homem segurando livro de direito civil
Direito Cível - 10/05/2022

3 noções básicas de direito civil que os cidadãos brasileiros deveriam ter 

O direito civil, principalmente, é a área da legislação que regula as relações entre as pessoas em uma sociedade no tocante às relações obrigacionais, patrimoniais, familiares e sucessórias. Em outras palavras, determina deveres, direitos e obrigações de todos os cidadãos, dentro de interesses coletivos, a fim de obter um convívio social de forma civilizada. 

Apesar de ser relevante para qualquer pessoa, o direito civil, assim como outras áreas da legislação, ainda é de difícil entendimento para muita gente leiga no assunto. Fato que acaba gerando uma série de confusões e complicações jurídicas. 

Neste artigo que preparamos, vamos mostrar para você o conceito de direito civil e seus princípios básicos que todos os cidadãos precisam saber. Continue a leitura e entenda mais sobre o assunto. 

O que é Direito Civil e qual sua importância?

O Direito Civil é uma vertente do Direito privado que trata das relações entre as pessoas no âmbito particular durante toda a vida. Estabelece, a partir do Código Civil Brasileiro, direitos e obrigações no campo particular para aqueles que fazem parte de uma comunidade. 

Ele  tem como objetivo na lei tornar a convivência social mais harmônica possível. Por isso que sempre irá regular situações que envolvem, por exemplo, herança, casamentos, direitos do nascituro entre outras. 

O objeto de estudo é o Direito Privado. No entanto, o Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito do Trabalho não fazem parte do Direito Civil, apesar de estarem dentro da esfera do privado. Isso se justifica com a elaboração de códigos específicos , como , a CLT  e o Código do Direito do Consumidor, essas áreas de estudo acabaram se tornando independentes. 

Como surgiu o Direito Civil? 

A base do direito civil vem das civilizações antigas, principalmente a romana, onde surgiram as primeiras denominações deste ramo do direito. Portanto, podemos dizer que a principal fonte é o Direito Romano. Na Roma antiga, inclusive, o direito era dividido em dois: ius publice e ius civile.

O ius publice tratava de tudo que fazia referência aos negócios do império. Logo tornou-se o Direito Público. Já o ius civile era referente aos negócios que envolviam os cidadãos. Portanto, acabou se transformando no Direito Privado. 

Sendo assim, o Direito Civil é o ramo que se dedica aos objetos de estudo correspondentes ao ius civile. Entretanto, com o passar das décadas, algumas mudanças significativas aconteceram no Direito Privado. 

 Os princípios básicos do código civil brasileiro

É importante ressaltar que o código civil do brasil passou por algumas alterações durante os anos. O primeiro foi elaborado em 1916, por Clóvis Beviláqua, que no ano de 1969 passou por reformulação. 

O código civil que está em vigência atualmente, foi criado em 2002. Teve forte influência do código civil alemão, analisando o indivíduo como membro de uma coletividade, definindo três princípios fundamentais. São esses:

Princípio da Sociabilidade

De acordo com esse princípio, nenhum valor ou direito  individual deve prevalecer sobre os direitos e valores coletivos. O conceito assegura aos cidadãos, seus direitos individuais, patrimoniais e sociais, seguindo o idealismo da Revolução Francesa com a ideia de se desfazer do individualismo exagerado.  

O princípio trouxe ao código civil uma perspectiva distinta da anterior, mais individualista, trazendo a inspiração para a  criação de normas com o objetivo de satisfazer os interesses coletivos. 

Princípio da Ética

O princípio da ética ou eticidade é fundamentado nos bons costumes e nos valores da pessoa humana. Em outras palavras, trata de tudo aquilo que é considerado justo, correto , sempre visando a harmonia nas relações entre os indivíduos.

Valorização da ética e os valores que estão previstos na Constituição Federal. Basicamente são esses pontos que esse princípio segue, punindo todos os atos que forem contrários a essas noções. 

Princípio da Operabilidade

O último princípio é o da operabilidade, que determina eficiência e clareza nas leis para não gerar interpretações e duplo sentido. Ou seja: as leis devem proporcionar uma mudança social. Por isso, o julgador deve tomar as decisões a partir de fatos concretos.

Outros princípios básicos do Código Civil

Você já sabe quais são os conceitos básicos do código civil brasileiro.  No entanto, para que eles sejam aplicados e exercidos na sociedade, outros princípios definidos pelo código devem ser seguidos. 

  • Autonomia da vontade: é o direito do cidadão de agir juridicamente conforme sua própria vontade, desde que esteja dentro da lei.
  • Solidariedade Social: Trata-se de todas as responsabilidades que um cidadão possui em relação à coletividade
  • Direito Individual: Qualquer indivíduo possui o direito de manifestar sua personalidade por meio de bens materiais a partir de seu trabalho ou herança.
  • Princípio da Personalidade: Esse princípio determina que todos possuem direitos e deveres, não importando etnia, gênero, classe social ou orientação sexual.

Direitos civis, Políticos e Sociais

Depois de entender a origem e os princípios fundamentais do Direito Civil, é importante saber que,  assim como o Direito Político e Social, também engloba os Direitos Humanos e seus principais objetivos. 

Direitos Políticos

São  essenciais para  a participação dos cidadãos na sociedade e governo, barrando excessos vindos do poder. Os mais conhecidos são o direito ao voto e à liberdade de expressão.  

Direitos Sociais

Algumas vezes confundido com os direitos políticos, os sociais tem como objetivo promover maior igualdade entre as pessoas. São exemplos o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, segurança, entre outros.

Direitos Civis

Como explicamos antes, os direitos civis estão ligados à integridade individual das pessoas, para que possam usufruir do direito à vida e de outros direitos naturais. 

O Grupo Mascaro também é especialista em defender seus direitos civis. Para saber mais, entre em contato com um de nossos especialistas. Também acesse o nosso blog e encontre informações sobre outros assuntos jurídicos. 

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