Aposentadoria
Sem categoria - 30/11/2022

Os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho

A aposentadoria do trabalhador do setor privado é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que preenche determinados requisitos previstos principalmente na Lei nº 8.213/91. Existem quatro espécies de aposentadoria: por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e especial.

Visão geral da aposentadoria

Os principais pontos que as diferem são os requisitos para a concessão do benefício, o período de carência, a base de cálculo do valor a ser recebido e o caráter provisório ou não. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.

A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, antes da reforma da previdência de 2019, tiver ao menos 180 contribuições mensais e, no caso do trabalhador urbano, 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher. Para os trabalhadores rurais a idade mínima do homem é 60 anos e da mulher 55 anos. Após a reforma, respeitada a regra de transição, para o trabalhador urbano a idade mínima para o homem manteve-se de 65 anos e para a mulher passou a ser de 62 anos, enquanto que o tempo de contribuição mínimo da mulher manteve-se como de 180 contribuições e do homem passou a ser de 240 contribuições.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino.

Por fim, a aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhou em condições especiais de trabalho, consideradas prejudiciais à saúde. O benefício previdenciário será recebido sob a condição de o segurado ter laborado nessas condições durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso específico.

Dessa forma, as causas de concessão das diferentes espécies de aposentadoria se distinguem pelo tempo de serviço do segurado, por sua idade ou pela sua incapacidade laborativa.

Além disso, na hipótese de aposentadoria por idade, ela poderá ser voluntária ou compulsória. No primeiro caso, o próprio segurado a requer perante o órgão previdenciário, podendo fazê-lo quando cumprir os requisitos anteriormente mencionados. De forma oposta, ela poderá ser requerida pelo empregador ao segurado empregado que tenha cumprido o período de carência de 180 contribuições mensais e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos, se do sexo feminino.

A aposentadoria devida ao segurado do Regime Geral da Previdência Social, portanto, é um benefício previdenciário destinado a qualquer trabalhador que contribua com o regime. Trata-se de uma forma de seguro social, na maior parte das vezes obrigatório e que tem como finalidade assegurar uma renda em determinados períodos daquele que contribuiu com o regime.

Na hipótese da aposentadoria do segurado empregado, porém, a concessão do benefício previdenciário poderá repercutir no contrato de trabalho de diferentes maneiras, conforme a espécie da aposentadoria. Vejamos cada uma delas.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez tem como causa a incapacidade do segurado para o trabalho, auferida mediante perícia, ainda que futuramente ele possa recuperá-la ou ser reabilitado para o exercício de uma nova função. Em razão disso, há incompatibilidade entre o recebimento do benefício previdenciário e a continuidade da prestação do serviço, de modo que ao empregado que se aposenta por invalidez não é permitido o exercício de atividade laboral. Nesse sentido, inclusive, o artigo 46 da Lei nº 8.213/91 determina que se o aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Apesar disso, a aposentadoria por invalidez poderá ter um caráter meramente provisório, caso o empregado recupere sua capacidade laborativa, hipótese em que cessará o recebimento do benefício. Por isso, entende-se que a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, mas apenas o suspende. No período em que o empregado estiver recebendo aposentadoria por invalidez ele deixa de perceber o salário de seu empregador, porém, não há dissolução do contrato de trabalho, de modo que caso venha a recuperar sua capacidade laborativa deverá retornar ao serviço assim que cessar o benefício previdenciário.

Nesse sentido, o artigo 475 da CLT é claro ao afirmar que “O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”. Enquanto seu parágrafo primeiro acrescenta que “recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497”.

Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição

Enquanto há expressa previsão legal sobre a repercussão da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho, o mesmo não ocorre em relação às outras espécies de aposentadoria, o que já gerou dúvidas sobre as suas consequências na relação de emprego.

Primeiramente cabe destacar que o benefício previdenciário constituído pela aposentadoria e o contrato de trabalho são institutos jurídicos de naturezas diversas, mas que possuem relação entre si. Nesse sentido, a concessão da aposentadoria poderá trazer consequências ao contrato de trabalho por mera decorrência lógica. É o que ocorre em relação à aposentadoria por invalidez. Ainda que não houvesse a previsão legal do artigo 475 da CLT, o instituto da aposentadoria por invalidez é totalmente incompatível com a continuidade da prestação do serviço pelo empregado, uma vez que sua causa é justamente a incapacidade laboral.

Assim, a repercussão da aposentadoria no contrato de trabalho deve ser analisada, inicialmente, sob dois aspectos: a previsão legal e a compatibilidade lógica da aposentadoria com o contrato de trabalho.

