novidades legislativas
Sem categoria - 13/10/2022

LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

A Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, converteu em lei a Medida Provisória nº 1.108, de 2022.

Ela promove alterações relativas ao pagamento de auxílio-alimentação aos empregados e também sobre o regime de teletrabalho.

Em relação ao auxílio- alimentação é previsto que o benefício deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Além disso, o empregador não poderá exigir ou receber: 1) qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; 2) prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou 3) outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

Já no tocante ao teletrabalho a Lei promove algumas alterações em disposições da CLT sobre o tema. Em resumo: 1) o teletrabalho passa a ser conceituado também como trabalho remoto; 2) dispõe que ele pode ser prestado por jornada ou por produção ou tarefa; 3) se prestado por produção ou tarefa não haverá controle de jornada; 4) diferencia o regime de teletrabalho ou trabalho remoto da ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; 6) prevê que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho; 7) permite sua utilização em contratos de estágio e aprendizagem; 8) determina as regras de aplicação da lei no espaço, estabelecendo como critério a base territorial do estabelecimento de lotação do empregado; 9) prevê que ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes; 10) afasta a responsabilidade do empregador pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes e 11) estabelece prioridade no preenchimento das vagas desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.

Veja aqui seu inteiro teor:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14442.htm

2)

LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

A Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, converteu em lei a Medida Provisória nº 1.116, de 2022.

Ela cria uma série de ações com vistas a promover a inserção e a manutenção da mulher e dos jovens no mercado de trabalho, que se direcionam em seis frentes principais a seguir descritas.

A primeira busca oferecer apoio à parentalidade na primeira infância, mediante: a) pagamento de reembolso-creche, b) liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche e c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais.

A segunda visa permitir a flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade. Para isso cria regras concernentes a: a) teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados; b) regime de tempo parcial; c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; d) jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; e) antecipação de férias individuais; e f) horário de entrada e de saída flexíveis.

A terceira pretende contribuir para a qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional, por meio de: a) liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação; b) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e c) estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica.

A quarta se volta para apoiar o retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade, mediante: a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos e b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade.

A quinta cria o Selo Emprega + Mulher, para o reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres.

A sexta visa incentivar a contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional. Nesse sentido: a) institui o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes; e b) promove alterações na aprendizagem profissional. 

Por fim, a Lei ainda modifica disposições da CLT, cabendo destaque para alteração dos dias de licença paternidade, que passa a ser de cinco dias, e dos dias de dispensa do horário de trabalho para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas ou exames complementares durante o período de gravidez, que passa a ser de seis.

Veja aqui seu inteiro teor:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14457.htm

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Quais são as obrigações da empresa durante o período de aviso prévio do trabalhador?

Ler mais
Cálculos Trabalhistas

Quais mudanças são prováveis na área trabalhista para 2024?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro destaca duas atividades que devem ter regulamentação trabalhista em 2024...

Ler mais
Noticias

Como o compliance trabalhista pode ajudar no combate ao assédio moral no trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica quais iniciativas uma empresa deve adotar para educar e proteger...

Ler mais
Noticias

A empresa também pode ser penalizada por justa causa?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica em qual situação o funcionário pode ence...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais