Assessoria empresarial - 14/07/2021
Medida Provisria autoriza o saque do FGTS
A Medida Provisória nº 889 autoriza que o trabalhador com conta vinculada do FGTS opte a, em todo mês de seu aniversário, sacar uma parcela do seu saldo. Feita essa opção, porém, perde-se o direito de sacar o FGTS na hipótese de dispensa sem justa causa.
Além disso, a medida permite que todos os trabalhadores com contas ativas e inativas saquem até R$ 500,00 a partir de setembro e até março de 2020.
