira como os seres humanos interagem entre si e, há alguns anos, com as próprias máquinas.

Esse avanço, embora benéfico e com muitos pontos altamente positivos, vem trazendo grandes desafios, justamente diante de seu alto impacto ao redor do mundo.

Assim sendo, as tecnologias que, antes, só eram possíveis de se imaginar, passam a ganhar vida e moldar a forma como as sociedades evoluem.

E como bem sabemos, o ecossistema de Inteligência Artificial apresenta inúmeros desafios sociais, jurídicos e regulatórios ligados à Inteligência Artificial têm sido incluídos nas discussões rotineiras em diversos países.

Entendemos que os sistemas de Inteligência Artificial já se fazem presentes na vida de boa parte da vida cotidiana dos cidadãos, indo, por exemplo, desde a indicação de filmes, séries e documentários, entre outros.

Assim, em uma economia global movida eminentemente por dados, o uso de sistemas de Inteligência Artificial tem se tornado hodiernamente muito comum, seja em grandes corporações, pequenas empresas e nas nossas vidas privadas.

Juntamente com a modernidade, traz-se um cenário de incerteza/preocupações mormente ligados à ética e responsabilidades, como por exemplo nos casos de discriminação algorítmica que pode trazer efeitos negativos tanto à imagem das companhias quantos aos negócios corporativos em si.

No que tange aos aspectos regulatórios, é necessário num primeiro momento compreender qual modelo regulatório adequado para sua empresa; e é preciso entender que os atores envolvidos tenham bem compreendidas questões preliminares sobre conceitos, funcionamento, desenvolvimento contínuo e as diversas formas de impacto social de ferramentas baseadas em Inteligência Artificial.

Neste sentido, a criação de ambientes específicos de experimentação de novas tecnologias é necessária, justamente a fim de que se tenha um ecossistema seguro, com riscos e impactos controlados, onde os agentes de Inteligência Artificial poderão desenvolver suas ferramentas com a necessária cautela e transparência.

Mas, apesar dos louváveis esforços da Proposta da Comissão de Juristas do Senado Federal  (CJSUBIA) e dos demais atores envolvidos nas discussões regulatórias, enquanto pendentes os debates legislativos, tanto no âmbito nacional a até internacional, as organizações responsáveis por desenvolver e implementar sistemas de Inteligência Artificial não podem aguardar a existência de uma regulação para seguir com suas atividades.

Nesse sentido, a adoção de ferramentas de governança de Inteligência Artificial, tema que será explorado a seguir, tem se mostrado como um elemento central e fundamental para que preocupações relacionadas aos impactos da tecnologia na sociedade estejam na pauta dos principais stakeholders.

E finalmente, qual a importância de falar em governança de Inteligência Artificial?

Pois bem, Inteligência Artificial é uma tecnologia que está em constante evolução, que já vem afetando diretamente nossas vidas e transformando o mundo sob diversas perspectivas.

Ademais, existem ainda inúmeras incertezas e dificuldades que circundam o tema, indo desde questões sobre privacidade dos indivíduos, passando por problemas relacionados à vigilância e controle de indivíduos e chegando a demandas incluindo competitividade entre os atores envolvidos nesse ecossistema.

Neste sentido, a importância de adoção de sólidos instrumentos de governança e adequações com sistemas já existentes, como por exemplo, aqueles relacionados a privacidade e proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), treinamentos que eliminem os vieses discriminatórios e negativos, a existência de rígido Código de Ética nas empresas, entre outros.

E é justamente diante de todos esses impactos que reside a importância de debates qualificados acerca da governança de Inteligência Artificial. Não podemos esmorecer, os debates estão apenas em estágio embrionário!

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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