Inexiste regra legal específica que vede o exercício de atividade profissional com o recebimento de aposentadoria distinta daquela por invalidez, de modo que em razão do princípio da legalidade é permitido ao segurado aposentado exercer atividade. Acrescenta-se que o próprio regime previdenciário considera segurado obrigatório aquele que presta serviço remunerado, mesmo que aposentado, conforme previsto pelo artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91.

Ademais, não há qualquer incompatibilidade lógica entre a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição e a prestação de serviço. O ato de se aposentar nesses casos constitui um benefício que tem como causa a idade ou o tempo de serviço do segurado. 

Aposentadoria especial

Ressalva feita apenas à aposentadoria especial. Nela, diante das condições prejudiciais à saúde do trabalhador, o tempo de serviço necessário à concessão do benefício é menor, com vistas a preservar a saúde do segurado. Por tal razão, conforme inclusive previsto pelo art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, o trabalhador que recebe aposentadoria especial que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos prejudiciais à sua saúde perde o benefício previdenciário. Não há impedimento, contudo, à prestação de serviço em outra atividade, não nociva à saúde.

Ainda sobre o labor daquele que recebe aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 709, sobre a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Nele, foi fixada tese de repercussão geral, em que se entendeu pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Também, foi confirmado que uma vez verificada a continuidade ou o retorno do trabalhador ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário.

Consequências da aposentadoria para o contrato de trabalho

Diante do exposto até o momento, tem-se que somente a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e impede o aposentado de prestar qualquer serviço, enquanto que as demais autorizam o exercício de atividade desde que, no caso da aposentadoria especial, ela ocorra em ambiente não nocivo à saúde. Outra questão, contudo, diz respeito ao efeito que essas espécies de aposentadorias causam nos contratos de trabalho. Em suma se a aposentadoria extingue o contrato ou se ele continua vigente.

Inicialmente, cabe observar que o artigo 453, § 2º, da CLT, previa a extinção do contrato de trabalho em razão de certos atos de aposentadoria ao dispor que “o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício”. Contudo, a constitucionalidade do dispositivo foi questionada no Supremo Tribunal Federal mediante a ADI nº 1721, que entendeu por sua inconstitucionalidade e concluiu que a aposentadoria voluntária não acarreta a extinção do contrato de trabalho.

Dessa forma, pode-se dizer que a aposentadoria por tempo de contribuição e a por idade quando requerida pelo próprio segurado não geram nenhum efeito imediato no contrato de trabalho. Vale dizer que ele continua vigente normalmente e todas as obrigações recíprocas entre empregado e empregador são mantidas. Nesse sentido, a OJ 361 da SDI do TST entende que:

“361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO  (DJ 20, 21 e 23.05.2008)A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.”

Conforme o entendimento jurisprudencial, caso o empregador tenha interesse pela extinção do contrato de trabalho após a aposentadoria do empregado, uma vez que prevalece a continuidade da relação laboral, deverá dispensá-lo sem justa causa e pagar todas as verbas decorrentes: 1) saldo de salários; 2) aviso prévio; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (se houver); 5) férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional (se ainda não as tiver gozado); 6) depósito de importância igual a 40% do montante dos depósitos de FGTS em conta vinculada e 7) saque do FGTS em conta vinculada. Além disso, se a rescisão se der após a aposentadoria, a multa de 40% do FGTS incide sobre todo o período contratual e não apenas naquele após a aposentadoria.

Já no caso de o interesse partir do empregado, haverá a alternativa de ele efetuar o pedido de demissão. Uma terceira hipótese ainda é a extinção do vínculo mediante comum acordo nos termos do artigo 484-A da CLT.

Se, porém, a aposentadoria por idade ocorrer de forma compulsória, haverá a imediata extinção do contrato de trabalho. Não obstante, serão devidas as mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, conforme expresso no artigo 51 da Lei 8.213/91, que dispõe que no caso de aposentadoria compulsória “será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria”.

Dessa forma, verificamos que enquanto a aposentadoria voluntária por idade ou por tempo de contribuição não extingue o contrato de trabalho, a compulsória o faz, sob a condição de serem pagas as verbas rescisórias de uma rescisão por inciativa do empregador sem justa causa.

