Direito Trabalhista
Sem categoria - 27/02/2023

Perguntas e respostas sobre Direito Trabalhista

Por: Marcelo Mascaro Nascimento

01. Cargo de confiança afasta o direito ao adicional de transferência?

Não. Tem direito ao adicional de transferência o empregado que é transferido do local de trabalho para outro em caráter provisório e com a mudança de seu domicílio para cumprir suas funções e por ordem do empregador.

O fato de o trabalhador transferido ocupar cargo de confiança não lhe retira o direito a esse adicional, pois ele significa uma compensação pela transferência provisória.

02. Valor do benefício previdenciário pode ser compensado com o pagamento de indenização de responsabilidade civil?

Não.  Se o empregado por culpa do empregador fica permanentemente incapacitado para o trabalho, a empresa é obrigada a pagar a ele, de forma vitalícia, uma indenização correspondente ao valor do trabalho para que se inabilitou.

Paralelamente, se por ser o empregado segurado obrigatório da previdência social, ele também deve receber um benefício previdenciário em razão da incapacidade para o trabalho.

O valor do benefício previdenciário, contudo, não pode ser compensado com o valor da indenização a ser paga pela empresa. Em outras palavras, a indenização deve ser paga de forma integral, sem a dedução do valor do benefício previdenciário.

03. O que é o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário?

O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário é regulado pela Lei nº 14.370/2022. Destinado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência, ele autoriza as prefeituras a contratar trabalhadores para determinados serviços com jornada reduzida e regras específicas.

Conforme o programa as prefeituras poderão contratar pessoal para atividades consideradas de interesse público e que não sejam de atribuição de servidores municipais. A remuneração é feita por meio de bolsa, devendo ser preservado o valor do salário mínimo por hora. Além disso, a jornada deve ser no máximo de 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias.

04. Empregado que é dispensado tem direito à participação nos lucros e resultados da empresa?

Sim, quando dispensado sem justa causa. Se o empregado é demitido sem justa causa antes da data prevista para o recebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, ele terá direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados, pois ele contribuiu para o resultado positivo da empresa.

Já se a dispensa ocorreu por justa causa, o acordo coletivo ou a convenção coletiva que criou as regras para o recebimento da PLR poderá excluir esse trabalhador do seu recebimento, ainda que proporcional.

05. Auditor fiscal do trabalho detém competência para reconhecer vínculo de emprego?

Sim. Se Auditor Fiscal do Trabalho, em fiscalização realizada na empresa, verificar a existência de relação de emprego não reconhecida pelo empregador, ele poderá reconhecer o vínculo e aplicar uma multa pela infração.

Apesar disso, se a empresa discordar do reconhecimento do vínculo ela poderá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para discutir a questão e afastar a multa aplicada.

Por fim, ainda cabe observar que parte da jurisprudência entende que o reconhecimento do vínculo pelo Audito Fiscal do Trabalho somente é possível se o empregador não negar a relação de emprego. Assim, havendo controvérsia não poderia o vínculo ser reconhecido pelo Auditor Fiscal. Essa posição, contudo, é minoritária na Justiça do Trabalho.

06. Pandemia caracteriza força maior para redução da multa rescisória?

Não. A maior parte da jurisprudência tem entendido que a pandemia não é motivo suficiente para ser caracterizada como força maior e assim diminuir ou afastar a aplicação da indenização de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa, também conhecida como multa rescisória.

Apesar disso, existem algumas decisões minoritárias que entendem a pandemia como motivo de força maior e aceitam a redução de alguns encargos ou multas trabalhistas.

07. Como agir ao sofrer assédio moral no ambiente de trabalho?

A empresa tem a obrigação de reprimir qualquer forma de assédio no ambiente de trabalho. Por isso, sempre que o trabalhador estiver sofrendo assédio moral, ele deve comunicá-lo ao empregador para quem sejam tomadas providências.

Existem empresas que possuem canais de comunicação próprios para esse tipo de denúncia. Mas mesmo que não haja nenhuma forma de comunicação destinada a isso, ele poderá fazer a denúncia diretamente a seu superior hierárquico. Caso o assediador seja seu chefe, poderá fazê-la ao superior dele.

Também é importante que o trabalhador colete provas do assédio. Podem ser testemunhas que tenham presenciado o assédio, mensagens de whastapp, emails ou gravações feitas pelo próprio trabalhador, ainda que sem o conhecimento do assediador.

