Direito do Trabalho - 22/05/2023

Nova Lei inclui coleta de dados sensíveis étnico-racial em documentos trabalhistas

Por: Camila Cruz

Os empregadores devem aplicar formulários étnico-racial nos procedimentos de admissão e demissão para fins estatísticos e de fomento a políticas públicas.

A nova lei 14.553/23, altera o estatuto da igualdade racial para prever a inclusão de informações a respeito de cor e raça em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público.

Temos agora 06 tipos de documentos ou registros, que devem conter a informação do segmento étnico e racial:

  1. formulários de admissão e demissão no emprego;
  2. formulários de acidente de trabalho;
  3. registro SINE
  4. RAIS
  5. inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;
  6. questionário de pesquisas IBGE


 O texto legal prevê ainda que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação de Políticas Públicas.

Portanto, a empresa pode tanto criar um formulário específico para essa coleta de dados pessoais sensíveis, como pode inserir na ficha ou formulário que já utiliza no processo de admissão ou demissão.

A nova obrigação legal aumenta o risco das empresas que não estão adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Nos termos da Lei 13.709/2018, o conceito de dado pessoal sensível é: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A legislação brasileira de proteção de dados conceitua ainda o tratamento de dados como: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Destaca-se que o empregado quem fará a sua autoclassificação, portanto, a empresa deve definir novos procedimentos para atendimento da nova regra e compliance à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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