artigos - 30/04/2024

O impacto da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho e nas relações jurídicas

Marcelo Mascaro

Em 1988 era promulgada a atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Seu artigo 7º, XXVII, prevê como direito dos trabalhadores a “proteção em face da automação, na forma da lei”.

Apesar da previsão constitucional, nunca foi editada qualquer lei regulamentando a proteção. A inércia legislativa levou, inclusive, a Advocacia-Geral da União a ajuizar em 2022, perante o STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 73) a fim de que o Congresso seja compelido a editar lei federal para tornar efetivo o direito fundamental à proteção em face da automação. Contudo, não há ainda previsão para seu julgamento.

À época da promulgação da Constituição Federal, talvez o maior exemplo de automação que pudesse representar alguma ameaça aos empregos fosse o desenvolvimento da robótica, presente principalmente nas montadoras de veículos automotores, mas não apenas. Tratava-se, portanto, de ameaça ao trabalho manual, encontrado sobretudo no chamado chão de fábrica do setor industrial. O medo era de que a máquina substituísse o trabalho humano com a consequente perda massiva de empregos.

Ao mesmo tempo, no final da década de 1980, o desenvolvimento da inteligência artificial passava por um período de crescimento e expansão, com avanços significativos em teoria, algoritmos e aplicações práticas, que lançaram as bases para o rápido progresso que ocorreria nas décadas seguintes.

O final dos anos 1980 viu um interesse crescente pelo desenvolvimento de redes neurais artificiais, assim como o aprendizado de máquina estava se tornando uma área de pesquisa cada vez mais ativa.

Hoje o uso da inteligência artificial é uma realidade em expansão exponencial e se o paradigma da robótica levou a Constituição Federal de 1988 a proteger o trabalhador da automação, hoje essa proteção não pode deixar de ser lida a partir também da inteligência artificial.

Ademais, enquanto a robótica oferecia um risco somente ao trabalho manual a automação mediante inteligência artificial pode ameaçar também o trabalho intelectual e mesmo artístico. Nesse sentido, bastante ilustrativa a greve de quase 150 dias de atores e roteiristas de Hollywood em que uma das principais reivindicações foi a regulamentação do uso da inteligência artificial pelos estúdios de filmagem, que poderiam utilizá-la tanto produzir roteiros como usar imagens de atores para criar cenas.

O direito fundamental à proteção contra a automação

De plano, cabe destacar que a proteção dos trabalhadores contra a automação, elencada no rol de direitos do artigo 7º da Constituição Federal, pertence à categoria de direito fundamental e como tal deve ser tratado. Nesse sentido, tem como base a noção de dignidade humana e no âmbito dos direitos sociais, diversas garantias são elencadas como indispensáveis para assegurar uma vida digna.

Entre elas está o valor social do trabalho, destacado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil no artigo 1º, III, da Constituição Federal. O trabalho, portanto, não é apenas fonte de subsistência humana como também cumpre uma função existencial e de pertencimento perante a sociedade. Daí decorre o direito fundamental à proteção contra a automação, como forma de garantir que o avanço tecnológico não substitua o trabalho humano e que, assim, seja garantida a empregabilidade como uma das possibilidades de subsistência e como realização existencial.

Além da garantia da empregabilidade, também, doutrinariamente, a proteção à automação possui outro objetivo. Nesse sentido, ela está relacionada ao meio ambiente do trabalho e busca proteger a saúde física e mental do trabalhador de eventuais efeitos nocivos oriundos do uso da máquina.

Esse segundo objetivo é bastante evidente no uso de processos mecânicos automatizados, que pode gerar risco à saúde do trabalhador, por exemplo, ocasionando lesões e mutilações. Mas não é só. Também a inteligência artificial pode ser nociva principalmente à saúde mental do trabalhador à medida que a rapidez no tratamento de dados tem o potencial de causar estresse e ansiedade em quem com ela interage.

A automação

A automação se traduz por técnicas computadorizadas ou mecânicas que permitem diminuir o uso de mão-de-obra em qualquer processo produtivo, reduzir os custos e aumentar a velocidade da produção.

Ela está presente em diversas tarefas da vida cotidiana e das mais diversas cadeias produtivas. Nos processos Industriais ela é frequentemente utilizada para controlar e monitorar máquinas e equipamentos. A robótica, por sua vez, é uma forma avançada de automação que envolve o uso de robôs programáveis para realizar tarefas físicas complexas.

