artigos - 04/05/2023

Perguntas e respostas sobre Direito do Trabalho

1.Orientar trabalho de conclusão de curso gera pagamento de horas extras ao professor?

Depende se o trabalho de orientação ultrapassar a jornada contratada. O contrato de trabalho do professor é que irá definir sua jornada de trabalho. Às vezes, ela pode definir uma determinada quantidade de horas para as aulas e outra para outras atividades. Nesses casos já existe uma contratação prévia para as atividades fora da sala de aula, como aquelas de orientação. Assim, somente serão devidas horas extras se ultrapassado o período definido no contrato de trabalho.

Se, contudo, não existe nenhuma previsão contratual nesse sentido, as atividades realizadas pelo professor fora do horário das aulas deverão ser remuneradas como horas extras.

2.Existe vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo?

Essa questão tem sido um dos grandes debates atuais na Justiça do Trabalho. Existem decisões que entendem pela inexistência do vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte e outras que defendem a existência do vínculo.

Aqueles que entendem pela inexistência do vínculo defendem que a relação entre o motorista e empresa de aplicativo é de trabalho autônomo. Para tanto argumentam que o trabalhador possui autonomia para escolher se aceita ou não cada serviço oferecido a ele. Além disso, geralmente o serviço é executado com instrumentos e materiais de propriedade do trabalhador ou sob sua detenção. Também, o trabalhador disponibiliza o serviço conforme seu interesse, sem necessidade de cumprimento de horário ou de alcançar metas.

Já para os defensores da existência de vínculo de emprego a alegada autonomia do trabalhador em escolher o serviço que irá prestar é mitigada pelo próprio algoritmo da plataforma digital que cria comandos indiretos para diminuir essa liberdade, tal como punições ao trabalhador que recusa serviço e incentivos aos que os aceita.

3.Trabalhador que utiliza CPF de cliente para aquisição de produto comete ato passível de justa causa?

Sim. Os empregados que têm acesso a dados pessoais de clientes das empresas em que trabalham em hipótese alguma devem utilizá-los para fins estranhos ao serviço. Além disso, a utilização de CPF de cliente para a aquisição de produto configura ato de improbidade e o empregado que assim age está sujeito a ser despedido por justa causa.

4.Empregada gestante pode pedir demissão?

Sim. Apesar de ter estabilidade provisória a empregada gestante pode pedir demissão. Mas para isso é necessário que o pedido passe pela assistência de seu sindicato profissional e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho.

Com isso, pretende-se impedir qualquer forma de coação da empresa contra a empregada para que ela peça demissão.

5.Quando a empresa deve fazer exame médico em seus empregados?

O empregado deve passar por exame médico no momento da admissão, durante o contrato de trabalho e por ocasião do término do contrato.

O exame médico admissional deve ser feito em até 15 dias após o início do contrato de trabalho do empregado.

Durante o contrato, por sua vez, deverão ser feitos exames médicos periódicos, cuja frequência irá variar conforme as características do serviço prestado, de modo que aqueles que envolvem maior risco à saúde do trabalhador exigem exames em menor intervalo de tempo.

Por fim, o exame demissional deve ser feito em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias ou 90 dias, conforme o grau de risco da empresa.

6.Pernoitar nas dependências da empresa gera pagamento de hora extra?

Em princípio não. O simples fato de o empregado pernoitar nas dependências da empresa não gera o direito a receber horas extras. Mas se nesse período ele estiver à disposição do empregador, podendo receber ordens de serviço a qualquer momento, então poderá ser caracterizado o regime de sobreaviso, devendo receber um valor adicional tanto pelo tempo que ficou à disposição, como por aquele em que de fato executou alguma ordem.

7.Dispensa anunciada em grupo de whatsapp após questionamento sobre atraso de salário gera dano moral?

Sim. A dispensa de qualquer empregado deve ser feita de forma individualizada e pessoal, sem exposição e publicidade capazes de gerar constrangimento ao trabalhador. No caso ainda de a dispensa ocorrer logo após o questionamento do trabalhador pelo atraso no salário, ela possui nítida característica de represália e de intimidação contra os demais empregados, de modo a desencorajá-los a questionamentos.

8.O que fazer se a empresa não pagar as verbas rescisórias?

Primeiramente, pode-se tentar cobrar os valores devidos de forma amigável. Por vezes, a empresa pretende pagar as verbas devidas, mas em razão de dificuldade econômica não consegue fazer o pagamento no exato momento da rescisão. Observa-se, porém, que se elas não forem pagas em até dez dias do término do contrato, será devida uma multa equivalente ao valor do salário.

Se a ausência de pagamento persistir, será necessário ajuizar uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Isso pode ser feito diretamente no fórum trabalhista do local onde o serviço foi prestado, mediante uma reclamação verbal, em que o trabalhador relata o ocorrido a um servidor do Poder Judiciário e se dá entrada à ação sem a necessidade de contratar um advogado. É importante deixar claro, porém, que o trabalhador que assim opta não terá nenhuma ajuda durante o processo e poderá sair prejudicado por sua falta de conhecimento jurídico específico e prática forense.

Outra opção é ajuizar a ação com um advogado, o que pode ser feito mediante a contratação de um profissional ou buscar ajuda no sindicato de sua categoria profissional.

9.Posso me recusar a tirar férias na data escolhida pela empresa?

Não. É a empresa quem escolhe a data das férias. Ela pode concedê-las em qualquer momento dentro do período de um ano após o empregado ter adquirido esse direito, devendo apenas comunicar o trabalhador sobre essa data com antecedência mínima de trinta dias.

Apesar disso, os membros de uma família que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa têm direito a tirar férias em igual período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. Importante destacar, porém, que esse direito apenas existe se for possível compatibilizá-lo com a organização da empresa.

10.Empregado que usa carro da empresa pode ter descontado no salário multa de trânsito sofrida por ele?

Sim, desde que o desconto esteja previsto no contrato de trabalho. Se houver cláusula no contrato de trabalho permitindo o desconto, o trabalhador poderá ter deduzido de seu salário todo prejuízo que causou à empresa, desde que tenha agido com culpa. Já nos casos em que age com dolo, o desconto é possível independentemente de previsão contratual.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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