artigos - 09/05/2024

O trabalho em domingos e feriados nas empresas

Marcelo Mascaro

O descanso semanal remunerado

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, prevê como direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, que deverá ser usufruído preferencialmente aos domingos. A referência ao advérbio “preferencialmente” no texto constitucional já demonstra que o descanso semanal remunerado não necessariamente deverá ocorrer aos domingos, embora assim seja desejável sempre que possível.

A CLT, por sua vez, em sentido bastante semelhante ao disposto na Constituição Federal, tem previsto em seu artigo 67 que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.

Observa-se que a redação celetista é um pouco mais específica que a previsão constitucional, pois além de manter a intenção de preservar o descanso semanal remunerado aos domingos como regra, também prevê as hipóteses em que ela pode ser excepcionada. São elas a conveniência pública ou a necessidade imperiosa do serviço.

A Lei não define o que seja um ou outro, mas o artigo 68 da CLT condiciona o trabalho aos domingos nessas condições à permissão prévia da autoridade competente em matéria do trabalho, ou seja, ao Ministério do Trabalho.

Essa permissão, por sua vez, pode ser dada de duas formas, conforme o parágrafo único do dispositivo: permanente ou transitória.

Cabe mencionar, ainda, o artigo 1º da Lei 605/1949 e o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, que também preveem o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

Feriados

Já no tocante aos feriados, o artigo 70 da CLT proíbe o trabalho nos feriados nacionais e feriados religiosos. Já o Decreto 10.854/2021, em seu artigo 152, prevê o direito ao descanso em feriados civis e religiosos, sem limitá-lo ao feriado nacional. Nesse sentido, seu artigo 153 garante o dia de descanso nos feriados locais, até o máximo de quatro, desde que declarados como tais por lei municipal.

Os feriados estabelecidos por lei federal são os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Porém, da mesma forma que em relação ao descanso semanal remunerado, existem atividades que não podem parar ou em que há maior conveniência que sejam praticadas nos feriados. Em razão disso, a lei permite que em alguns casos específicos o trabalho nesses dias seja autorizado pelo Poder Executivo, seja de forma permanente ou transitória.

A permissão permanente

A permissão permanente é dada às atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos. Nesse caso o Ministério do Trabalho edita norma em que são especificadas essas atividades, que terão autorização para o trabalho aos domingos.

Atualmente a lista de atividades autorizadas está no anexo IV da Portaria MTP 671/2021, que contempla mais de uma centena de atividades distribuídas em dez setores distintos. São eles a indústria; o comércio; os transportes; a comunicação e a publicidade; a educação e a cultura; os serviços funerários; a agricultura, a pecuário e a mineração; a saúde o os serviços sociais; as atividades financeiras e os serviços relacionados e os serviços em geral.

A permissão transitória

Outra forma é a permissão transitória, concedida por até 60 dias a uma empresa específica pelo Ministério do Trabalho. Essa espécie de permissão é regulada pelos artigos 56 a 61 da Portaria MTP 671/2021. Em termos gerais, ela é concedida em razão da necessidade de realização ou de conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à empresa requerente.

Em seu requerimento, a empresa deverá instruí-lo com laudo técnico fundamentado, com indicação da necessidade de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho.

O caso do comércio

Vinte e oito atividades do segmento comercial possuem autorização permanente para funcionar aos domingos e feriados, conforme o anexo IV da Portaria MTP 671/2021, e estão sujeitas às mesmas regras da demais atividades que possuem autorização permanente pelo Ministério do Trabalho.

Além disso, o artigo 6º da Lei 10.101/2000 autoriza, especificamente ao comércio em geral, o trabalho aos domingos, observada a legislação municipal, e o trabalho em feriado desde nesse último caso se houver autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Já o artigo 6-A da mesma lei permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

O fato desses dispositivos legais autorizar o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral gera a pergunta sobre a necessidade de a Portaria MTP 671/2021 reafirmar essa autorização, sobretudo em razão dessa última descrever várias atividades distintas do comércio. Por quê haveria a necessidade de a portaria listar atividades como varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; venda de pão e biscoitos; varejistas de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos, entre tantas outras, se a lei já autoriza o trabalho ao domingo na atividade do comércio em geral?

A pergunta se mostra mais relevante ainda quando se observa que uma das atividades listadas na portaria, ao lado das demais, é justamente o “comércio em geral”, o que poderia sugerir que “comércio em geral” é tão somente mais uma de tantas atividades oriundas de um segmento maior denominado “comércio”. Nesse caso a previsão do artigo 6º da Lei 10.101/2000 autorizaria tão somente o trabalho em domingos em uma sub atividade do segmento do comércio, denominada “comércio em geral”.

Uma interpretação em sentido oposto, contudo, seria a de que a menção ao comércio em geral da lei abrange todos as atividades do comércio e, nesse caso, de fato, não haveria a necessidade de sua reprodução em portaria.

O desafio, portanto, é determinar quais atividades estão contempladas pela previsão do artigo 6º da Lei 10.101/2000 ao mencionar “comércio em geral”.

Para responder a essa pergunta, nos parece necessário compreender o histórico da Lei 10.101/2000. Importante destacar que a redação inicial de seu artigo 6º previa a autorização para o trabalho aos domingos somente ao comércio varejista em geral. Já a Medida Provisória nº 388, de 2007, ampliou essa autorização para o comércio em geral. A regra ainda foi reeditada por outras normas, como a Lei 11.603/2007, mas sempre mantendo seu sentido. Ademais, posteriormente também foi incluída a previsão de que o trabalho em feriados para o comércio em geral depende de convenção coletiva.

A análise histórica da norma parece conduzir à conclusão de que a previsão contida no artigo 6º da Lei 10.101/2000 se refere à categoria profissional dos comerciários. Essa, interpretação, inclusive, tem respaldo em decisões judiciais, com a seguinte:

TRABALHO EM FERIADOS – COMERCIÁRIOS – LEI 10.101/07, ART. 6º-A – EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. A partir da Lei 11.603/07, que alterou dispositivos da Lei 10.101/00, nota-se nítida disciplina jurídica distinta para o trabalho de comerciários em domingos ou em feriados: a) trabalho aos domingos – basta a observância da legislação municipal sobre a matéria (art. 6º); b) trabalho em feriados – expressamente condicionado à autorização mediante negociação coletiva (art. 6º-A). 2. Em relação à redação original da Lei 10.101/00, a Lei 11.603/07 trouxe as seguintes novidades: a) estender ao comércio em geral aquilo que era disposição apenas relativa ao comércio varejista (art. 6º); b) encurtar para 3 semanas o lapso temporal mínimo de 4 semanas para coincidência do RSR com o domingo (parágrafo único do art. 6º) ; c) exigir CCT para trabalho em feriados (art. 6º-A). 3. Na hipótese dos autos, não houve negociação coletiva que autorizasse o trabalho em feriados em relação ao período posterior à alteração legislativa. 4. Assim, está a DRT autorizada a autuar, com a aplicação das sanções previstas nos arts. 6º-B da Lei 10.101/00 e 75 da CLT, as lojas associadas da Impetrante que tenham funcionado em feriados, após a edição da Lei 11.603/07, sem a previsão do trabalho dos comerciários em convenção coletiva de trabalho nesses dias. Embargos conhecidos e providos em parte. (E-ED-ED-RR-318740-13.2005.5.15.0131, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 11/5/2012)

Diante disso, em suma, entendemos que quanto ao trabalho em domingos, as empresas poderão exigi-lo se adquirirem permissão transitória ou se a atividade exercida estiver contida na lista da Portaria MTP 671/2021. No caso dos trabalhadores do comércio em geral, entendido como aqueles pertencentes à categoria dos comerciários, há a autorização independente de previsão na lista da referida Portaria, embora possam existir posições divergentes.

Já em relação ao trabalho em feriados, ele também depende de permissão transitória ou de a atividade estar contida na lista da Portaria MTP 671/2021. No caso do comércio em geral há permissão se a atividade estiver na referida lista ou se existir convenção coletiva autorizado o trabalho.

A Portaria MTE 3.665/2024

Recentemente, o governo federal editou a Portaria MTE 3.665/2023, que revogou algumas das atividades listadas na Portaria MTP 671/2021. Ela entrou em vigor em 14/11/2023, mas a Portaria 3.708, de 23 de novembro de 2023, passou sua entrada em vigor para 1º de março de 2023. Posteriormente, ainda, a Portaria 232, de 27 de fevereiro de 2024, alterou mais uma vez seu início de vigência, agora para 1º de junho de 2024.

A escala de revezamento

Uma vez autorizado o trabalho aos domingos, o parágrafo único do artigo 67 da CLT assegura que, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. 

Além disso, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho.

Já nas atividades do comércio em geral, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

Por fim, o artigo 386 da CLT assegura às mulheres que trabalhem aos domingos uma escala de revezamento semanal, que favoreça o repouso dominical.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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