Direito do Trabalho - 02/08/2023

Proteção da saúde e segurança no trabalho

Marcelo Mascaro Nascimento

Durante o ano de 2022 no Brasil, foram notificados 612.920 acidentes do trabalho, dos quais 2.538 resultaram em morte, para a população com vínculo de emprego reconhecido. Isso significa por dia 1.679 acidentes e quase 7 mortes.

A atividade de atendimento hospitalar é a que contou com a maior quantidade em números absolutos de acidentes do trabalho no período de 2022, enquanto que a maior quantidade de mortes se deu no transporte rodoviários de cargas. A ocupação de técnico de enfermagem aparece como a que mais sofreu acidentes de trabalho e a de motorista de caminhão teve mais mortes.

O ambiente de trabalho sempre foi causa de risco à saúde e segurança do trabalhador. Não por acaso a preocupação por um ambiente de trabalho seguro está presente nas convenções da Organização Internacional do Trabalho desde sua origem.

Também as legislações nacionais buscam oferecer proteção à saúde e segurança do trabalhador. No Brasil, a Constituição Federal garante em seu artigo 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Trata-se de norma que, por um lado, assegura o direito fundamental de o trabalhador ter reduzidos os riscos associados ao trabalho. Por outro, exige a criação de outras normas com vistas a dar efetividade a essa garantia.

O inciso XXVIII do mesmo artigo ainda prevê o direito ao empregado de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Sendo o empregado segurado obrigatório da Previdência Social, o regime geral da previdência social cumpre a função de seguradora do empregado na hipótese de acidente do trabalho, que o incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente.

Já no plano infraconstitucional são diversas as normas sobre o tema, que são encontradas na CLT, em leis esparsas, em decretos e normas do Poder Executivo. Sem esgotar o assunto, iremos aqui entrar em alguns dos temos relacionados à saúde e segurança do trabalhador. São eles: as condições mínimas de segurança e saúde no trabalho, a fiscalização por Auditor-Fiscal, órgãos de segurança e medicina do trabalho na empresa, exames a serem realizados no trabalhador e acidente do trabalho.

Condições mínimas de segurança e saúde no trabalho

A CLT prevê diversas regras sobre segurança e saúde no trabalho e ainda atribui ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares sobre o tema. Nesse aspecto cabe destaque às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, criadas por portaria desse órgão, e que definem obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores empregados com vistas a garantir o trabalho seguro e sadio e prevenir a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Atualmente existem 36 Normas Regulamentadoras vigentes, que tratam sobre diversos temas como a utilização de equipamentos de proteção individual, exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, trabalho com eletricidade, explosivos e combustíveis, parâmetros para o trabalho em máquinas e equipamentos, trabalhos insalubres e perigosos, ergonomia, condições sanitárias e de conforto, entre outros.

Todas essas regras definidas pela CLT e por legislação complementar são imperativas e não podem deixar de ser cumpridas em nenhuma hipótese, nem mesmo convenção ou acordo coletivo podem afastá-las. A empresa tem o dever de implementar todas as medidas e caso não o faça poderá receber multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho e em casos mais graves ter o estabelecimento interditado. Também poderá ser objeto de investigação do Ministério Público do Trabalho, podendo culminar em ação judicial com vistas a que se adeque aos parâmetros legais e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

O trabalhador, por sua vez, possui o dever de cumprir todas as normas de segurança e saúde no trabalho e caso não o faça poderá sofrer punições como advertências e suspensões e se o desrespeito às regras persistir ainda poderá sofrer a dispensa por justa causa.

Fiscalização dascondições de trabalho por Auditor-Fiscal

Conforme visto no início deste texto, os acidentes de trabalho são uma realidade com números alarmante no Brasil. Uma das frentes de atuação que podem contribuir para melhorar esse quadro é a fiscalização das condições de trabalho. Ela pode ser exercida pelos próprios empregados do estabelecimento onde o trabalho é executado, pelo sindicato profissional, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho mediante Auditores-Fiscais do Trabalho.

Nesse sentido, o Ministério do Trabalho possui entre uma de suas atribuições a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas. Cabe a ele fiscalizar não apenas o respeito às regras da CLT, mas de qualquer outra norma trabalhista, tais como leis esparsas, regulamentos, portarias ministeriais, cláusulas de convenções e acordos coletivos, tratados e convenções internacionais, entre outras. Essa atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, que são vinculados à Secretaria de Inspeção do Trabalho, o qual pertence ao Ministério do Trabalho.

Em sua atividade, os Auditores-Fiscais do Trabalho comparecem ao estabelecimento do empregador com a finalidade de fiscalizar se as condições mínimas de trabalho exigidas pela legislação estão sendo cumpridas. Elas podem ocorrer em estabelecimentos de empresas, pública ou privada, associações civis, profissionais liberais, ou qualquer outro, possuindo o  Auditor-Fiscal livre acesso a esses locais, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário.

Caso o Auditor-Fiscal verifique que o empregador não cumpre as normas de segurança e saúde no trabalho, não sendo o caso de dupla visita ou de instauração de procedimento especial para ação fiscal, ele lavrará auto de infração com a aplicação de multa administrativa.

Órgãos de segurança e medicina do trabalho na empresa

A promoção de um ambiente de trabalho seguro e que preserve a saúde do trabalhador também tem como aliados órgãos internos na empresa. Cabe destaque à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e ao Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

Nesse sentido, as empresas, de acordo com normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, em especial Normas Regulamentadoras, são obrigadas a manter os SESMT, que tem como atribuição identificar os riscos ao trabalhador existentes no local de trabalho, implementar medidas de prevenção, elaborar plano de trabalho e monitorar metas, indicadores e resultados de segurança e saúde no trabalho, entre outras. Nem toda empresa, contudo, é obrigada a manter SESMT. Essa obrigatoriedade dependerá da quantidade de trabalhadores e do grau de risco da atividade desenvolvida, conforme o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 4, do Ministério do Trabalho.

A CIPA, por sua vez, é composta também por representantes dos trabalhadores e tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Entre suas atribuições estão acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos e a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização; registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho e participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho.

A CIPA e o SESMT possuem finalidades similares e devem atuar em conjunto. Porém, enquanto o SESMT conta com profissionais técnicos e especializados, capazes de atuar a partir de um ponto de vista mais técnico, a CIPA, por contar com empregados do estabelecimento, permite a contribuição de quem conhece a rotina do trabalho e suas peculiaridades.

Exames médicos no trabalhador

Como medida preventiva de medicina do trabalho, o empregado deve passar por exames médicos, a ser arcado pelo empregador, em determinados momento do contrato de trabalho e conforme as exigências da Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho.

Inicialmente, tais exames deverão ser realizados no momento da admissão do trabalhador no emprego, antes que ele assuma suas atividades.

Durante o contrato de trabalho, para empregados expostos a riscos ocupacionais e para portadores de doenças crônicas que aumentem a susceptibilidade a tais riscos, os exames devem ser feitos a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico responsável, exceto se o risco ocupacional estiver relacionado à exposição a condições hiperbáricas, pois nesse caso há periodicidade específica. Já para os demais empregados, que não estão expostos a tais riscos, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos ou anualmente, quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade.

Também deve ser realizado exame de retorno ao trabalho, antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.

Deverá ser realizado, ainda, exame antes da mudança de função ou antes de qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

Por fim, o exame demissional deve ser realizado em até 10 dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 dias ou há menos de 90 dias, conforme o grau de risco da atividade.

Acidente do trabalho

Em que pese a existência de todo um aparato protetivo à saúde e à segurança do trabalhador, os acidentes de trabalho, conforme visto no início deste texto, são uma realidade bastante frequente na sociedade brasileira.

Nas relações de emprego, considera-se acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Além disso, também é considerado acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. A primeira é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Já a doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, excluindo-se a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

A título de exemplo, se o empregado trabalha em escritório e em sua função ele utiliza o computador durante toda a jornada e em razão disso desenvolve LER, ele terá doença profissional, pois decorrente do trabalho peculiar a sua atividade. Mas se esse mesmo empregado desenvolve doença respiratória em razão do ar de má qualidade do ambiente de trabalho, haverá doença do trabalho, pois relacionada ao ambiente específico em que o trabalho se dá.

Ocorrido o acidente do trabalho ou diagnosticada a doença profissional ou do trabalho deverá ser emitida pela empresa a Comunicação de Acidente do Trabalho à Previdência Social. Caso o empregador não o faça, a comunicação poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Havendo afastamento do empregado, durante os primeiros 15 dias ele receberá seu salário normalmente e a partir de então passará a receber auxílio-doença acidentário. Ao retornar recuperar sua capacidade laborativa ou ser readaptado a outra função, o trabalhador, caso tenha recebido auxílio-doença acidentário, terá estabilidade no emprego por um ano.

Por fim, o acidente do trabalho ainda pode gerar o direito à indenização por dano material e moral ao trabalhador. No primeiro caso para ressarcir os gastos e prejuízos decorrentes do acidente e no segundo para compensar sua dor psíquica. Apesar disso, qualquer indenização somente será possível se o empregador agiu com dolo, com culpa ou se criou uma situação de risco superior a normalmente encontrada na sociedade. Dessa forma, nem todo acidente do trabalho gera o direito à indenização por dano material e moral, embora seja comum que isso ocorra.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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