artigos - 11/03/2024

Os direitos fundamentais do trabalhador e o princípio constitucional da valorização da dignidade da pessoa humana.

Amauri Mascaro Nascimento

Expressivo avanço em nosso ordenamento jurídico, no sentido de dar maior projeção aos direitos fundamentais da pessoa humana e, com isso, também da pessoa que trabalha, é a declaração constitucional da valorização da dignidade da pessoa humana.

A dignidade é um valor subjacente a numerosas regras de direito. A proibição de toda ofensa à dignidade da pessoa é uma questão de respeito ao ser humano, o que leva o direito positivo a protegê-la, a garanti-la e a vedar atos que podem de algum modo levar à sua violação, inclusive na esfera dos direitos sociais.

Em conclusão, como afirmam Ghestion, Goubeaux, Fabre-Magnan, em Introductión génerale de droit (1994), se o direito orienta a atividade humana em função de uma ética inspirada na procura da justiça, esta ética, como concluiu Retterer, poderá encontrar suas raízes profundas no conceito de dignidade.

A dignidade, tema a que se dedica o livro Ethique, droit et dignité de la personne, coletânea de estudos coordenados por Philippe Pedrot (1999), tem sido uma constante nas declarações, princípios e normas fundamentais, o que mostra que o ser humano não é um meio mas um fim em si mesmo.Para Kant, a dignidade é um imperativo categórico.

A Carta das Nações Unidas (1945) proclama a sua “fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana”.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) enuncia que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constituem o fundamento da liberdade, da justiça e da paz mundial” e que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”.Abriu, assim, uma enorme perspectiva de ampliação da defesa dos direitos fundamentais do trabalhador pelos ordenamentos jurídiucios internos de cada país.

A Declaração proclama os seguintes direitos trabalhistas: Art. XXIII. 1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho, e à proteção contra o desemprego. 2. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses. Art. XXIV. Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Art. XXV. 1. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Os princípios universais do direito do trabalho, válidos para todos os sistemas jurídicos, são suficientemente explícitos, dispensando-se maiores explicações.

Primeiro, o princípio da liberdade de trabalho, segundo o qual o trabalho deve ser prestado por deliberação do agente, sendo injurídicas formas coativas destinadas a provocar o constrangimento do trabalhador. É repudiado pelo direito do trabalho o trabalho forçado, lamentavelmente ainda na época atual encontrado em um ou outro lugar, atentando contra a dignidade do ser humano.

Segundo, o princípio do direito de organização sindical, admitido independentemente do regime político ou econômico, tanto nos países capitalistas como socialistas, alterando-se, contudo, a concepção de sindicalismo em função das ideologias predominantes. Apesar dessas variações, o movimento sindical é uma realidade, qualquer que seja o sistema de direito do trabalho.

Terceiro, o princípio das garantias mínimas do trabalhador, respeitado também de forma transcendental, uma vez que em todos os países há direitos trabalhistas mínimos que são impostos de modo heterônomo e que são impostergáveis como vantagens fundamentais.

Quarto, o princípio da multinormatividade do direito do trabalho, segundo o qual os seus centros de positivação não se reduzem a uma unidade. A norma jurídica trabalhista emana do Estado, mas também de outras fontes, dentre as quais os sindicatos em sua atividade negocial, as empresas com o seu poder de elaborar regulamentos de trabalho etc.

Quinto, o princípio da norma favorável ao trabalhador, já exposto, com tríplice função. É princípio de elaboração da norma jurídica, influindo nos critérios inspiradores da reforma das legislações e definição das condições de trabalho fixadas pelas convenções coletivas. É princípio de aplicação do direito do trabalho, permitindo a adoção de meios técnicos destinados a resolver o problema da hierarquia e da prevalência, entre muitas, de uma norma sobre a matéria a ser regulada. É, finalmente, princípio de interpretação, permitindo que no caso de dúvida sobre o sentido da norma jurídica venha a ser escolhido aquele mais benéfico ao trabalhador, salvo lei proibitiva do Estado.

Em alguns sistemas jurídicos o princípio da norma favorável está expresso na lei e em outros, com o reconhecimento das convenções coletivas, está implícito. As convenções coletivas fixam normas conferindo melhores condições de trabalho do que as que estão declaradas pela lei.

Sexto, o princípio da igualdade salarial, declarado pela generalidade dos sistemas jurídicos, inclusive proclamado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII).

Sétimo, o princípio da justa remuneração, de acordo com o qual é função do direito do trabalho promover medidas destinadas a garantir aos trabalhadores adequada retribuição pelos serviços prestados.

Oitavo, o princípio do direito ao descanso, que fundamenta a inserção nos ordenamentos jurídicos de normas voltadas para a obrigatoriedade de descansos diários, semanais e anuais no exercício das atividades profissionais.

Nono, o princípio do direito ao emprego, também enunciado como princípio do direito ao trabalho, em razão do qual o Estado tem o dever de promover medidas econômicas destinadas à abertura de frentes de trabalho em dimensão suficiente para absorver a mão-de-obra que ingressa na ordem trabalhista e de impedir o desemprego.

Décimo, o direito à previdência social, centralizando-se no Estado o dever de organizar sistemas previdenciários que, complementando as leis sobre as relações individuais e coletivas, dispensem adequada proteção ao trabalhador nos períodos em que, diante dos riscos a que se sujeita, encontre o devido amparo.

Décimo primeiro, o princípio da condição mais benéfica, correspondendo, no direito do trabalho, ao princípio do direito adquirido do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal do Brasil. 

A Constituição do Brasil (1988), art. 1º, declara que “a República tem como fundamento a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político” seguindo, nesse ponto, a mesma diretriz das Constituições de outros países.

A Lei Fundamental da Alemanha (1949) declara que “a dignidade do homem é intangível”.

A Constituição da Espanha (1978) dispõe que “a dignidade da pessoa, os direitos invioláveis que lhes são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade (…) são o fundamento da ordem política e da paz social”.

A Constituição da Itália (1947) declara que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

A Constituição de Portugal (art. 1º) dispõe que “a República é fundada sobre a dignidade da pessoa humana e a vontade popular”.

A Constituição da Bélgica (art. 23) dispõe que “cada um tem o direito de ter uma vida conforme a dignidade humana”.

Impõe-se, portanto, como medida de valorização da pessoa humana que trabalha , a regulamentação do preceito constitucional de 1988 (CF art. 1º, III ) da valorização da dignidade da pessoa humana.

Essa regulamentação deve ser concretizada por meio de regras infraconstitucionais trabalhistas protetoras dos direitos de personalidade e da tutela contra danos morais do trabalhador com especificações para a mulher, da proibição do trabalho da criança e a proteção do trabalho do adolescente, da regulamentação do uso dos meios de vigilância à distância, da igualdade e não discriminação do trabalhador, da proteção da vida, saúde e integridade do trabalhador  mediante uma legislação adequada.

O âmbito no qual a legislação pode avançar é exatamente o das relações individuais de trabalho.

O avanço é absolutamente necessário porque a CLT é de 1943 e sua finalidade foi reger as relações do operariado nas fábricas da sociedade industrial que Getúlio Vargas instituiu.

O que ocorre no período contemporâneo do direito do trabalho?

Suas bases estão solidamente edificadas, mas, em alguns pontos, sofrem a pressão dos fatos.

A dogmática não se mostrou capaz de absorver o que está a ela subjacente e a falta de modificação das leis contribui para retardar o desenvolvimento econômico do país, dificultar a abertura de empregos, além de incentivar conflitos jurídicos que em número elevado sobrecarregam a Justiça do Trabalho mais do que em qualquer outro País do mundo.

Algumas propostas podem ser ensaiadas nesse sentido a começar pelos direitos de personalidade do trabalhador.

A idéia da proteção dos direitos de personalidade surgiu na França no âmbito do direito civil para a defesa de todo cidadão como explica Jean Carbonnier.

Que são direitos de personalidade?

Para parte da doutrina civilista não existem direitos de personalidade mas , sim, existe a personalidade da pessoa humana e  desta irradiam-se diversos bens jurídicos tuteláveis de per si.

A personalidade, assim, não é um direito mas um componente substancial do ser humano .

O certo é que , quer como  direitos de personalidade, expressão que ganhou destaque,  quer como direito voltado para a valorização do ser humano no que tem de mais substancial que é o ser mesmo, o   direito civil passou a dispor sobre o tema.

No direito do trabalho ganha destaque a legislação de Portugal. O Código do Trabalho de Portugal (Lei n. 99/2003) á dado amplo destaque à dignidade da pessoa humana que trabalho por meio de preceitos que garantem os seus direitos de personalidade.

O art. 22 é enumerativo de fatores que desautorizam a desigualdade de tratamento nas relações de trabalho no que se refere “ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho” e “nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, patrimônio genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crônica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical”.

O art. 23 proíbe o empregador de praticar qualquer discriminação direta ou indireta baseada nesses fatores relacionados no dispositivo anterior.

Declara o art. 24: “1. Constitui discriminação o assédio a candidato a emprego e a trabalhador. 2. Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n. 1 do artigo anterior, praticado quando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 3. Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referidos no número anterior”.

O art. 25 dispõe: “Não são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário concretamente definido de natureza legislativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos, nomeadamente em função do sexo, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crônica, nacionalidade ou origem étnica, com o objetivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos neste Código e de corrigir uma situação factual de desigualdade que persista na vida social”.

Tem o seguinte teor o art. 26: “Sem prejuízo do disposto no Livro II, a prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a uma indenização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais”.

O art. 27 declara: “Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discriminação em função do sexo. Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-seleção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo”.

Dispõe o art. 28: “1. É assegurada a igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, entre trabalhadores de ambos os sexos. 2. As diferenciações retributivas não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, sendo admissíveis, nomeadamente, distinções em função do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade dos trabalhadores. 3. Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objectivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discriminação baseada em sexo”.

O art. 31 prevê: “1. As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleçam profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou masculino têm-se por aplicáveis a ambos os sexos. 2. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem incluir, sempre que possível, disposições que visem a efectiva aplicação das normas da presente divisão”.Assim, o direito do trabalho avança no caminho iniciado com a Declaração Universal dos Direitos do Homem aperfeiçoando-se para que tenha condições efetivas de oferecer meios de defesa do que o homem tem de mais importante, os seus direitos fundamentais. 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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