Noticias - 15/07/2021

Marcelo Mascaro Nascimento escreve artigo para a revista Consulex: lei de falência e recuperação de empresas e o direito do trabalho

Marcelo Mascaro Nascimento escreve artigo para a revista Consulex: lei de falência e recuperação de empresas e o direito do trabalho

O Direito do Trabalho apresenta diversas feições nas sociedades contemporâneas, passando a assumir, com o passar do tempo, uma ambiguidade impensável quando de seus momentos originários.
É verdade que, no passado, ele chegou a ser conhecido como “Direito Operário” ou como “Direito Industrial”, em referência explícita à classe social que deveria proteger e ao momento histórico que lhe deu origem. No entanto, na atualidade o Direito do Trabalho desempenha funções muito mais variadas e complexas do que apenas a proteção dos trabalhadores.
Por um lado, sem dúvidas, continua a operar como instrumento destinado à consagração das garantias individuais e coletivas dos trabalhadores. Por outro, estabiliza e regulamenta as relações econômicas de modo a permitir que as empresas obtenham lucros em um cenário de segurança jurídica e de previsibilidade.
Essas relações entre Economia e Direito do Trabalho foram muito discutidas em diversos momentos desse ramo jurídico.
Alguns autores defendiam a primazia do econômico sobre o jurídico, sob suas diferentes variações. Sob essa perspectiva, o Direito do Trabalho refletiria, em última instância, o desempenho das economias nacionais. Em momentos de bonança e crescimento econômico, o Direito Laboral seria ampliado e mais efetivo; inversamente, nas fases de retração e crise, haveria redução das garantias trabalhistas, tanto pela revogação formal quanto pela ineficácia dos direitos na prática. Esse tipo de compreensão adota um ritmo cíclico de evolução, com altas e baixas, capaz de determinar as características do Direito do Trabalho em cada momento histórico específico. Interessante notar que a força dessa explicação é também a fonte de sua fraqueza. Isso porque o grande mérito dessa visão é evidenciar a importância da atividade econômica para a vida dos direitos. No entanto, sua principal limitação é que ela retira a autonomia do campo jurídico, reduzindo-o quase inteiramente às determinações mais profundas da economia. Essa perspectiva, naturalmente, é mais típica na formação de economistas e administradores de empresa.
No outro extremo, contraposta frontalmente a essa explicação mais economicista, encontra-se a visão de que o Direito do Trabalho possui plena capacidade de intervir nos processos econômicos e determinar os rumos do desenvolvimento social, com relativa independência em relação ao cenário mais geral de recessão ou de crescimento da economia. Essa visão é mais comum entre profissionais do Direito, pela própria natureza do ofício. Do mesmo modo como a sua antípoda, carrega o paradoxo de iluminar uma dimensão do problema, ofuscando a complexidade das demais questões envolvidas.
A breve caracterização dessas duas perspectivas revela que ambas são verdadeiras, ainda que não deem conta de explicar a complexa relação entre o Direito do Trabalho e os processos econômicos. Isso porque foi essa ambiguidade de uma regulação que garante, ao mesmo tempo, interesses do trabalho e do capital que se tornou a marca mais característica do Direito do Trabalho.
Sem dúvidas, um dos temas que melhor ilustram esse caráter compromissório do Direito do Trabalho contemporâneo, com a finalidade de salvaguardar interesses econômicos e sociais, é o da recuperação de empresas.
Regulados, no Brasil, pela Lei nº 11.101/05, os temas da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, bem como da falência, são centrais na economia e no ordenamento jurídico brasileiros na atualidade. A despeito de ser uma Lei eminentemente de Direito Comercial, há muito de Direito do Trabalho e de impactos trabalhistas presentes nessa normatização.
Mas, afinal, quais são os principais pontos de contato entre a Lei de Falências e Recuperação Judicial e as normas justrabalhistas? Como ficam os créditos trabalhistas no caso de empresas sujeitas a um regime de recuperação judicial? Há maior efetividade do Direito do Trabalho nessas situações ou, ao contrário, elas dificultam a realização das garantias laborais?
Quase oito anos após a promulgação da Lei nº 11.101/05, vale apontar alguns aspectos das relações entre, por um lado, a situação econômico-financeira da empresa e, por outro, a situação dos trabalhadores em nossos dias.

ALGUMAS QUESTÕES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Em momentos de crise econômica, diversos riscos se apresentam à manutenção das atividades normais de uma empresa. Essa crise pode ter diferentes intensidades e amplitudes, que podem apenas reduzir lucros temporariamente ou mesmo impor o encerramento da empresa. Entre esses dois extremos, há diversas posições intermediárias e mais comuns, nas quais as dificuldades precisam ser enfrentadas de modo a possibilitar a continuidade da empresa com o mínimo de ônus possível aos atores envolvidos.
O encerramento das atividades empresariais é, nesse tipo de situação, o grande mal a ser evitado, pois significa menos tributos ao Fisco, perda de emprego aos trabalhadores, desincentivo ao empresário, prejuízo de credores e problemas indiretos à sociedade.
Por essas razões, o Direito precisa prover os instrumentos para que essas dificuldades sejam superadas da forma menos onerosa possível, daí a importância do instituto da recuperação de empresas.
Como estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/05, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
Ou seja, a finalidade da recuperação é, tanto quanto possível, manter a situação anterior à crise, garantindo o máximo dos interesses envolvidos. Os trabalhadores, sem dúvidas, são centrais nesse tipo de processo.
Por um lado, essa mesma Lei manteve a preferência dos créditos trabalhistas, o que faz todo o sentido considerando o caráter alimentar destes. Por outro, inovou, limitando os créditos trabalhistas e conjugando-os a interesses sociais também relevantes nesse tipo de cenário de recuperação de uma empresa.
Nesse ponto, fica muito claro que os direitos individuais dos trabalhadores, nesse contexto excepcional, cedem lugar ao interesse social de continuidade das atividades empresariais, sem as quais sequer os postos de trabalho existem. A negociação coletiva, para reduzir benefícios, salários e modular jornadas de trabalho também é fundamental para o bom andamento desse processo de recuperação de empresas.
Outra regra importante também consagrada pela Lei nº 11.101/05, reafirmando disposição já prevista na antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45), é a manutenção da competência do Juízo universal para a execução de dívidas trabalhistas. Assim, cabe à Justiça do Trabalho processar o feito até a liquidação, após o que deverá remeter à Justiça Comum o processo, habilitando o crédito junto com os demais credores. Esse entendimento, respaldado até pelo Supremo Tribunal Federal, cada vez mais tem sido adequadamente aplicado, inclusive em situações de desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo e mesmo de responsabilidade solidária em caso de grupos econômicos, situações nas quais havia certa polêmica na Justiça do Trabalho sobre a possibilidade de prosseguir essas execuções nesse ramo especializado do Judiciário.
Desse modo, é preciso celebrar o oitavo aniversário dessa importante Lei que, a despeito do pouco tempo de sua vigência, já tem contribuído para equacionar, de modo equilibrado e justo, os diferentes interesses envolvidos nesse complexo processo transdisciplinar de recuperação de empresas.

Veículo: Revista Jurídica Consulex
Páginas 46 e 47
Data: fevereiro 2013

 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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