artigos - 30/01/2024

O crescimento do teletrabalho no Brasil e a inclusão dos PcD

Débora Bobra Arakaki

Quase 25% da população nacional é detentor de algum tipo de deficiência no Brasil, os números expressivos ultrapassam os 40 milhões.

A Lei n. 8.213/1991 e posterior Decreto n. 3.298/1999 preveem a obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência (PcD) em quantidade proporcional ao número de funcionários de cada empresa. Conforme demonstram os dados da Secretaria do Trabalho e do Ministério da Economia, apesar da legislação prever que empresas com 100 ou mais funcionários contratem entre 2 e 5% de trabalhadores com deficiência, este percentual nunca efetivamente passou de 1%, o que continua bem baixo.

Isso porque, para a contratação de PcD são necessárias não só mudanças culturais nas empresas, que instiguem a inclusão desses trabalhadores, mas também adaptações físicas no seu ambiente de trabalho, com tecnologia e equipamentos que sejam aptos a recebê-los sem restrições. No entanto, muitas vezes essas mudanças são percebidas como adaptações que envolvem valores consideráveis pelo empregador.

Estatisticamente dos 9 milhões de deficientes em idade economicamente ativa no Brasil, apenas 34% encontram-se empregados, sendo que bastariam pequenas alterações no ambiente de trabalho para que 7 dos 9 milhões pudessem trabalhar.

Assim, é possível observar um grande desconhecimento sobre as potenciais ferramentas de inclusão desses trabalhadores, com relação a sua implementação nos espaços de trabalho, envolvendo custos e planejamento outros por parte do empregador.

Além dos obstáculos urbanísticos que envolvem a chegada desse empregado ao posto de trabalho e as dificuldades sociais.

Concomitante a essas dificuldades, cresce no Brasil e no mundo não tão recente modalidade de trabalho que desempenha importante papel no estudo sobre a inclusão de pessoas com deficiência ao mercado profissional: o teletrabalho.

Ajudado pela Pandemia, essa modalidade de trabalho ganha força e demonstra que realmente veio para ficar.

A regulamentação do teletrabalho no Brasil com a Lei n. 13.467/17 representou um grande avanço na adaptação da legislação trabalhista à nova realidade das comunicações, responsável por conferir maior segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores na adoção dessa modalidade. O trabalho presencial nas dependências da empresa evoluiu para se equiparar ao trabalho realizado à distância, mais conhecido como home office, não exigindo mais o deslocamento do funcionário até a sede da empresa.

Desta forma, o teletrabalho surge como retrato da flexibilização das relações de trabalho, aumentando a necessidade de as empresas adaptarem suas rotinas para a realidade enfrentada por todos os seus empregados, incluindo os que possuem alguma deficiência, com o emprego de tecnologias facilitadoras de comunicação.

Isso significa que, além do trabalhador com deficiência não precisar enfrentar os obstáculos urbanísticos e de locomoção até o local de trabalho, também necessariamente voltou a atenção do seu empregador para a implementação das adaptações necessárias que muitas vezes eram negligenciadas no trabalho presencial.

Outrossim, o artigo 37 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê como modo de inclusão da PcD no trabalho justamente o fornecimento de recursos de tecnologia assistida e adaptação razoável do ambiente profissional, o que evidencia o importante papel desempenhado pela tecnologia na inclusão desse grupo.

Dessa forma, é observando o crescimento do teletrabalho no Brasil e os ainda modestos avanços no cumprimento da legislação de reserva de vagas para PcD, facilitando a contratação para efetiva inclusão desse grupo ao mercado de trabalho.

Assim sendo, pode-se constatar pequenos avanços com a implementação da “Lei de Cotas” para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, se propondo uma reflexão sobre as políticas públicas de inclusão social e às alternativas que se colocam para o melhor benefício desse grupo.  Ainda que deficientes as tecnologias para implementação de todo assunto em questão, aparentemente o regime de teletrabalho acabou por superar alguns obstáculos quanto à acessibilidade do ambiente de trabalho; mas também trouxe preocupações quanto à internalização dos custos do trabalho executado à distância e o possível agravamento da situação de exclusão desses trabalhadores.

Embora se entenda que o emprego das tecnologias assistidas e o teletrabalho por si só não sejam suficientes para abarcar toda a complexidade que o processo de inclusão dessas pessoas ao mercado de trabalho envolve, elas podem ser vistas como agentes facilitadores para contratação e, logo, para o melhor cumprimento das ações afirmativas previstas na legislação.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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