Noticias - 15/07/2021

MP da Liberdade Econômica é uma “nova reforma trabalhista”? Entenda

MP da Liberdade Econômica é uma “nova reforma trabalhista”? Entenda

Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
 
A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, estabelece diversas providências que buscam ampliar a liberdade econômica e assegurar o livre mercado. Apesar disso, no âmbito das leis trabalhistas, ela não cria nenhuma alteração.
 
Ocorre que toda medida provisória deve ser aprovada pelo Congresso e pode sofrer modificações nesse trâmite. No caso da MP nº 881, esta recebeu 301 propostas de emendas, algumas com conteúdo trabalhista e alterações na CLT, sendo que parte delas foi acolhida pelo voto do relator.
 
As principais mudanças de natureza trabalhista criadas pelas emendas e incorporadas à MP pelo relator são as seguintes:

Possibilidade de carteira de trabalho digital;
Ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados;
Suspensão de jornadas especiais de algumas categorias profissionais;
Desnecessidade da constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em certos casos;
Diminuição da responsabilidade do grupo econômico;
Liberação do “controle de ponto por exceção” para registro das horas extras à jornada de trabalho;
Aplicação das leis trabalhistas apenas para aqueles que possuem remuneração de até 30 salários mínimos.
 
Embora existam alterações importantes na legislação laboral, quando comparada com a Lei 13.467/17 (Reforma trabalhista), a MP nº 881 não parece se tratar exatamente de uma reforma, mas sim de mudanças pontuais em continuidade à reforma já iniciada pela Lei 13.467/17.
 
Todas essas alterações, contudo, assim como a própria MP, dependem de aprovação pelo Congresso. Se aprovada e convertida em lei, as novas regras ainda podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, com o objetivo de verificar sua compatibilidade com a Constituição Federal.
 
Nesse aspecto, as eventuais mudanças na CLT não devem padecer de inconstitucionalidade, a não ser em relação à determinação de que os trabalhadores que receberem mais de 30 salários mínimos serem regidos pelo Código Civil e não pela CLT, uma vez que a Constituição Federal garante a relação de emprego sem nenhuma distinção.
 

Fonte: Exame.com, 25/07/2019

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais