Novidades legislativas na área trabalhista de fevereiro de 2023
Por: Marcelo Mascaro Nascimento
1)
DECRETO Nº 11.420, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Decreto nº 11.420/2023 criou o Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo. Composto por representantes da administração pública federal e dos trabalhadores, o grupo tem por objetivo propor a Política de Valorização do Salário Mínimo, que conterá metodologia, critérios e regras a serem adotados como referência para a valorização do salário mínimo.
Para isso deverá contar com o auxílio de uma Secretaria Técnica, que fornecerá subsídios técnicos, e composta por membros dos Ministérios do Poder Executivo Federal, do DIEESE e do IPEA.
Veja aqui seu inteiro teor:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11420.htm
