MEDIDA PROVISRIA N 680, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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