Palavra do Professor

Amauri Mascaro Nascimento

PARECER

XXXXXXXX instituiu um sistema de saque-cartão e quer uma avaliação sobre a sua compatibilidade com a legislação trabalhista:

Descreve-o assim:

“O pagamento feito por meio de cartão de saque, através da empresa YYYYYY (terceira), é feito quando um funcionário da XXXXXXX é premiado.

Este prêmio pode ser dado àquele funcionário que teve uma idéia de um projeto que beneficia a empresa e que não faz parte do trabalho cotidiano do funcionário ou então, àqueles representantes de vendas ou gerentes distritais/regionais, que atingiram uma determinada meta de vendas de um produto.

O valor do prêmio é repassado para a empresa Expertise, que repassa o valor para o funcionário através de um cartão saque.”

Passa-se à análise.

1 Quanto aos saques dos empregados por idéias eventualmente apresentadas, não vemos problemas trabalhistas.

Uma idéia apresentada por um empregado pelo processo produtivo é eventual,  não tem características de continuidade, com o que a sua natureza jurídica não é salarial , afastando-se do campo de incidência do salário e, portanto, dos reflexos sobre o contrato individual de trabalho.

Não se afasta a idéia de que o INSS queira a contribuição previdenciária sobre os respectivos valores, mas  são incabíveis porque não se trata de um ganho habitual do empregado.

Trata-se de um ganho  eventual.

Aplicável é o art. 201,§11, da Constituição Federal, assim redigido:

“Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados  ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, na forma da lei”.

A eventualidade é medida em função de quem recebe e não de quem paga.

Assim, pode haver o sistema permanente, mas o saque deve ser esporádico, ocasional.

Não há uma lei determinando em que casos o ganho é ou não é habitual.

Assim, a habitualidade é uma questão resolvida por um princípio lógico. SE o empregado ganha todo mês ou em cada bimestre , haverá habitualidade. Se o ganho é dependente de uma condição que só pode pela sua natureza realizar-se eventualmente, como uma idéia que proporciona um ganho uma única vez num ano, ou talvez nunca mais, não será habitual. 

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2. Quanto  ao pessoal da área de vendas que têm  direito ao saque-cartão por atingirem metas de vendas fixadas pela empresa, a situação difere e melhor será alterar o sistema.

Dois aspectos podem levar o intérprete a concluir que se trata de salário – caso em que incidem todos os reflexos sobre a folha de salário, décimo terceiro salário, recolhimentos de FGTS, contribuições do INSS etc- , apesar de pago por terceiro e não diretamente pelo empregador.

Primeiro, os saques  são constantes, mensais ou bimensais, 

Segundo, a condição  para auferí-lo coincide com a das comissões ou prêmios habituais de produção.

O fato de ser triangularizado o pagamento por meio de saques em  cartões atendidos diretamente por uma empresa especializada em faze-lo, não afasta a incidência do campo salarial.

Há outras situações nas quais as leis consideram salário pagamentos vindos de terceiros e não diretamente do empregador como no caso das gorjetas ( CLT art. 457) que  provém dos fregueses  e não do empregador de quem as recebe. A doutrina  justifica a inclusão no salário de pagamentos provenientes não do empregador mas de terceiro na teoria da oportunidade de ganho. Assim, mesmo que o empregador não pague diretamente mas desde que enseje essa oportunidade ao empregado em razão do serviço que lhe presta, não fica descaracterizada a natureza salarial do pagamento. 

Não quer isso dizer que uma empresa de saque-cartão ou de brindes seja ilegal.

Não é ilegal uma empresa que opera com cartão-convênio,  produto que consiste em convênio entre  empresa e a fornecedora, do qual serão titulares empregados das conveniadas e que os autoriza a fazer compras no comércio em valores que serão descontados, pelos empregadores, dos seus respectivos salários em folha de pagamento até o montante dos valores devidos pelo cartão.

Há, também, precedente da Lei n.10.820, de 17.12.2003, que autoriza  descontos nos salários e nas verbas rescisórias, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades públicas ou privadas, quando expressamente autorizados pelo beneficiário, até o limite de 30% do valor do benefício, sendo a autorização irrevogável e irretratável.

Assim, o que se pode depreender da legislação existente sobre o tema, é uma certa inflexibilidade inicial, trazendo uma taxatividade estrita quanto a essas hipóteses mas uma crescente flexibilização com situações novas que nem sempre a Fiscalização Trabalhista e Previdenciária aceitam.

Estão nessa perspectiva de flexibilização a retirada da natureza salarial ( CLT art. 468) de diversas utilidades:

– integração em plano de assistência odontológica;

– plano médico-hospitalar;

– plano de seguro;

– plano de previdência privada;

– plano de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes;

São Paulo, 30  de junho  de 2.006