Consequências da aposentadoria especial no contrato de trabalho

Resta, ainda, examinar a consequência jurídica ao contrato de trabalho na hipótese de aposentadoria especial. Como afirmado anteriormente, o empregado que se aposenta por essa espécie é impedido de continuar exercendo atividade em condições nocivas à saúde. Dessa forma, no campo meramente teórico, surgem duas possibilidades diante da aposentadoria especial: a extinção automática do contrato de trabalho ou sua continuidade. No caso de extinção imediata, poder-se-ia discutir quais verbas rescisórias são devidas ao empregado. Já na hipótese de continuidade do contrato, a prestação de serviço em condições nocivas à saúde acarretaria o cancelamento da aposentadoria, de modo que restariam duas alternativas: a recolocação do empregado em outra atividade não prejudicial à saúde ou a extinção do contrato por iniciativa de uma das partes ou ambas, mediante dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou extinção em comum acordo.

Caso adotada a tese de que a aposentadoria especial não extingue o contrato de trabalho, observa-se que, na prática, o empregado estará sujeito à vontade do empregador, que não possui obrigação legal de realocá-lo em outra atividade e nem em dispensá-lo sem justa causa, de maneira que caso não sejam adotadas nenhuma dessas duas medidas, não restará alternativa ao empregado senão pedir demissão.

A questão parece ainda não estar suficientemente tratada pela jurisprudência. Muitas das decisões do TST acabam por aplicar a OJ nº 361 do TST para entender que há continuidade da relação de emprego com a aposentadoria espontânea, ainda que especial. Vejamos um exemplo:

“DISPENSA IMOTIVADA. Segundo a exegese da OJ 361 do TST, a concessão de aposentadoria espontânea não impõe a extinção do contrato de trabalho, independente da modalidade do benefício previdenciário. Assim, a dispensa promovida pelo empregador em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado deve ser considerada imotivada. Recurso de revista não conhecido” (RR-1352-63.2011.5.15.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/05/2016).

Esses casos, porém, não acolhem suficientemente a matéria. Isso porque se tratam apenas de hipóteses em que o empregador teve a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho após a aposentadoria especial, sendo devidas, assim, as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa.

Outras decisões, ainda, voltam-se para as hipóteses em que é oferecida uma realocação ao empregado em ambiente não nocivo à saúde, porém ele rejeita. Nessa situação, entende-se que a rejeição equivale a um pedido de demissão, conforme se observa na seguinte decisão:

“APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% do FGTS. Segundo a exegese da OJ nº 361 desta Corte, a concessão de aposentadoria espontânea não impõe a extinção do contrato de trabalho, quando há continuidade da relação empregatícia após a aposentadoria. No caso dos autos, o Regional registra que não houve continuidade da prestação de serviços, pois, o reclamante confessou que não tinha habilidade para exercer outra função, que não a anterior que o expunha a agentes nocivos, não demonstrando interesse em continuar a prestar serviços à reclamada após a aposentadoria. Assim, descabe cogitar de violação dos arts. 10, I, do ADCT, 18, §1º, da Lei nº 8.036/90 e 57, §8º, da Lei nº 8.213/91 ou de contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em harmonia com as Súmulas n° 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR – 580-11.2013.5.03.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014)”

Resta, contudo, a hipótese de o empregador não pretender extinguir o contrato de trabalho por iniciativa própria e nem oferecer a realocação ao empregado. Nesse caso, encontramos decisão do TST que entende que uma vez que “a ruptura do contrato não decorre do mero arbítrio da empresa, mas de expressa vedação de acumulação da aposentadoria especial com o prosseguimento do vínculo empregatício, o direito à aposentadoria especial implica necessário afastamento do empregado de seu posto de trabalho. Assim, não há que se falar em dispensa injustificada e, consequentemente, em indenização compensatória de 40% do FGTS, em aviso-prévio e em estabilidade no emprego”. 1

Nesses termos, haveria obrigatoriedade de o empregador extinguir o contrato de trabalho com a aposentadoria especial, sem a necessidade de pagamento das verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa.

Observamos, porém, que essa interpretação pode levar ao afastamento do cumprimento da finalidade da aposentadoria especial. A redução do tempo mínimo para a concessão da aposentadoria daqueles que trabalham em condições nocivas à saúde, aliada ao impedimento da continuidade da prestação de serviço nas mesmas condições, tem como principal finalidade a preservação da saúde do trabalhador. Contudo, a exigência de que com a aposentadoria especial o contrato de trabalho seja extinto sem o pagamento das mesmas verbas rescisórias da dispensa sem justa causa pode levar ao adiamento da aposentadoria por parte do empregado, que em certas circunstâncias pode não ter interesse em ter o contrato rescindido sem qualquer indenização. Dessa forma, estaria por mais tempo sujeito a condições de trabalho nocivas em ofensa à sua saúde e descaracterizando a aposentadoria especial.

1-  (AIRR-1305-14.2012.5.12.0010, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/12/2015)

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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