artigos - 11/10/2023
Novidades legislativas na área trabalhista de setembro de 2023
No mês de setembro de 2023 destacamos a sanção da Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Vejamos:
1)
LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14684.htm
A Lei nº 14.684/2023 acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT e passou a considerar como atividade perigosa e, portanto, merecedora do adicional de periculosidade a do agente da autoridade de trânsito exposto de forma permanente a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências.
