Direito Cível - 27/07/2023

Inteligência Artificial e estrutura de Governança Corporativa Adequada

Débora Bobra Arakaki

Atualmente, a maioria das soluções ligadas a Inteligência Artificial apresenta um nível de maturidade para realização de tarefas pontuais ou de uso restrito, ou ainda fazem parte de sistemas híbridos, em que essas técnicas são apenas parte do todo.

Nesse cenário, o sistema de Inteligência Artificial traz também a preocupação com a expansão dos ambientes digitalizados e de novos produtos e serviços oferecidos pelos diversos setores da economia, com o apoio da tecnologia da informação e ampliam as formas de interação entre as pessoas e, ao mesmo tempo, proporcionam a geração de milhares de dados.

Isso quer dizer que a Inteligência Artificial é boa para reconhecer padrões, diferentemente dos seres humanos, que são seres criadores de significado, conscientes, e capazes de raciocínio moral, julgamento de tomadas de decisão. E assim sendo, a responsabilidade moral e ética sobre produtos e serviços continua sendo um atributo exclusivamente humano.

Mas o maior desafio ainda reside no engajamento das pessoas envolvidas. Além de criar processos e estratégias que enfrentem essas novas demandas, um diálogo maior entre as áreas humanas e exatas e em última análise garantir o envolvimento direto da alta gestão na promoção de uma mudança de cultura profunda e na criação de ambientes apropriados para esse diálogo de colaboração.

Neste esteio, reitera-se a importância da existência dos Comitês de Ética e de outras estruturas orgânicas dentro de organizações corporativas. Ou seja, a existência desse ambiente, além de promover o desenvolvimento de práticas de responsabilidade ligadas a área de Inteligência Artificial, também mitiga riscos, que não se limitam a multas ou processos judiciais, incluindo impactos à reputação e ao valor das empresas, à manutenção de clientes, entre outros fatores.

Desta forma, entende-se que a Inteligência Artificial deve estar estritamente ligado a uma estrutura de Governança Corporativa Adequada, juntamente com um programa de gerenciamento de riscos capaz de integrar os desafios técnicos com os aspectos sociais, contribuindo para à mitigação de riscos no processo e resumidamente, a governança tem se mostrado como fator essencial nesse processo de expansão do uso de técnicas de Inteligência Artificial e demais avanços tecnológicos.

Nesse ambiente em transformação, diversos estudos e iniciativas têm surgido para compreender os mecanismos adequados para cada contexto ou realidade e a dimensão das atividades dos comitês de ética em Inteligência Artificial ou de ambientes adaptados para essa finalidade.

Dentre as justificativas para uma estrutura de Governança Corporativa Adequada, através dos comitês, estão: a) mitigar os riscos de potenciais danos, revisar questões relacionadas à origem e qualidade dos dados e algoritmos e confirmar as etapas de validação para garantir que os modelos de previsão funcionem; b) melhoria na comunicação e a atuação de outras áreas na organização; c) e um terceiro benefício diz respeito a como esses comitês podem transformar a cultura e as práticas internas das organizações.

E finalmente, em conclusão, os comitês podem exercer uma função de intermediação com os demais departamentos dentro de uma organização e ou com seus stakeholders, gerando e mantendo um feedback sobre os cuidados e o desempenho dos projetos dentro das áreas de Inteligência Artificial.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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