artigos - 08/02/2024

Novidades legislativas na área trabalhista de janeiro de 2024

No mês de janeiro de 2024 destacamos a Lei nº 14.811/2024, que entre outras medidas criou os crimes de intimidação sistemática (bullying) e de intimidação sistemática virtual (cyberbullying), e o Decreto 11.905/2024, que regulamenta determinados pontos do Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Vejamos:

1)

LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 

Em 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.811/2024, que entre outras medidas criou os crimes de intimidação sistemática (bullying) e da intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

O espirito principal da lei é criar diversos mecanismos de proteção à criança e ao adolescente, entre eles o combate ao bullying. Para tanto uma das medidas adotadas foi a criação desses dois tipos penais. Embora a lei tenha como foco a proteção da criança e do adolescente suas figuras penais buscam proteger qualquer sujeito passivo, de modo que tais crimes podem ser cometidos contra qualquer pessoa.

Nesse sentido, identificamos semelhança e possível coincidência entre o assédio moral praticado nas relações de trabalho e os tipos penais de bullying e cyberbullying. Nos termos da lei o primeiro consiste em “Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”.

Já se a mesma conduta é praticada “por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real”, há o crime de cyberbullying, cuja pena é de reclusão, de 2 anos a 4 anos, e multa, enquanto a daquele é de somente multa.

Nota-se, portanto, a possibilidade de a prática de assédio moral no trabalho, em alguns casos, também ser tipificado como crime de bullying ou cyberbullying.

2)

DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Desde 2021 foi criado na CLT o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que tem a finalidade de, por um lado, dar ciência ao empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral oriundos da Auditoria-Fiscal do Trabalho e, de outro, receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

Trata-se, portanto, de um veículo de comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o empregador e que substitui a necessidade de publicações no Diário Oficial ou a comunicação por via postal.

O Decreto 11.905/2024, agora, vem regulamentar o Domicílio Eletrônico Trabalhista em alguns pontos. A principal novidade está na obrigatoriedade de empresas e empregadores em geral aderirem ao DET. O empregador deverá acessar o DET para tomar ciência das comunicações destinadas a ele e caso não o faça no prazo regulamentar a ciência será considerada tácita. Além disso, s ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida.

Nesse sentido, é indispensável a adesão das empresas e empregadores ao DET. Caso isso não seja feito o prejuízo é manifesto e poderá resultar desde em ignorância de comunicações administrativas até a perda da oportunidade de defesa em processo administrativo decorrente da inspeção do trabalho.

Apesar disso, embora seu portal já possa ser acessado, o DET ainda depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego para sua implementação, que será gradual. Não obstante, a empesa e o empregador devem estar atentos para essas mudanças.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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