artigos - 14/07/2021

Lei da Liberdade Econmica (3): Horrio de trabalho e ponto por exceo

Em continuidade aos nossos comentários sobre as mudanças promovidas pela Lei da Liberdade Econômica no Direito do Trabalho, hoje abordaremos as alterações introduzidas no artigo 74 da CLT e seus parágrafos.
 
Quadro com horário
 
Inicialmente, deixou de ser obrigatória a fixação de quadro com o horário de trabalho em local visível da empresa, bastando que a jornada de trabalho seja anotada em registro do empregado.
 
Anotação do horário
 
Também, a anotação do horário de trabalho passou a ser obrigatória apenas para as empresas com mais de 20 empregados e não mais, como era antes, para aquelas com número superior a 10 empregados.
 
Registro eletrônico
 
Em relação ao trabalho executado fora do estabelecimento, enquanto anteriormente era previsto que o horário de trabalho deveria constar em ficha ou papeleta em poder do empregado, com a nova lei o horário passa a constar em registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
 
Ponto por exceção
 
Por fim, merece destaque a previsão do parágrafo 4º do dispositivo, que permite a utilização de registro de
ponto por exceção (em que apenas há a marcação de ponto quando o trabalhador presta horas extras), mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
 
Nesse aspecto, o artigo 611-A, X, da CLT, já previa a possibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho dispor sobre modalidade de registro de jornada, o que inclui o ponto por exceção. Agora, porém, tal modalidade também passa a ser possível de ser estipulada por acordo individual escrito.
 
Leia também
 

Nova série de comentários sobre o que muda na Legislação Trabalhista após a Lei da Liberdade Econômica. Neste primeiro artigo, a carteira de trabalho digital
 
A nova lei excluiu a possibilidade de a CTPS servir de prova para a declaração de dependentes perante o INSS


Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais