artigos - 30/03/2023

Perguntas e respostas sobre Direito do Trabalho

Por: Marcelo Mascaro Nascimento

01. Qual é a diferença entre piso salarial e salário mínimo?

Salário mínimo é a quantia fixada por lei e que corresponde ao valor mínimo que o empregado pode receber do empregador. Ele é fixado anualmente por lei federal, com abrangência em todo o território nacional, e é destinado a todos os empregados, independentemente de sua categoria.

Piso salarial, por sua vez, é o menor valor que pode ser pago a uma categoria específica ou profissão. Ele é superior ao salário mínimo e pode ser definido por lei ou por convenção ou acordo coletivo. No âmbito da lei, existem algumas profissões que possuem lei federal específica que determinam seu piso salarial. Além disso, também existem estados que estipulam mediante lei estadual pisos salariais para determinadas categorias e profissões.

02. Posso ser despedido e recontratado pela mesma empresa?

Sim, desde que a readmissão de emprego nos contratos por prazo indeterminado pelo mesmo empregador não signifique qualquer espécie de fraude às normas trabalhistas. Por exemplo, se a dispensa sem justa causa do empregado se deu unicamente com a intenção de sua recontratação para o mesmo cargo mediante remuneração inferior ou redução de benefícios presume-se sua finalidade fraudulenta e, portanto, ela não é permitida.

Se, porém, a recontratação decorre realmente do interesse de empregado e empregador restabelecerem o vínculo anteriormente encerrado, ele será válido.

03. Informar terceiros sobre a justa causa aplicada ao empregado gera dano moral?

Sim. A aplicação da justa causa ao empregado é a penalidade máxima e somente pode ser utilizada em situações específicas previstas na lei e consideradas graves o suficiente para quebrar o elo de confiança entre empregado e empregador.

Apesar de o empregador ter o direito de dispensar o trabalhador por justa causa nesses casos específicos, ele não pode usar esse fato para constranger o ex-empregado perante terceiros, devendo a notícia da justa causa ficar restrita a eles. Por isso não é permitida a divulgação injustificada da justa causa a terceiros.

04. Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade?

Durante muito tempo prevaleceu na Justiça do Trabalho o entendimento de que nos contratos de experiência a empregada gestante possuía direito à estabilidade até cinco meses após o parto.

Porém, em 10/10/2018, o STF proferiu decisão (RE 629.053/SP) sobre o tema da estabilidade da gestante que embora não tenha tratado especificamente do contrato de experiência, fez surgir certa divergência na Justiça do Trabalho.

Desde então, ainda prevalece o entendimento de que a gestante tem estabilidade no contrato de experiência, mas também existem decisões que entendem de forma oposta.

05. A empresa pode mudar o setor ou a função do empregado?

Sim, mas para isso algumas condições devem ser respeitadas. A primeira delas é que a mudança esteja dentro do que prevê o contrato de trabalho. Quando o empregado é contratado o normal é que ele seja admitido para executar um tipo de trabalho que engloba várias tarefas. Se a mudança feita pela empresa envolver essas mesmas tarefas, ainda que em outro setor da empresa, ela poderá ser feita.

Já mudanças que compreendam tarefas diferentes daquelas inicialmente acordadas no contrato de trabalho e que não pertencem à função do empregado somente podem ocorrer se o trabalhador concordar e se elas não forem prejudiciais a ele. Por exemplo, não poderá haver redução do salário ou trabalho em condições mais prejudiciais à sua saúde.

06. De quem é a responsabilidade pela limpeza de uniforme exigido pela empresa?

A responsabilidade é do empregado. Mesmo que a empresa exija de seu funcionário o uso de uniforme e que ele possa ser considerado um instrumento de trabalho, cabe ao trabalhador fazer sua higienização e arcar com ela. Apesar disso, nada impede que a empresa assuma essa responsabilidade ou que norma coletiva exija que é o empregador quem deve realizar a higienização.

Apesar disso, se a limpeza do uniforme necessita de procedimentos ou produtos especiais, deferentes daqueles usados na limpeza comum, então a empresa deverá ser responsável por ela.

07. É discriminatória a dispensa de empregado por manter amizade com desafeto do empregador?

Sim. É discriminatória a dispensa de empregado ocorrida em razão de ele manter amizade em seu plano pessoal com desafeto do empregador. O poder da empresa em determinar como seus empregados devem se comportar é restrito às relações de trabalho e não deve invadir a vida pessoal do funcionário.

08. Montador de móveis que utiliza moto para desempenhar o trabalho tem direito de receber adicional de periculosidade?

Sim. São consideradas perigosas certas atividades que consistem em risco acentuado à saúde e à vida do empregado. Essas atividades para serem consideradas perigosas devem estar previstas na lei como tal, sendo o trabalho em motocicleta uma delas.

Assim, o empregado que utiliza motocicleta para realizar seu trabalho tem direito ao adicional de periculosidade, que consiste em um acréscimo de 30% sobre seu salário.

09. No trabalho de empregado doméstico qual pessoa da família é responsável pelos direitos trabalhistas?

Todos os membros da família da residência onde o empregado doméstico trabalha são considerados empregador. Assim, todos eles são responsáveis pelos direitos trabalhistas do empregado, mesmo que apenas um deles o tenha contratado diretamente, pague seu salário ou dê as ordens de serviço.

Isso porque considera-se que todos os membros da família se beneficiam do trabalho desse empregado indistintamente.

10. Treinamento oferecido pela empresa fora do horário de trabalho deve ser contado na jornada?

Sim. O treinamento de empregados exigido pela empresa para capacitar o funcionário para desempenhar suas funções é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser contabilizado na jornada de trabalho.

O ideal é que seja realizado durante o horário de trabalho. Caso não seja e não exista nenhum sistema de compensação de horas, esse período poderá ser considerado como horas extras.

Diferente, contudo, são os cursos pagos pela empresa em benefício do empregado e cursados por ele de forma facultativa, como por exemplo, cursos de idiomas ou faculdade.

11. O trabalhador deve ser indenizado por realizar a higienização do uniforme?

Não. A responsabilidade pela limpeza do uniforme de trabalho de uso pessoal é do empregado que o utiliza. Somente se a limpeza exigir a utilização de procedimentos ou produtos especiais a empresa deverá arcar com tais gastos.

12. Trabalhador que vai para o trabalho usando carro próprio ou mediante carona tem direito de receber vale-transporte?

Não. Tem direito a receber o vale-transporte somente o empregado que utiliza transporte público coletivo e, ainda, apenas para cobrir o trecho de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa.

Se o trabalhador utiliza qualquer outro meio de transporte, como veículo próprio ou carona, não terá direito ao vale-transporte. Além disso, caso já receba o benefício e ao longo do contrato de trabalho substitua o transporte público coletivo por outro deverá comunicar o empregador sobre esse fato.

13. Posso ingerir pedida alcóolica em meu horário de almoço?

Depende. A simples ingestão de bebida alcoólica durante o horário de almoço não gera nenhuma punição ao empregado. Contudo, caso ao retornar ao trabalho, ele demonstre sinais de embriaguez ou passe a executar suas tarefas com negligência ou imprudência poderá receber uma punição e se a conduta persistir estará sujeito a ser despedido por justa causa.

Em alguns casos, ainda, a empresa pode exigir que o trabalhador se apresente ao serviço sem qualquer sinal de álcool em seu sangue, como por exemplo em relação aos empregados na função de motorista.

14. Só descobri que estava grávida depois que fui demitida. Tenho algum direito?

Sim. A legislação assegura à gestante direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, a estabilidade tem início na data da concepção, estimada por exames médicos, ainda que a gravidez tenha sido descoberta somente posteriormente.

Desse modo, se a empregada tiver sido dispensada sem justa causa em momento posterior à concepção deverá ser reintegrada assim que tomar conhecimento da gestação, devendo para isso comunicar o fato imediatamente ao seu antigo empregador.

15. Plano de saúde deve ser mantido durante o aviso prévio?

Sim. Durante o período em que o empregado cumpre aviso-prévio, após ser comunicado de sua dispensa, ele continua a ter direito a usufruir do plano de saúde oferecido pela empresa, caso já recebesse esse benefício antes da dispensa.

Esse direito permanece mesmo se o aviso prévio é indenizado. Nesse caso, o empregador dispensa o empregado de trabalhar durante o período de aviso. Apesar disso, ele receberá todos os direitos como se estivesse trabalhando, inclusive o plano de saúde.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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