Se, porém, a denúncia feita à empresa não surtir efeito, o trabalhador poderá fazer uma denúncia em seu sindicato ou no Ministério Público do Trabalho, caso o assédio envolva várias pessoas.

Além disso, se o assédio não for reprimido pela empresa, o trabalhador poderá dar o contrato de trabalho por encerrado e deverá receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa. Para isso, porém, será preciso entrar com uma ação na Justiça do Trabalho e nela pedir a rescisão indireta do contrato.

Por fim, caso entre com a ação judicial ele ainda poderá pedir uma indenização por dano moral.

08. O empregado pode ser transferido contra a sua vontade?

Não. A transferência do empregado para outra localidade de trabalho somente é possível se houver o consentimento do trabalhador. Mas é preciso lembrar que somente se considera transferência para outra localidade aquela que acarretar a mudança do domicílio do empregado.

Assim, se a mudança ocorrer, por exemplo, entre bairros de um mesmo município, o empregado não poderá se opor a ela.

09. Dispensa de empregado com hepatite C é discriminatória?

Presume-se que sim. A hepatite C é uma doença contagiosa que pode causar estigma na pessoa acometida por ela. Por essa razão, a dispensa sem justa causa de empregado que tem hepatite C é considerada discriminatória e, portanto, o trabalhador dispensado pode pedir em ação judicial seu retorno ao emprego.

Apesar disso, a discriminação é apenas presumida. Isso significa que a empresa poderá provar que dispensou o empregado não por motivo de preconceito, mas em razão de outro fator, como por exemplo, uma redução mais ampla no quadro de pessoal da empresa.

Se o empregador conseguir provar que a dispensa não foi discriminatória não caberá a reintegração ao emprego do trabalhador.

10. Ócio forçado durante aviso prévio gera dano moral?

Sim. O ócio forçado é considerado uma prática discriminatória e capaz de abalar a saúde psíquica do trabalhador. Por isso, o empregado que durante o aviso prévio fica sujeito ao ócio forçado poderá pedir na Justiça do Trabalho uma indenização por dano moral.

O empregador que em razão do cumprimento do aviso prévio não pretender mais atribuir tarefas ao trabalhador, deve dispensá-lo do cumprimento do aviso e não o manter em ócio forçado.

11. É possível reverter uma justa causa?

Sim. O empregado que por despedido por justa causa e não concordar com isso poderá entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para reverter a justa causa. Nela, o empregador deverá provar que o trabalhador cometeu uma falta grave que justificasse a dispensa por justa causa. Caso não o faça a justa causa será declarada inválida.

Sendo a justa causa declarada inválida, a empresa poderá ser condenada a reintegrar o trabalhador no emprego ou a lhe pagar todos os direitos devidos de uma dispensa sem justa causa.

São eles: liberação do FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo salarial e liberação da guia para o seguro-desemprego.

12. Todo empregado tem direito a participação nos lucros e resultados da empresa?

Sim. Todos os empegados da empresa, ou seja, aqueles que trabalham sob o regime da CLT, tem direito à participação nos lucros e resultados, conforme as regras definidas em negociação feita entre os representantes dos trabalhadores e a empresa ou seu sindicato.

Já os trabalhadores que exercem sua atividade na empresa, mas possuem outro empregador, como os terceirizados, não terão direito à PLR da empresa do local de trabalho, mas sim daquela que é sua empregadora.

13. Exigência irrestrita de antecedentes criminais gera dano moral?

Em geral sim. A exigência de certidão de antecedentes criminais pela empresa ao candidato a emprego somente é permitida em duas hipóteses.

A primeira é se houver lei permitindo essa exigência para alguma categoria ou profissão específica, como ocorre em relação aos vigilantes.

A segunda é se o cargo a ser ocupado exige um grau de confiança superior ao que usualmente é esperado. Não existe uma lista de quais são os cargos que se encaixam nessa modalidade, mas a Justiça do Trabalho já reconheceu alguns. São eles: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

Fora dessas hipóteses a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais poderá ser considerada discriminatória e gerar o direito a uma indenização por dano moral.

14. O empregado obeso tem direito a algum direito adicional?

Sim. O empregado obeso tem o direito de ter o ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades de conforto e mobilidade. Assim, por exemplo, deve ser disponibilizado a ele mobília de acordo com suas características corporais e qualquer outra adaptação no local de trabalho para que ele possa exercer sua atividade, quando necessária.

Além disso, ele nunca poderá sofrer qualquer forma de discriminação em razão da obesidade, seja na admissão no emprego, durante o contrato de trabalho ou em seu encerramento.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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