Direito do Trabalho - 01/06/2023

O trabalho de igual valor como condição capaz de afastar a equiparação salarial

Marcelo Mascaro Nascimento

A equiparação salarial é construção jurídica que tem como fundamento último o princípio da igualdade. Por meio dela busca-se evitar condutas discriminatórias entre trabalhadores sujeitos às mesmas condições. Por isso, se dois empregados estão sujeitos às mesmas condições de trabalho será devido igual salário a eles.

É a lei que define quais são as condições consideradas relevantes para fins da equiparação salarial. Nesse sentido, o artigo 461 da CLT estabelece os requisitos indispensáveis para que seja devido o mesmo salário a diferentes empregados.

São eles: 1) exercerem a mesma função; 2) prestarem o serviço para o mesmo empregador; 3) trabalharem no mesmo estabelecimento empresarial; 4) executarem trabalho de igual valor; 5) não haver diferença de tempo de serviço superior a quatro anos na empresa e superior a dois anos na mesma função; 6) não haver quadro de carreira na empresa e não ser adotado, mediante norma interna ou negociação coletiva, plano de cargos e salários e 7) um dos trabalhadores não ter sido readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental.

Neste texto pretendemos aprofundar o requisito do trabalho de igual valor entre empregados na mesma função, utilizado como uma das condições indispensáveis para a equiparação salarial. A fim de evitar maiores subjetividades em sua interpretação o próprio artigo 461, em seu parágrafo primeiro, prevê que é considerado trabalho de igual valor aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. Surgem, assim, dois elementos a serem avaliados: a produtividade e a perfeição técnica.

Gustavo Filipe Barbosa Garcia explica que “a mesma produtividade significa identidade de produção em determinado espaço de tempo. Refere-se, portanto, a aspecto da quantidade de produção”, enquanto que “a mesma perfeição técnica, por sua vez, quer dizer igual qualidade entre os serviços”.

O critério da produtividade

A produtividade, por estar relacionada a um critério quantitativo parece ser mais facilmente mensurada do que a perfeição técnica, que se vincula à qualidade do trabalho executado. Por exemplo, empregados na função de vendedor poderão ter a diferença de produtividade medida pela simples contabilidade da quantidade de produtos vendidos por cada um.

A produtividade, assim, é mensurada pelo resultado obtido pelo empregado e não necessariamente pela sua eficiência. Explicamos. Vendedores submetidos a jornadas de trabalho diferentes podem ter a mesma eficiência na venda de produtos, por exemplo venderem a mesma quantidade por hora, mas aquele sujeito a jornada superior, em termos absolutos, produzirá mais e, portanto, será mais produtivo. Igualmente, o vendedor que, embora tenha a mesma jornada de trabalho de seu colega, trabalhe no comércio em dias e horários de maior movimentação e por essa razão consegue vender maior quantidade de produtos, terá maior produtividade.

Nesse sentido, conforme decisão abaixo, a SBDI-1 do TST já manifestou o entendimento de que a maior produtividade está relacionada à capacidade de produzir ou ao volume produzido. Vejamos:

“(…) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 6, X, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. No acórdão turmário foi mantida a improcedência do pedido de equiparação salarial porque detectada a diferença de produtividade entre o reclamante e o paradigma, “visto que o último laborou em agência situada no centro do Rio de Janeiro, cuja movimentação financeira é indiscutivelmente superior à agência do reclamante localizada em Duque de Caxias”, ressaltando-se, ainda, que a “controvérsia não se limitou à análise do fato de que as agências estavam localizadas em municípios distintos” pertencentes à mesma região metropolitana. A particularidade do caso revela que no acórdão turmário se adotou, como razão de decidir, fundamento a partir de interpretação de elemento fático registrado no acórdão regional, o qual não está relacionado com a diretriz preconizada no X da Súmula 6 do TST, razão pela qual não há como constatar a contrariedade ao citado verbete. O significado da expressão legal “maior produtividade” – se associada à capacidade de produzir ou também ao volume produzido – não está em debate, pois o que se argumenta é a existência de fundamento para a rejeição do pedido de equiparação salarial que transcenda à constatação de trabalho em municípios distintos da mesma região metropolitana. Igualmente não se vislumbra a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, pois não configurada a identidade de premissa fática nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-E-ED-Ag-RR-82200-94.2007.5.01.0057, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/07/2022). (Negrito acrescido).

O que se evidencia é que em situações como as acima expostas, em que trabalhadores possuem jornadas de trabalho diferentes ou prestam o serviço em momentos distintos, não existe igualdade de condições de produtividade. O senso comum demonstra que o lojista de centro comercial que trabalha aos finais de semana terá melhores condições de venda do que aqueles que trabalham nos demais dias. A diferença nas condições de produtividade, contudo, não autoriza a equiparação salarial. Ao contrário, ela é um indício, que deverá ser comprovado por outros meios, de diferença de produtividade capaz de afastar a equiparação.

Bastante ilustrativa a seguinte decisão transcrita em Acórdão da 4ª Turma do TST:

“Consta do acórdão regional:

‘Entendo comprovado que autor e paradigma não desempenhavam suas tarefas em iguais condições de produtividade, uma vez que, à noite, a demanda de trabalho era bastante inferior.

Nesse contexto, considero que não há razão para a reforma da sentença quanto à análise da diferença de produtividade, uma vez que, realmente, havia grande diversidade na realidade do labor realizado pelo autor e pela paradigma.

Assim, entendo que configurado nos autos o óbice legal à equiparação salarial, na forma do art. 461 § 2º da CLT e Súmula 6, item I do TST, no período posterior a junho de 2004, e no período anterior, inexistente a equiparação ante à diferença de produtividade entre o autor e paradigma’” (AIRR-10186-65.2013.5.12.0035, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/11/2015).

A produtividade, portanto, há de ser medida pelo volume produzido por cada trabalhador independentemente das condições a que estão submetidos.

O critério da perfeição técnica

Outro elemento a ser analisado para a caracterização do trabalho de igual valor é a perfeição técnica. Nesse aspecto Maurício Godinho Delgado expõe que:

“O caráter valorativo (e, portanto, subjetivo) dessa diferenciação torna, contudo, difícil, na prática, a comprovação desse fato modificativo. Não obstante essa dificuldade, é evidente que a demonstração de maior qualificação técnico-profissional do paradigma (cursos, estágios, significativa experiência anterior na função, mais elevada titulação profissional ou acadêmica, etc.) é conduta que favorecerá, significativamente, à tese da diferenciação na qualidade do trabalho prestado. É que normalmente, a maior qualificação, titulação e prestígio do profissional comparado agrega consistência, reconhecimento e notoriedade ao produto ou serviço ofertado à comunidade pela empresa, alcançando, em favor desta, maior e melhor mercado; nessa medida, a diferença na qualidade técnica do serviço fica evidenciada.

Se, contudo, a superioridade da qualificação técnico-profissional do paradigma não repercutir, favoravelmente, no contrato de trabalho, na forma acima ou outra correlata, não poderá considerar-se comprovado o fato modificativo eleito pela CLT”.

A diferença de perfeição técnica, assim, embora dotada de maior dificuldade de mensuração, também serve de critério para a medir o valor do trabalho para fins de equiparação salarial. Indispensável para tanto que sejam definidos critérios objetivos que tenham relação direta com a função e que diante da razoabilidade permitam concluir pela diferença de perfeição técnica.

O item VII da Súmula nº 6, do TST, inclusive, entende pela possibilidade de a perfeição técnica ser critério de avaliação para a equiparação salarial mesmo em trabalho intelectual, desde que existam critérios objetivos.

Por exemplo, no exercício do magistério é comum que o empregador estabeleça salários diferentes conforme o nível de graduação de seus professores, pagando salário maiores para aqueles que possuem títulos mais avançados. O mesmo critério pode ser utilizado para qualquer outra função. Vejamos:

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Dispõe o § 1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que – trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos -. 2. Na hipótese, registrou a Corte de origem que o reclamante era detentor do título de especialista enquanto a paradigma possuía titulação de doutora quando de sua contratação pela reclamada. 3. Assim, constatada a existência de elemento que desautoriza o reconhecimento da equiparação salarial, qual seja, a ausência de mesma qualificação técnica, não há falar em afronta ao artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AIRR – 111940-38.2005.5.04.0331, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 30/09/2011).

Também o tempo de experiência anterior na mesma função é critério adotado por vários empregadores, nas mais diversas atividades, para justificar salários desiguais. Ilustramos com a seguinte decisão da 7º Turma do TST:

“O Tribunal Regional indeferiu o pleito de diferenças salariais ao Reclamante por reputar que não estavam presentes os requisitos do art. 461 da CLT.

Registrou que ficou comprovada a ausência de identidade de perfeição técnica entre o trabalho dos paradigmas e do paragonado.

Em que pese o tempo de trabalho na mesma função em outra empresa não servir para afastar o direito a equiparação salarial com base no critério temporal, evidente que experiências pretéritas de emprego acrescentam na formação técnica profissional do trabalhador, permitindo a realização de suas atividades com maior perfeição técnica.

De fato, existe a possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual, conforme diretriz do item VII da Súmula 6/TST, que assim dispõe:

Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Contudo, o Tribunal Regional registrou a ausência de identidade de perfeição técnica com base em critério objetivo, no caso, o tempo de experiência dos profissionais de informática em ambiente de alta plataforma.

Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST consagrada no item VII da Súmula 6, despicienda a apreciação dos arestos apresentados para confronto de teses”. (AIRR-807-22.2014.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2016).

Identificamos aqui como principais critérios para a aferição da diferença de perfeição técnica a qualificação acadêmica e a experiência anterior na função. Esses parecem ser os critérios objetivos mais usados para justificar diferença de salário baseada na perfeição técnica dos empregados. Não obstante, não há impedimento para a criação de outros critérios objetivos pelo empregador, desde que eles sejam coerentes com o serviço a ser prestado e haja transparência quanto à sua adoção.

A prova da diferença de produtividade e perfeição técnica

Não basta existir diferença de produtividade ou de perfeição técnica para justificar a existência de distintos salários. É preciso prová-las. Na prática observamos grande dificuldade nos processos trabalhistas em a empresa demonstrar a diferença de produtividade ou de perfeição técnica de seus empregados, quando esse fato é utilizado como argumento para afastar a equiparação salarial. Cabe lembrar que é ônus do empregador provar a existência de diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre trabalhadores por tais fatos serem impeditivos do direito à equiparação salarial.

Por isso é importante que a produção de provas seja feita durante o próprio curso do contrato de trabalho e não apenas no momento da defesa de ação trabalhista. Os meios de prova para tanto são diversos e o modo como a corporação está organizada pode definir qual é a melhor opção. Fichas contábeis e financeiras, por exemplo, podem servir para demonstrar diferença de produtividade. Já a diferença de perfeição técnica poderá ser demonstrada por documentos fornecidos pelo próprio empregado à empresa que demonstrem sua qualificação e experiência anterior.

 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P 500-501.

 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015. p. 740.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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