artigos - 15/01/2024

O limite de descontos na rescisão do contrato de trabalho

Marcelo Mascaro – Direto ao ponto

O artigo 477, § 5º da CLT, autoriza que o empregador compense créditos trabalhistas perante o empregado em suas verbas rescisórias até o limite máximo do valor de uma remuneração mensal.

Em outras palavras, na rescisão do contrato de trabalho, apurada as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, o empregador poderá descontar desse valor eventuais quantias devidas pelo empregado à empresa, desde que a compensação não ultrapasse o valor de uma remuneração mensal.

A natureza das obrigações trabalhistas, ademais, levou a jurisprudência do TST, por meio da Súmula nº 18, a consolidar o entendimento de que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. Dessa forma, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho, o que significa dizer que o empregador deve ser credor de dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. Créditos do empregador de outra origem, como um empréstimo pessoal feito ao empregado ou de qualquer outra natureza não poderão ser objeto de compensação.

De forma oposta, são possíveis descontos decorrentes de adiantamento salarial ou mesmo de multa originária de descumprimento do contrato pelo trabalhador, tal como pode ocorrer em razão de pedido de demissão do empregado violar cláusula de permanência mínima no emprego, desde que respeitado o limite de uma remuneração mensal, conforme tem entendido a jurisprudência. [1]

Se, por um lado, o dispositivo legal é claro ao limitar o valor da compensação, por outro, podem surgir dúvidas sobre quais descontos compõem esse limite. Isso porque na prática das relações de trabalho diversas espécies de descontos podem surgir com as verbas rescisórias. Alguns exemplos são adiantamentos salariais, adiantamento do décimo terceiro e contribuições previdenciárias.

Parte da jurisprudência e da doutrina entende que esses valores não devem entrar no cálculo que limita a compensação ao valor de uma remuneração mensal. Essa posição é fundamentada no artigo 462 da CLT, que prevê que “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. E também na Súmula 342 do TST, que entende possíveis descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, referentes a planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores.

Todos esses descontos, portanto, não deveriam ser considerados no limite de uma remuneração mensal para a compensação em verbas rescisórias.

Não é esse, porém, o entendimento prevalecente no TST, embora reconheça-se a existência de divergência jurisprudencial. Conforme o entendimento de sua Subseção I de Dissídios Individuais, “a compensação entre crédito e débito de natureza trabalhista está sujeita ao limite equivalente a um mês de remuneração do empregado, não estando excepcionados os descontos autorizados pelo artigo 462 da CLT e pela Súmula nº 342 do TST, uma vez que o objetivo da norma estampada no art. 477, §5º, da CLT é ‘garantir recursos mínimos ao empregado cujo contrato foi rescindido’”.

Ademais, no tocante à compensação do crédito trabalhista com as contribuições previdenciárias, por se tratarem de dívidas de natureza distinta, o entendimento é que ela encontra óbice na Súmula nº 18 do TST, que estabelece que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”.[2]


[1] Nesse sentido: E-ED-RR-3746-72.2010.5.01.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021.

[2] E-ED-ARR-10510-63.2015.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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