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Noticias - 15/07/2021

Posso trabalhar mais do que o estipulado em contrato? – Ana Karina Buso Borin responde dúvida no Portal Exame

Posso trabalhar mais do que o estipulado em contrato? – Ana Karina Buso Borin responde dúvida no Portal Exame

O horário de expediente que faço é diferente (e maior) do que o previsto em contrato. Isso está certo?
 
Resposta de Ana Karina B. Buso Borin, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.
 
Não, o contrato de trabalho deve ser respeitado, tanto pelo funcionário, quanto pelo empregador. Se por acaso houver necessidade de mais horas de trabalho, além das determinadas no pacto, o empregador deverá pagá-las como horas extras. E poderá exigir, no máximo, duas horas a mais por dia.
 
Isso está de acordo com o que determina a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII: a duração do trabalho normal não pode ser maior que oito horas diárias e 44 semanais.
Também nessa linha, o artigo 59 da CLT dispõe que a jornada normal do trabalho (de oito horas) poderá aumentar em, no máximo, duas horas a mais – totalizando a jornada máxima de dez horas diárias.
 
Entretanto, sabemos que, na contramão da legislação, a velocidade do mercado faz com que muitas empresas exijam mais de duas horas extras de trabalho por dia de seus funcionários.
 
Se esse for o seu caso, você tem direito a receber por todas as horas que trabalhar a mais (e não somente pelas duas horas extras descritas na legislação). Além disso, a empresa estará sujeita à multa administrativa pelo excesso de trabalho exigido.
 
 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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