Já com o desenvolvimento da inteligência artificial a automação tem ocupado bastante espaço também em trabalhos em escritórios. Em ambientes de escritório, ela pode ser aplicada para automatizar tarefas administrativas, como processamento de dados, geração de relatórios, envio de e-mails, gerenciamento de documentos entre muitos outros.

Mesmo em tarefas domésticas a automação está presente, seja no gerenciamento inteligente da residência, em tarefas de limpeza, em controle de consumo de energia, entre outros.

A difícil equação entre a proteção contra a automação e o desenvolvimento tecnológico

Se, por um lado, a proteção do trabalhador contra a automação decorre de noções como a dignidade humana e o valor social do trabalho e é consagrado como um direito fundamental, a Constituição Federal também garante o direito à livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Além disso, nos termos do artigo 218 da Constituição Federal é dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Nesse sentido, a proteção do trabalhador contra a automação, ao mesmo tempo que deve assegurar a vida digna e o emprego também não pode barrar o desenvolvimento tecnológico. É importante destacar o papel fundamental que a tecnologia tem na competitividade perante os mercados no plano internacional e com a inteligência artificial não é diferente.

O economista Joseph Schumpeter, inclusive, já alertou que o desenvolvimento econômico depende de arcabouços institucionais que permitam a inovação e não da imposição de barreiras para proteger o status quo.

Trata-se, portanto, de uma equação cuja solução é complexa e que não pode ser resumida à simples criação de barreiras à inovação ou à total ausência de proteção ao trabalhador.

Projetos de Lei

Existem diversos Projetos de Lei no Congresso que buscam em alguma medida regulamentar a proteção do trabalhador contra a automação, mas nenhum, por ora, parece estar próximo de uma tramitação avançado com possibilidade de aprovação próxima.

Além disso, muitos deles são bastante antigos e provavelmente já não estão adaptados aos avanços da inteligência artificial.

Ao mesmo tempo, existem diversos projetos que tratam especificamente, de alguma forma, sobre questões relacionadas à inteligência artificial. Muitos deles debatem temas não relacionados ao mercado de trabalho, como a produção de “deep fake”.

Já outros buscam oferecer alguma proteção ao trabalhador. O PL 4869/2023, por exemplo, veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.

O PL 3423/2023 cria uma contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

A partir de um diretriz similar, o PL 2421/2023 cria o Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho.

Com o intuito de capacitar trabalhadores para o mercado que exige o uso de novas tecnologias, o PL 10.762/2018 cria o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica da tecnologia da informação e comunicação.

Já o PL 6015/2023 institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com máquinas, equipamentos e aparelhos, sobre desenvolvimento de “softwares” para automação, sobre prestação de serviços digitais para automação e sobre operações de venda não presencial, destinada a financiar ações públicas de apoio ao trabalhador e de recolocação no mercado de trabalho e a financiar projetos de investimento.

Por fim, o PL 1091/2019 cria mecanismos de proteção contra a automação, como por exemplo a exigência de que a adoção ou implantação da automação pela empresa seja obrigatoriamente precedida de negociação coletiva.

Conclusão

É certo que a inteligência artificial irá transformar o mercado de trabalho em proporções ainda imprevisíveis. A garantia constitucional sobre a proteção dos trabalhadores contra a automação, se regulamentado, é um mecanismo jurídico que permite absorver essas mudanças ao mesmo tempo que preserva a dignidade dos trabalhadores.

Essa proteção, contudo, também por imperativo constitucional, não deve impedir o desenvolvimento de novas tecnologias, capazes de contribuir para o desenvolvimento econômico.

Do exame de alguns projetos de lei existentes até o momento sobre a matéria, nota-se alguns caminhos propostos para enfrentar a questão. Um deles é a criação de proibições ou barreiras, seja no âmbito tributário ou incidentes sobre o contrato de trabalho.

Outro caminho observado é a criação de medidas compensatórias pelo impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho mediante programas sociais.

Há, também, a aposta na capacitação de novos profissionais que possam ser capazes de absorver as novas tecnologias.

Por fim, ainda há proposta que remete às relações coletivas de trabalho a proteção contra a automação decorrente da inteligência artificial.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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