O período de licença paternidade pode ser compensado?
A licença paternidade encontra previsão legal na Constituição Federal (CF) no art. 7º, XIX, bem como no art. 10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e no art. 473, III, da CLT.
Pela leitura conjunta desses dispositivos é possível identificar que o trabalhador possui o direito de se ausentar do trabalho pelo período de cinco dias consecutivos em decorrência do nascimento do seu filho. Licença que também abrange situações relacionadas à adoção e à guarda compartilhada.
Convém lembrar que o período de cinco dias pode ser ampliado por mais 15 dias se o empregador tiver aderido ao Programa Empresa Cidadã previsto na Lei 11.770/2008.
Percebe-se que a licença paternidade está, como visto, assegurado em lei.
A dúvida que pode surgir em relação ao tema é a seguinte: o período da licença paternidade em vez de ser cumprido nos cinco dias após o nascimento pode ser usufruído (compensado) em momento posterior?
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais se deparou com um caso nesse sentido.
No caso analisado, o empregado trabalhou durante o período da licença paternidade e em momento posterior usufruiu da licença se afastando das suas atividades.
A licença paternidade tem como objetivo permitir que o pai proporcione auxílio ao recém-nascido e à genitora nos primeiros dias após o parto.
Diante desse contexto o Tribunal entendeu que o direito em questão possui contorno de direito indisponível (irrenunciável), motivo pelo qual ainda que se obtenha a concordância do trabalhador para compensar o período da licença em momento posterior, essa concordância não se revela válida.
Importa lembrar que a CLT estabelece no art. 468 que uma alteração na relação de trabalho será lícita (válida) desde que não resulte, de forma direta ou indireta, prejuízo ao trabalhador, ainda que tenha o consentimento deste último.
Alterar o momento de o empregado usufruir a licença paternidade implica prejuízo não apenas ao trabalhador, pois a referida mudança impacta também a genitora e o recém-nascido.
Assim, considerando a necessidade de a licença paternidade ser concedida no período de cinco dias consecutivos a contar do nascimento, a sua concessão em momento posterior é considerada ato ilícito, ainda que a título de compensação, ou seja, em decorrência do trabalho realizado em período que deveria ter sido destinado a folga.
Como consequência do ato ilícito tem-se a caracterização do dano moral.
Portanto, considerando a conclusão adotada pelo referido Tribunal, é possível identificar que não é considerada válida a compensação do período da licença paternidade. Além disso, a adoção da compensação revela a prática de ato ilícito que implica a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado.
