Constituição de 1988
Sem categoria - 11/01/2023

Palavra do Professor Dr. Amauri Mascaro Nascimento – Boletim 255

Por Dr. Amauri Mascaro Nascimento (in memorian)

Constituição de 1988

A — ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Como consequência do processo de consolidação da democracia, foi constituída, em 1987, a Assembleia Nacional Constituinte, que se propôs a modificar a ordem constitucional existente no País, alterando-a segundo os princípios políticos, econômicos e sociais da Nova República.

Houve críticas iniciais daqueles que não concordaram com a dupla e concomitante função atribuída ao Congresso — a de prosseguir com a sua tarefa normal de elaboração legislativa e, ao mesmo tempo, votar uma nova Constituição. Preferiam uma Constituinte eleita exclusivamente para cumprir o seu poder transformador da ordem constitucional.

Uma segunda objeção, que mais tarde seria comprovada pelos fatos, é o método indutivo utilizado para o desenvolvimento dos trabalhos, precedido de um texto genérico elaborado por uma “Comissão Provisória de Estudos Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser remetido à Assembleia Constituinte. Desse modo, esta iniciou um trabalho de preparação partindo do nada, por meio de 24 Subcomissões, que se encarregaram de votar um primeiro texto. Esses textos originários foram reunidos por oito Comissões Temáticas, cada uma composta de três Subcomissões. Os temas trabalhistas foram confiados à Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que elaborou um projeto que, apesar de pecar pela inobservância de um critério técnico-jurídico, foi amplo em direitos sociais, incluindo: a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, depois de um contrato de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade de direitos dos trabalhadores em geral — urbanos, rurais, domésticos, servidores públicos federais, estaduais e municipais, o pagamento em dobro das férias, a greve ampla, geral e irrestrita e diversos direitos de trabalhadores domésticos e outros pugnados pelo relator, Dep. Mário Lima.

Essa proposta foi levada à Comissão da Ordem Social, uma das Comissões Temáticas acima referidas, da qual foi relator o Sen. Almir Gabriel, que apresentou substitutivo com pequenas alterações, mantendo a estrutura básica do texto, que veio a ser aprovado por sua Comissão.

O passo seguinte foi a remessa do texto da Comissão da Ordem Social para a Comissão de Sistematização, que centralizou as propostas advindas das oito Comissões Temáticas, cujo relator, Dep. Bernardo Cabral, elaborou um substitutivo, sem, contudo, entrar no fundo da proposta, para limitar-se mais a decidir entre textos conflitantes. Esse conflito de textos ocorreu porque as Comissões Temáticas, em alguns pontos, invadindo a esfera de atribuições das outras Comissões, fizeram textos divergentes. Por seus membros, a Comissão de Sistematização redigiu o projeto submetido e votado pelo Plenário, daí resultando a nova Constituição.

B — DIRETRIZES. As linhas básicas adotadas pela Constituição Federal de 1988 são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do constitucionalismo social e seus objetivos fundamentais, que compreendem a ideia da inclusão de direitos sociais nas Constituições; 2ª) opção por um texto constitucional não sintético, de certo modo extenso e que, apesar de poucos artigos, contém inúmeros incisos dispondo sobre uma variedade de direitos trabalhistas, em dimensão até hoje desconhecida em nossas Constituições; e 3ª) inclusão, na Constituição, de novos direitos trabalhistas, assim considerados aqueles até agora não previstos em nossa ordem jurídica, como também aqueles que o eram apenas em nível de legislação ordinária, passando, com a Constituição, a nível maior.

É possível dizer, em princípio, que a Constituição de 1988, em seus aspectos gerais, é
 inovadora, ou, pelo menos, é esse o seu traço marcante, mas, ao mesmo tempo, é muito regulamentarista.

C — REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS. Na Constituição de 1988, há regras gerais de direito constitucional aplicáveis ao direito do trabalho, como as seguintes:

a) “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI);

b) “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI);1

c) “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, LXXVII, § 1º).

Além desses princípios, há normas específicas de direito do trabalho e que abrangem o
 direito individual, o direito coletivo e o direito processual do trabalho, como as que são enu-
 meradas:

a) elevação de 10% para 40% da indenização sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na dispensa imotivada do empregado, atualmente, com a criação de um acréscimo de 10% com o nome de contribuição social a ser depositada na conta do empregado;

b) redução da jornada semanal de trabalho para 44 horas;

c) redução para 6 horas da jornada normal nos sistemas de revezamento ininterrupto de jornada, salvo negociação coletiva;

d) adicional de horas extras de 50%;

e) acréscimo de 1/3 da remuneração das férias;

f ) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva;

g) licença-paternidade de 5 dias;

h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 anos para aprendizes (Emenda Constitucional n. 20, de 1998);

i) isonomia salarial entre avulsos e empregados;

j) isonomia salarial favorecendo empregados deficientes;

k) estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;

l) estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais;

m) fixação da contribuição pela assembleia do sindicato, independentemente da contribuição sindical;

n) direito de greve para os trabalhadores das empresas privadas, inclusive em atividades essenciais, dependendo de lei a greve nos serviços públicos civis;

o) criação de sindicatos sem necessidade de prévia autorização de lei ou do Poder Público, bastando o registro no órgão competente, o que passou a ser feito no Ministério do Trabalho e Emprego;

p) autonomia da administração das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a interferência do Poder Público;

q) novo prazo para prescrição das ações trabalhistas.

D — REGULAMENTAÇÃO. Porém, a regulamentação da Constituição de 1988 foi incompleta. Diversos dispositivos importantes não foram seguidos de leis complementares e infraconstitucionais, destacando-se o art. 7º, I, que prevê a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Outras normas constitucionais não foram regulamentadas oportunamente, como:

a) o adicional de atividades penosas;

b) a proteção em face da automação.

A Constituição é detalhista e, nesse ponto, contrasta com as ideias informadoras dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva. Não obstante, pela amplitude dedicada ao tema, representa um papel de consolidação do direito do trabalho em nível constitucional.

Como efeito da Constituição de 1988, fez-se necessária a aprovação de leis infraconstitucionais, iniciada com a regulamentação do direito de greve pela Lei n. 7.783, de 28.6.1989; salário mínimo pela Lei n. 7.789, de 3.7.1989; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Lei n. 7.839, de 12.10.1989, alterada pela Lei n. 8.036, de 1990; trabalho da mulher pela Lei n. 9.799, de 1999; atualização de multas e inspeção trabalhista pela Lei n. 7.855, de 24.10.1989.

E — DESENVOLVIMENTO DO DIREITO COLETIVO. Houve acentuado desequilíbrio, no desenvolvimento do direito do trabalho no Brasil, entre direito coletivo, asfixiado pelo corporativismo, e direito individual como outorga do Estado. As causas identificam-se com a Carta Constitucional de 1937, precedida pelo movimento político do qual resultou a Revolução de 1930. O direito do trabalho foi produto da vontade soberana do Estado e não dos trabalhadores. A ideia básica que presidiu o contexto é a do direito do trabalho por obra do Governo e não do movimento sindical.

O direito coletivo do trabalho, que antes de 1930 mostrou-se expressivo, só voltou a desatrelar-se do Estado com o movimento sindical do ABC, no Estado de São Paulo, e, mais tarde, com a Constituição de 1988.

Fonte: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. P. 59/62.

1-  Sancionada a Lei que disciplina o Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016).

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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