artigos - 29/05/2024

O preparo recursal é considerado válido na hipótese de não ter sido feito pela empresa recorrente, mas por outra empresa pertencente ao grupo econômico?

Julio Eduardo Mendes

Na hipótese de a empresa integrar o polo passivo da reclamação trabalhista e vir a ser sucumbente na pretensão formulada pela parte autora, a revisão do ato decisório pelo Tribunal (TRT ou TST) depende do preenchimento dos pressupostos recursais, e dentre tais pressupostos tem-se o preparo recursal.

O preparo recursal é composto pelo pagamento das despesas necessárias à interposição do recurso: custas e depósito recursal. O não pagamento acarretará a deserção do recurso, ou seja, a parte recorrente não conseguirá obter o conhecimento do seu recurso, situação que impede a análise das matérias que foram submetidas à apreciação do Tribunal.

Diferentemente do que ocorre no processo civil, cujo preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (CPC, art. 1.007, caput), no processo do trabalho, a regra geral segue diretriz no sentido de permitir que a comprovação do preparo recursal seja feita dentro do prazo alusivo ao recurso (Lei 5.584/70, art. 7º; CLT, art. 789, §1º; e Súmula 245 do TST).

Convém lembrar que a exceção à regra geral no processo do trabalho diz respeito à interposição de agravo de instrumento. Nesse caso, o deposito recursal deve ser comprovado no ato da interposição do agravo (CLT, art. 899, §7º). Ilustrativamente, se o agravo é interposto no quinto dia do prazo (do total de oito dias) é nesse dia que o depósito recursal deve ser comprovado. Se a parte recorrente comprovar o depósito em dia diferente do ato da interposição, ainda que seja feito dentro do prazo de oito dias, o agravo será reputado deserto.

Pois bem, o fato que nos convoca à breve análise está relacionado ao preparo recursal e com uma peculiaridade, qual seja, aferir se o preparo em questão será considerado válido na hipótese de ter sido feito por empresa que não figura na relação processual, mas que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa recorrente.

De acordo com a CLT (art. 2º, §2º), a partir do reconhecimento da existência de grupo econômico, as empresas pertencentes ao referido grupo passam a responder de forma solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Em inúmeros processos trabalhistas é possível identificar a inclusão de empresas no polo passivo, em estágio mais avançado do processo, cujo ingresso se perfaz com a finalidade de responsabilizá-la a pagar o crédito do trabalhador.

Ora, se a empresa pertencente ao grupo econômico pode ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista (mesmo em estágio avançado do processo, em situações nas quais não teve sequer oportunidade para participar da fase de conhecimento da ação) não seria plausível permitir que essa empresa estranha à lide, mas integrante do grupo econômico, realize o preparo recursal? A plausibilidade em questão teria como fundamento os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da cooperação (CPC, art. 8º e 6º, respectivamente).

A resposta a essa indagação demanda a identificação da jurisprudência do TST. 

Convém lembrar, o TST possui verbete de súmula estabelecendo que a parte recorrente é quem detém o ônus de efetuar o depósito recursal (Súmula 128, item I).

Justamente com base nesse verbete o TST firmou jurisprudência no sentido de considerar deserto o recurso quando o preparo nele existente foi realizado por empresa que não integra o polo passivo, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Logo, nesse cenário, o preparo não é considerado válido para permitir o conhecimento do recurso.

Portanto, é preciso redobrar a cautela no momento de comprovar o preenchimento do pressuposto recursal atinente ao preparo. Este deve ser feito exatamente em nome da empresa que figura no polo passivo do processo, ainda que outras empresas pertencentes ao grupo econômico, mas que não integram o polo passivo da ação, tenham condição econômica para efetuar o pagamento.         

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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