Cálculos Trabalhistas - 22/08/2023

Piso salarial dos enfermeiros: negociado ou legislado?

Por:  Prof. Hélio 

Nosso objetivo neste texto é avaliar os desdobramentos da decisão do STF sobre a implementação do piso dos enfermeiros, particularmente no setor privado. Para este setor, o STF reconheceu de forma bastante assertiva o conceito introduzido na Reforma Trabalhista de 2017, que estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado. Nas discussões entre os juízes ficou muito claro que o STF endossa o principio de que a negociação coletiva pode determinar pisos menores do que o piso legal.

A seção a seguir descreve a cronologia dos fatos que culminaram na entrada em vigor do piso da enfermagem. Na sequência, o texto quantifica e descreve a estrutura do mercado de trabalho da enfermagem e informa o valor médio dos salários praticados. A terceira seção mostra os valores dos pisos determinados nos últimos 12 meses pela negociação coletiva e os compara com os valores definidos na lei do piso da enfermagem. Finalmente, a última seção apresenta algumas considerações finais.

Cronologia do estabelecimento do piso da enfermagem

Durante e após a pandemia da COVID, instalou-se no país o sentimento de reconhecimento em relação aos trabalhadores da área da Saúde. A população estava grata pelos serviços prestados por este grupo de homens e mulheres que, arriscando suas vidas, cuidou com muito sacrifício e coragem dos infectados. O ambiente se tornou amigável para o atendimento da antiga reivindicação da categoria e, em 04/08/2022, o Congresso aprovou a Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A Confederação Nacional da Saúde, entidade que reúne hospitais e organizações que prestam serviços na área e outras organizações representativas das empresas deste ramo de atividade ingressaram no STF com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), argumentando que a Lei do Piso estava criando despesas para Estados e Municípios sem estabelecer as fontes de custeio. O tribunal atendeu imediatamente e deferiu medida cautelar suspendendo a aplicação dos pisos recém-criados. Em 19/08/2022 o plenário da Corte confirmou a liminar e os efeitos da lei ficaram efetivamente suspensos.

Na sequência, o Congresso Nacional votou e aprovou a PEC 127/2022 que responsabilizou a União pelo provimento de recursos aos entes subnacionais e aos hospitais que atendem o SUS para viabilizar o pagamento dos pisos. Em 11/05/2023, o Congresso aprovou a Lei 14.581/2023, que abriu crédito especial no Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para aquela finalidade.

O STF poderia, naquele ponto, levantar a suspensão da implementação do Piso, mas, reconhecendo que haveria impactos no custeio na rede privada, que poderiam provocar demissões em grande número, continuou examinado a questão, ouvindo todas as partes interessadas. Finalmente, em 30/06/2023, a Corte determinou a imediata implementação do piso no setor público. No setor privado, a implementação do piso ficou condicionada à negociação coletiva entre as partes, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Se os trabalhadores, representados pelos respectivos sindicatos, aceitarem um valor menor que o estabelecido na Lei 14.434, este valor prevalecerá. Se, por outro lado, não houver acordo em 60 dias, prevalecerá a referida legislação.

Além da implementação propriamente dita do piso, a sentença do STF solucionou outro problema de muita relevância, criado pela omissão da Lei 14.434 na definição da jornada de trabalho à qual o piso se refere. A omissão na definição da jornada de referência do piso poderia criar uma zona de insegurança jurídica e dar margem à litigância. Para evitar as incertezas, a Corte decidiu que o valor do piso se refere à jornada constitucional máxima de 44 horas semanais e tem valores proporcionais correspondentes nas jornadas menores.

O mercado de trabalho da enfermagem – alguns aspectos quantitativos

Em 2021 havia no país 2.754.707 profissionais de enfermagem, dos quais 59,1% eram Técnicos de enfermagem. Esta é a categoria mais numerosa, seguida pelos Enfermeiros, que correspondem a 24,6%, e pelos Auxiliares de enfermagem, que constituem 16,3% do total (Tabela 1, linhas 1 e 2). Na enfermagem se praticam diversas jornadas semanais, sendo a mais frequente a jornada 12×36, na qual o profissional trabalha 12 horas seguidas e folgam 36 horas. Essa jornada corresponde a 180 horas mensais ou 40 horas semanais e aparece na linha 4 da Tabela 1. Esta linha, que contém 61,9% dos trabalhadores da enfermagem, corresponde à jornada de 31 a 40 horas, na qual está incluída exatamente a jornada 12×36.

Tabela 1: O mercado de trabalho da enfermagem – RAIS/2021

IndicadorEnfermeirosTécnicos deenfermagemAuxiliares deenfermagemTotal
Distribuição ocupacional
1. Quantidade676.6601.627.832450.2152.754.707
2. Proporção24,6%59,1%16,3%100,0%
Jornada semanal de trabalho
3. Até 30 horas18,2%13,3%22,1%15,9%
4. De 31 a 40 horas60,6%62,0%63,5%61,9%
5. De 41 a 44 horas20,9%24,7%14,4%22,1%
6. Mais de 44 horas0,3%0,1%0,1%0,2%
7. Total100,0%100,0%100,0%100,0%
Distribuição por esfera de atuação
8. Setor privado57,5%69,3%38,4%61,4%
9. Setor público42,,5%30,7%61,6%38,6%
10. Total100,0%100,0%100,0%100,0%

Fonte: RAIS 2021 – Elaboração: Fipe

Considerando as três categorias em conjunto, a Tabela 1 mostra também que a maior parte está alocada no Setor privado (61,4%), mas considerando cada categoria separadamente, verifica-se que a distribuição não é homogênea. Os Auxiliares de enfermagem são mais números no Setor público, enquanto os Técnicos de enfermagem estão mais concentrados no Setor privado. A distribuição dos Enfermeiros entre os dois setores, por sua vez, é muito semelhante à distribuição do conjunto da enfermagem (linhas 8 a 10). A distribuição de cada categoria de trabalhadores da enfermagem entre o setor público e o privado é um aspecto relevante, como será mostrado mais adiante. Para deixar mais evidente as diferenças entre os três padrões de distribuição, construiu-se o Gráfico 1, mostrado a seguir. O Setor público tem uma preferência clara por Auxiliares de enfermagem. O Setor privado, por Técnicos de enfermagem. E os dois setores têm, aproximadamente, o mesmo nível de preferência por Enfermeiros.

A Tabela 2 apresenta os salários médios das três categorias de duas maneiras: a média dos valores de face e a média dos valores convertidos para a jornada de 44 horas. No conjunto dos três grupos, o salário médio era, em 2021, R$4.077, considerando a jornada referencial de 44 horas semanais. O exame dos salários médios de cada grupo mostra que os enfermeiros recebem o maior valor (R$6.511), como seria de esperar, já que têm escolaridade de nível superior. Mas a Tabela 2 revela também uma surpresa: o salário médio dos Auxiliares de enfermagem é maior que o dos Técnicos de enfermagem (R$3.531 e R$3.094, respectivamente). A diferença não é pequena: os Auxiliares ganham, em média, 14% a mais que os Técnicos.

Qual seria a razão para a “inversão” do valor dos salários médios das duas categorias? Uma explicação viria da teoria econômica convencional, segundo a qual o salário representa a produtividade marginal do trabalho. Aceitando-se este caminho, a conclusão inevitável seria que os Auxiliares de enfermagem seriam mais produtivos que os Técnicos de enfermagem, o que não seria plausível. Outro caminho poderia cogitar que o diferencial salarial “invertido” refletiria algum nível de “escassez” de trabalhadores para a função de Auxiliares de enfermagem, mas esta explicação é altamente improvável, já que das três categorias, a de Auxiliar é a de menor qualificação e, consequentemente, a mais abundante. Outra possibilidade poderia vir de aspectos institucionais, que atribuiriam a surpreendente diferença a arranjos e costumes intrínsecos e idiossincráticos desta atividade.

Tabela 2: Salário médio* dos profissionais da enfermagem

CategoriaSalário médioJornada semanal média (horas)Salário médio convertido para 44 horas semanais
EnfermeirosR$ 5.47837,0R$ 6.511
Técnicos de enfermagemR$ 2.63837,5R$ 3.094
Auxiliares de enfermagemR$ 2.94836,7R$ 3.531
TotalR$ 3.45337,3R$ 4.077

Fonte: RAIS 2021 – Elaboração: Fipe

*Para o cálculo da média, os salários foram ajustados para 44 horas semanais, com base no número médio de horas contratadas em cada recorte.

Qualquer que seja a explicação, uma pergunta inevitável emerge: o piso estabelecido na Lei 14.434/2022 “respeita” a hierarquia salarial praticada no mercado e revelada nos dados inquestionáveis da RAIS? Antes de examinar essa questão, vamos contemplar outro ponto importante: a negociação coletiva como mecanismo para fixar pisos salariais da enfermagem.

A negociação coletiva dos pisos salariais da enfermagem

Os registros do Salariômetro da Fipe mostram que, entre julho/2022 e junho/2023, a clausula mais frequente na negociação coletiva de todas as categorias foi a contribuição para sindicatos laborais, presente em 60,0% das mesas de negociação. A segunda foi o reajuste salarial, com presença em 58,0%. O piso salarial apareceu em terceiro lugar, com presença de 57,4%. Estes números mostram a importância da negociação coletiva como mecanismo para fixação de níveis mínimos da remuneração dos trabalhadores e justificam sua a inclusão nesta análise. A Tabela 3 a seguir apresenta os resultados da negociação do piso salarial da enfermagem no período que vai de julho/2022 a junho/2023 e mostra o seguinte:

a) O piso negociado com mais frequência é o dos Técnicos de enfermagem, presente 339 vezes, refletindo o fato de ser esta a categoria mais importante na Enfermagem, em termos quantitativos;

b) A jornada de referência para os pisos negociados é a de 40-44 horas semanais, em proporções entre 79% e 94%;

c) O valor dos pisos negociados, convertido para a jornada de 44 horas semanais foi R$3.561 (Enfermeiro), R$1.855 (Técnico de enfermagem) e R$1.723 (Auxiliar de enfermagem);

d) Os valores dos pisos reproduzem, aproximadamente, a estrutura dos valores dos salários médios observados por meio da RAIS/2021;

e) As linhas finais da Tabela 3 apresentam os valores dos pisos definidos na Lei 14.434 para a jornada de 44 horas e os converte para as demais jornadas.

Tabela 3: Pisos da enfermagem na negociação coletiva

CategoriaJornada semanalTotal
40-44 horas12/3630 horas20 horas
Enfermeiro     
Quantidade de negociações11818121149
Proporção nas negociações79%12%8%1%100%
Piso médio negociadoR$ 3.427R$ 3.308R$ 2.646R$ 3.098 
Piso médio negociado convertidoR$ 3.427R$ 4.043R$ 3.881R$ 6.816R$ 3.561
Piso médio negociado convertido/Piso legal72%104%120%316%75%
Técnico de enfermagem     
Quantidade de negociações318174 339
Proporção nas negociações94%5%1%0%100%
Piso médio negociadoR$ 1.844R$ 2.039R$ 1.764  
Piso médio negociado convertidoR$ 1.844R$ 2.492R$ 2.587 R$ 1.885
Piso médio negociado convertido/Piso legal55%92%114% 57%
Auxiliar de enfermagem     
Quantidade de negociações225192 246
Proporção nas negociações91%8%1%0%100%
Piso médio negociadoR$ 1.656R$ 1.961R$ 1.949  
Piso médio negociado convertidoR$ 1.656R$ 2.397R$ 2.859 R$ 1.723
Piso médio negociado convertido/Piso legal70%123%177% 73%
Piso da Lei 14.434/2022     
EnfermeiroR$ 4.750R$ 3.886R$ 3.239R$ 2.159 
Técnico de enfermagemR$ 3.325R$ 2.720R$ 2.267R$ 1.511 
Auxiliar de enfermagemR$ 2.375R$ 1.943R$ 1.619R$ 1.080 

