Noticias - 15/07/2021

Marcelo Mascaro Nascimento esclarece sua opinião na matéria “Domésticas ganham direitos trabalhistas”, do Diário do Grande ABC

Marcelo Mascaro Nascimento esclarece sua opinião na matéria “Domésticas ganham direitos trabalhistas”, do Diário do Grande ABC

Domésticas ganham direitos trabalhistas

Agora as empregadas domésticas têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Ontem, o Senado aprovou, em segundo turno e por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 66/2012, que dá aos profissionais 16 benefícios. Mesmo interpretada como positiva, a norma desperta medo entre as trabalhadoras. A preocupação é se as patroas aceitarão pagar mais para manter seus serviços. “Estamos preocupados se elas não serão dispensadas”, disse o presidente do Sindicato dos empregados Domésticos do Grande ABC, Jorge Ednar Francisco, o Jorginho. A entidade não tem levantamento de trabalhadores na região, mas a PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego) do Seade/Dieese mostra que 68 mil empregados domésticos atuam no Grande ABC, incluindo as diaristas.

BENEFÍCIOS
A norma atinge todos os trabalhadores domésticos – babá, motorista, cuidadora, enfermeira, caseiro, jardineiro, entre outros. Entre os novos benefícios da categoria estão jornada limitada a 44 horas, horas extras e reconhecimento de acordos coletivos. Outros pontos, aprovados mas que exigem regulamentação, se referem ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), trabalho noturno, seguro-desemprego e auxílio para creche – veja a lista ao lado. O presidente da Casa, Renan Calheiros, disse que a promulgação da PEC será na terça-feira.

ENCARECIMENTO
O salário-mínimo das domésticas paulistas é hoje R$ 775. Com carteira registrada, mas sem o FGTS e pagamentos de horas extras, os patrões desembolsam R$ 973,95 mensais para manter a trabalhadora. Segundo previsão do escritório Mascaro Nascimento, o montante, acrescido o FGTS e mais quatro horas extras, saltará para R$ 1.174,48, com a nova legislação. “Esse valor tende a aumentar com a regulamentação do trabalho noturno, auxílio-creche e salário-família”, disse o advogado, Marcelo Mascaro Nascimento.

Jorginho destacou que uma diarista cobra, em média, R$ 120 por dia. “Parece vantagem, mas se contratar duas limpezas por semana, a patroa vai pagar quase o mesmo que uma empregada todos os dias”, calculou. O presidente do portal Doméstica Legal, Mário Avelino, pede a aprovação de medida provisória imediata para a desoneração da folha de pagamento. “Para evitar um genocídio trabalhista de 850 mil domésticas no País.”

A trabalhadora Ivanilda Abrantes dos Santos Cruz, 44 anos, está feliz, pois é registrada e sua chefe, a fonoaudióloga Simone de Azevedo Marques, deposita no seu FGTS desde a contratação, em setembro de 2008. “É garantia para ela e para nós também”, reconhece Simone. “Minhas colegas estão com medo de demissões porque patroas terão que pagar mais”, diz Ivanilda.

Falta de condições dignas de trabalho ainda ocorre na região
A empregada doméstica Marcia Aparecida da Silva, 42 anos, não se preocupa com demissões por causa da nova lei que amplia os seus direitos. “Eu e os patrões conversamos muito. Com registro, tenho a garantia que tem alguém cuidando de mim.” Mas o cenário não é positivo para todas. E a aprovação da PEC vem com o intuito de mudar isso.

Uma doméstica do Grande ABC, que preferiu não revelar o nome, contou que trabalha há dois anos e oito meses sem registro na carteira de trabalho, férias e salário de R$ 550, abaixo do piso paulista de R$ 775.

“Tento conversar com os patrões, mas eles sempre têm uma desculpa”, garantiu a trabalhadora. Segundo ela, o argumento mais utilizado pela família contratante é que antes de registrar a doméstica, será necessário acertar as contas da empresa que mantém. “Já ocorreu de eu começar ouvir o som da TV na sala falando da PEC, mas minha patroa abaixa o volume bem na hora”, desabafou.

Dormir no emprego é assunto para acordos coletivos
Na avaliação do sócio-diretor do escritório Mascaro Nascimento Marcelo Mascaro Nascimento, os acordos coletivos deverão regulamentar a situação de quem dorme no trabalho. Ele explicou que no caso de funcionários de navios, por exemplo, o sindicato da classe definiu, por acordo, que os empregadores paguem um pré-contrato pelas horas que eles passam dormindo no local de trabalho.

Ele orientou que agora patroa e doméstica assinem caderninho de horário trabalhado para se protegerem juridicamente e comprovarem vínculo empregatício.
A juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano, Andréa Sayuri Tanoue, explicou que a legislação atual não define dias para ser caracterizado o vinculo. No entanto, “há jurisprudência no tribunal no sentido de reconhecer o vínculo empregatício acima de duas ou três vezes por semana, contudo, dependerá da análise do caso concreto, de acordo com o entendimento de cada juiz”, completou a magistrada.
Complexidade dificulta recolhimento do FGTS

Os patrões que querem ficar dentro da legalidade podem ter dificuldade em atender às exigências para recolher o FGTS da empregada doméstica. Primeiro, é necessário procurar uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para pegar informações completas do processo e os documentos necessários, ou dar início no processo pelo site www.previdenciasocial.gov.br.

Simplificando, conforme o Ministério da Previdência Social, o empregador deverá preencher um CEI (Cadastro Específico do INSS) e a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

Depois de assinar a carteira de trabalho da doméstica, inscrevê-la na Previdência pela internet ou em uma agência do INSS, o patrão deve imprimir a GRF e o GFIP para depositar o valor. É possível contratar um contador para realizar todo esse processo.

Fonte: http://www.dgabc.com.br/News/6016826/domesticas-ganham-direitos-trabalhistas.aspx


 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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