artigos - 03/05/2024

Nova reclamação pré-processual na Justiça do Trabalho.

Camila Cruz

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho em 22 de março, publicou o Ato Normativo CSJT-AN-801-46.2024.5.90.0000, uma Resolução que disciplina as Reclamações Pré-Processuais na Justiça do Trabalho.

A Reclamação Pré-Processual pode ser solicitada para que o Poder Judiciário solucione um conflito de forma consensual, sem necessidade de ajuizamento de ação.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) havia criado o Acordo Extrajudicial Trabalhista, por meio do qual as partes podem firmar um acordo fora do Judiciário, e submeter à homologação judicial.

Dentre as distinções entre a Reclamação Pré-Processual e o Acordo Extrajudicial, destaca-se que que no caso do Acordo Extrajudicial é preciso que o consenso já esteja estabelecido, sendo que na Reclamação Pré-Processual o acordo será firmado dentro do Judiciário.

O art. 855-B da CLT exige que no acordo extrajudicial cada parte esteja assistida por distintos advogados, sendo que na nova regulamentação do CSJT a Reclamação Pré-Processual dispensa a participação de advogados.

Na Reclamação Pré-Processual o acordo é fechado sob a supervisão do Magistrado que irá apreciar a homologação, eventuais problemas possam ser antecipados e discutidos, evitando as dificuldades quanto à recusa de homologação ou a homologação parcial, frequentes nos pedidos de Homologação de Acordos Extrajudiciais.

Na Reclamação Pré-Processual já se encontra habilitada no PJe – classe processual “Reclamação Pré-processual (11875)”.

Dentre as inovações estabelecidas pelo CSJT, destaca-se o seguinte:

– dispensa da observância dos requisitos da petição inicial previstos no art. 840, da CLT;

– dispensa da participação de advogados, devendo os TRTs providenciarem o serviço de atermação;

– distribuição do pedido para Vara do Trabalho, com posterior encaminhamento ao CEJUSC, responsável pela condução;

– dispensa expressa do pagamento de custas;

– havendo acordo, conversão em Homologação de Acordo Extrajudicial (HTE, classe 12374).

Importante destacar que os eventos de eSocial nos processos trabalhistas serão impactados pela ação, pois havendo acordo, também será  obrigatório o envio das informações ao eSocial, através dos eventos S-2500 e S-2501.

O S-2500 é o evento do eSocial que registra as informações de processos trabalhistas na Justiça do Trabalho e também de acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, às bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

O evento S-2501 informa os valores do imposto de renda retido na fonte e das contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, valores que incidem sobre as bases de cálculo constantes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos processos da Justiça do Trabalho, nos acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter), que foram informados no evento S-2500.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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