Noticias - 15/07/2021

Legislação dá respaldo a acordos extrajudiciais de demissão

Legislação dá respaldo a acordos extrajudiciais de demissão

Com a necessidade de reduzir o grande volume de ações trabalhistas e regulamentar práticas corriqueiras, mas que não tinham respaldo na legislação, a modernização da legislação trabalhista dará mais segurança ao trabalhador e ao empregador nos casos de demissão consensual, feitas de forma extrajudicial.
 
Sancionada em julho e com entrada em vigor a partir de novembro, a nova lei trabalhista vai retirar a necessidade de homologação do acordo extrajudicial de demissão junto aos sindicatos, mantendo a obrigação de o empregador lidar com as indenizações resultantes da rescisão contratual entre trabalhador e empresa.
 
De acordo com especialistas, a medida reduzirá desentendimentos gerados entre as partes, tornando formal uma situação já praticada no mercado de trabalho. “Traz uma moralização do procedimento que já era praticado no mercado. Isso traz mais segurança e menos conflito no ambiente de trabalho”, aponta o diretor jurídico da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Wolnei Ferreira.
 
Na visão dele, as empresas ainda terão a obrigação de oferecer uma representação interna ao trabalhador na hora da mediação do acordo, o que representa uma segurança extra para o empregado.
 
Já para o advogado José Eduardo Haddad, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, a formalização dos acordos extrajudiciais de demissão já fazia parte do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que agora ganha o respaldo na nova legislação.
 
“A homologação tinha sentido de garantir ao empregado que as verbas pagas na rescisão estavam realmente corretas. Acabou virando muito mais uma formalidade”, afirma o advogado.
Garantias mantidas
 
Apesar de permitir os acordos de demissão, a legislação ainda obriga que o empregador pague os valores salariais devidos e outras provisões, como aviso prévio e multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse tipo de rescisão, o trabalhador poderá movimentar 80% de seu saldo no fundo.

Fonte: 
https://www.brasil.gov.br/trabalhista/textos/legislacao-da-respaldo-a-acordos-extrajudiciais-de-demissao
 

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais