Trabalhador utilizando EPI, aplicando produto para dedetizar uma cerca alta de madeira
Direito do Trabalho - 15/08/2022

NR-15: o que é e como funciona a regulamentação das atividades insalubres

A norma que determina quais atividades laborais podem ser classificadas como insalubres é a NR-15. Ela é um instrumento a favor da segurança do trabalhador, determinando os limites de tolerância e os adicionais a serem agregados ao salário caso sejam ultrapassados esses limites, de acordo com o serviço prestado. 

É essencial que as empresas entendam e cumpram as determinações trabalhistas para garantir o bem-estar de seus empregados e evitar prejuízos futuros. Isso inclui  não apenas a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , mas as Normas Regulamentadoras. 

Para esclarecer essa situação, preparamos este artigo. Através dele, você vai compreender o que é a NR-15 e como funciona a regulamentação das atividades insalubres. Continue a leitura e saiba mais sobre este tema. 

O que é a NR-15?

A  Norma Regulamentadora 15 é um complemento à CLT, que tem como objetivo descrever as atividades que são insalubres. Ou seja, aquelas condições nas quais o trabalhador fica exposto a agentes nocivos à saúde, além dos limites legais de tolerância. 

As organizações têm obrigação de seguir a normativa em prol da saúde e bem-estar de seus empregados. A NR-15 está diretamente ligada à lista de atividades determinadas como insalubres do Ministério do Trabalho. 

Além disso, a normativa possui alguns anexos que estão em vigor, abordando a exposição do trabalhador a cada agente químico, físico, biológico e condição adversa. 

Quais as atividades e operações insalubres segundo a NR-15?

Como citamos no tópico anterior, as atividades consideradas insalubres são aquelas que colocam o trabalhador em contato direto com agentes que causam riscos à saúde e à segurança, acima do permitido por lei. 

Sendo assim, há limites para concentração e tempo de exposição do trabalhador a essas situações. E essa tolerância é definida pelo Ministério do Trabalho. Confira a lista com alguns exemplos de situações insalubres para o trabalhador.

  • Ruído contínuo ou intermitente
  • Agentes biológicos
  • Agentes químicos
  • Poeira mineral
  • Calor em excesso
  • Exposição ao frio
  • Vibração
  • Ruído do impacto
  • Trabalho sob condições hiperbáricas
  • Radiações ionizantes e não-ionizantes

Algumas das situações mais comuns de insalubridade

Trabalhador usando EPI, carregando produtos químicos em uma fábrica.

Como você pode ver, a NR-15 tem o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores e, para isso, lista quais as atividades caracterizadas como insalubres e impõe limites para elas. Dentro de cada situação, a normativa aborda uma série de fatores. veja a seguir algumas das causas mais comuns de insalubridade

Agentes biológicos ( anexo 14 NR-15)

 O anexo 14 da normativa, prevê uma lista de agentes biológicos, que são classificados como de grau de insalubridade máxima ou média, conforme sua espécie. São exemplos: os fungos, bactérias,vírus, parasitas, toxinas entre outros organismos.. 

Agentes Químicos (anexo 13 NR-15)

Determinados trabalhos que têm contato com certos agentes químicos são classificados como insalubres, de acordo com a inspeção realizada. Esses agentes químicos são: Carvão, chumbo, cromo, fósforo, silicatos, hidrocarbonetos, substâncias cancerígenas e arsênico. 

Benzeno (anexo 13 NR-15)

O benzeno é um dos agentes químicos mais cancerígenos, tanto que a NR-15 determina ações para a prevenção do risco aos trabalhadores.Com isso, as organizações que trabalham com o benzeno devem realizar o cadastro na Coordenação Geral de Segurança e Saúde no Trabalho (CGSST)  e apresentar o Programa de Prevenção e da Exposição Ocupacional ao Benzeno (PPEOB). 

Umidade

A umidade pode gerar muitos danos à saúde dos funcionários. Portanto, todas as tarefas que precisam ser realizadas em locais alagados ou encharcados são consideradas insalubres, segundo o anexo 10 da normativa. Mas para essa confirmação, é preciso um laudo técnico do local de trabalho. 

Calor

Diz respeito a todo trabalho que tenha excesso térmico, podendo prejudicar a saúde do empregado. Para melhor compreensão, no anexo 3 contém uma tabela mostrando qual o limite de exposição conforme a taxa de calor metabólica. 

Frio

O anexo 4 estabelece que, assim como ocorre com o calor em excesso, a exposição recorrente às baixas temperaturas pode causar muitos problemas de saúde, como: hipotermia, ulcerações e frostbite. Existem algumas maneiras de diminuir esses problemas. Uma delas é utilizar equipamento de proteção adequado e a outra é diminuir o tempo de exposição do funcionário ao frio. 

Vibrações

A exposição de mãos, braços e corpo inteiro a vibrações pode representar insalubridade. O anexo 8 da norma apresenta critérios para isso. Um deles é a falta de proteção para realizar o serviço e a alta taxa de exposição. No entanto, para isso, é preciso que uma perícia no local seja realizada. 

Ruído contínuo

Muito comum nos ramos de construção, os ruídos contínuos e intermitentes também podem gerar problemas de saúde. Para essa situação, a NR-15, em seu anexo 1, estabelece critérios de tolerância em relação ao tempo máximo que o trabalhador pode ficar exposto a esses barulhos, com medição em decibéis (dB). 

Como funciona o adicional de insalubridade?

Todos os empregados que estejam inseridos em qualquer uma das situações presentes na lista acima, têm o direito de receber o adicional de insalubridade, segundo a Norma Regulamentadora. Esse valor é calculado sobre o salário mínimo , conforme a intensidade da insalubridade, que poderá ser de três graus: 

  • 40% para insalubridade de grau máximo, 
  • 20% para grau médio 
  • 10% para insalubridade considerada de grau mínimo. 

Vale ressaltar que se houver registro de mais de uma atividade insalubre, sempre a situação de grau mais elevado é a que deve ser levada em conta.

Grau de insalubridade para cada situação

Como você viu, existem três graus de insalubridade que correspondem a uma determinada porcentagem acrescida no salário. Agora saiba quais situações se encaixam em cada nível, de acordo com a NR-15.

Insalubridade grau máximo: poeiras minerais, exposição a Benzeno, radiações ionizantes, exposição a agentes biológicos listados no anexo XIIII da NR-15 e alguns agentes químicos listados no anexo XII da NR-15.

Insalubridade grau médio: Ruído contínuo, ruído de impacto, calor, trabalho sob condições hiperbáricas, radiações não-ionizantes, frio, umidade e alguns agentes químicos listados no anexo XI e XII da NR-15. 

Insalubridade grau baixo: Alguns agentes químicos listados nos anexos XI e XII da NR-15

Como a insalubridade é comprovada?

Dois trabalhadores equipados com ferramenta, colete e capacete, exercendo suas atividades em uma construção.

Apesar da NR-15 ser responsável por definir se a atividade é ou não insalubre e os limites de tolerâncias, somente a análise de um perito é capaz de emitir um laudo de comprovação da existência de insalubridade no trabalho desempenhado. 

Sendo assim, em caso de suspeitas de atividade insalubre, a perícia deverá ser feita no local para identificar os riscos. Caso a avaliação aponte riscos, o profissional responsável irá definir o grau de insalubridade. 

Lembrando que os laudos só podem ser emitidos por um médico do trabalho ou por algum engenheiro de segurança do trabalho. 

O que acontece se a norma não for cumprida pela empresa?

O descumprimento da NR-15  pode acarretar inúmeros problemas às organizações, nos campos administrativo, trabalhista, tributária e até mesmo criminal. Listamos apenas alguns desses prejuízos. 

  •  Multas ou interdição de equipamentos
  •  Pagamentos de adicional de insalubridade 
  •  Ação cívil pública
  •  Termo de ajustamento de conduta 
  • ,Aumento da Alíquota SAT e FAP
  •  Estabilidade provisória para o trabalhador acidentado
  •  Despesas com tratamento médico do empregado
  •  Ação regressiva acidentária
  •  Infração penal

Para a empresa não correr o risco de estar fora da legislação e ter que arcar com essas consequências, uma dica é usar o sistema de check list. Assim, você pode colocar todos os pontos que estão sob controle e outros que ainda precisam ser aperfeiçoados para se adequarem às regras da NR-15.

Pontos importantes sobre a NR-15

Imagem de equipamentos de construção (capacete, óculos, lucas e fones de ouvido) em um banco de madeira.

A fiscalização das Normas Regulamentadoras é feita pelo Ministério do Trabalho. Então, como explicamos no tópico anterior, é fundamental que as empresas cumpram as determinações da NR-15. Caso contrário sofrem punições. Entre elas está a interdição até que o problema seja solucionado. 

Por isso, separamos alguns pontos em relação à norma que as companhias devem prestar bastante atenção. 

Saber as atividades que têm direito ao adicional de insalubridade

É fundamental que a empresa saiba quais as atividades que são classificadas como insalubres. A partir desse entendimento é possível reforçar os cuidados para proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro, além de pagar corretamente os adicionais.

Garantir a segurança no ambiente de trabalho 

A saúde e bem-estar dos trabalhadores são garantias fundamentais. Além disso, um trabalhador saudável pode realizar suas atividades da melhor forma possível e , com isso, trazer mais resultados. 

Fornecimento de EPIs 

Para que a segurança dos trabalhadores seja garantida, também é necessário que a empresa forneça os EPIs (equipamentos de proteção individual) necessários e adequados para o desempenho de determinadas tarefas.  

Sanar as reclamações trabalhistas

Um ponto importante é que todas essas medidas de cuidado com relação a situações insalubres, por consequência, evitam qualquer reclamação trabalhista. Por isso que sua empresa sempre deve estar atenta às recomendações da NR-15. 

Esse conteúdo sobre a importância da NR-15 para garantir a segurança e bem-estar dos trabalhadores fez sentido para você? Então compartilhe esse artigo para mais pessoas. Para saber mais informações sobre direito do trabalho e outras áreas jurídicas, acesse o nosso blog

Nós da Mascaro Nascimento Advogados possuímos uma equipe de advogados especializados em Direito do Trabalho, preparados para defender seus interesses. Entre em contato conosco, fale com um de nossos atendentes e faça uma consulta conosco. 

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