Fonte: Mediador/MTE, tabulação e elaboração Salariômetro/Fipe

Os valores dos pisos negociados são inferiores aos dos salários praticados porque indicam exatamente os níveis mínimos de remuneração. Por outro lado, os pisos negociados formam uma estrutura muito semelhante à dos salários praticados, resultado que igualmente não é surpreendente, pois indica a existência de ladeiras salariais no interior das organizações que oferecem serviços de saúde.

A Tabela 4, a seguir, mostra que a estrutura dos pisos da Lei 14.434, no entanto, é diferente da estrutura praticada no mercado, em duas dimensões. Primeiro, porque os valores para os Técnicos de Enfermagem e para os Auxiliares de enfermagem superam os respectivos valores médios que o mercado pratica. Segundo, porque altera para cima o valor relativo referente aos Técnicos de enfermagem.

Tabela 3: Salário médio e piso legal da enfermagem

CategoriaSalários médiosRAIS/2021PisosSalariômetroPisosLei 14.434
ValorValor relativoValorValorrelativoValorValor relativo
EnfermeirosR$ 6.5111,00R$ 3.5611,00R$ 4.7501,00
Técnicos de enfermagemR$ 3.0940,48R$ 1.8850,53R$ 3.3250,70
Auxiliares de enfermagemR$ 3.5310,54R$ 1.7230,48R$ 2.3750,50
TotalR$ 4.0770,63R$ 2.271*0,64R$3.521*0,74

*Média dos três pisos, ponderados pelas respectivas quantidades de indivíduos

Fonte: Mediador/MTE, tabulação e elaboração Salariômetro/Fipe

Considerações finais

As evidências apresentadas aqui mostram que há compatibilidade entre os pisos negociados e os salários praticados e que os pisos negociados estão cumprindo seu papel de criar um nível mínimo de remuneração. Como os pisos instituídos pela Lei 14.434 criam níveis salariais e estruturas bastante distintas da prática anterior a ela, cabe perguntar como as organizações que operam serviços de saúde se ajustarão para cumprir a nova legislação.

No setor público, o STF e o Congresso conseguiram alocar recursos para financiar os custos majorados pelos pisos legais, pelo menos para o ano de 2023. O STF estabeleceu também que, na falta de assistência do governo central, os entes federativos estarão autorizados a não cumprir o novo piso. Provavelmente, até que se defina uma fonte permanente de custeio, estará criada uma situação de conflito entre os entes federativos, os trabalhadores e o governo central

No setor privado, a decisão do STF legitima e legaliza a flexibilização de uma norma legal (o piso salarial) por meio da negociação coletiva. De outro, estabelece um prazo de 60 dias para, a cada data base, as partes definirem os pisos dos trabalhadores celetistas da enfermagem. Findo o prazo e não havendo acordo, ficarão valendo os pisos definidos na Lei.14.434.

É importante lembrar que o setor privado emprega a maior parte dos Técnicos de enfermagem, a categoria que mais beneficiada pela Lei 14.434, que definiu para este grupo um piso equivalente a 70% do piso dos Enfermeiros. A predominância dos Técnicos de enfermagem e o valor do piso legal criarão uma dificuldade para a flexibilização via negociação coletiva.

O STF criou um estímulo à negociação, limitado no tempo. Os trabalhadores aceitarão pisos menores, se já têm garantidos os pisos legais? O que os empregadores oferecerão em troca dos pisos legais garantidos? É uma situação curiosa. Resta-nos observar os desdobramentos.

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Professor Sênior da FEA/USP e Coordenador do Salariômetro da Fipe.434

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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