Noticias - 15/07/2021

Quais as regras e procedimentos para rescisão do contrato de trabalho?

Quais as regras e procedimentos para rescisão do contrato de trabalho?

Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
 
Quando o contrato de trabalho é rescindido o empregador deve anotar na carteira de trabalho do empregado a data de término. Além disso, ele é obrigado a comunicar a rescisão a alguns órgãos, tal como o Caged, que é uma base de dados mantida pelo governo federal para fornecer estatísticas sobre a quantidade de demissões e admissões no país.
 
Também será fornecido ao trabalhador um recibo ou termo de rescisão em que devem constar todas as verbas a que ele tem direito com o término do contrato. Devem ser especificados os valores referentes a cada verba específica, não podendo constar somente um valor geral.
 
O pagamento dessas verbas pode ser realizado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes. Se o trabalhador for analfabeto, somente poderá ser feito em dinheiro ou depósito bancário. 
 
Todos esses procedimentos, ou seja, tanto a comunicação da rescisão aos órgãos governamentais, como o pagamento das verbas rescisórias com o respectivo termo de rescisão, devem ser efetuados no prazo de até dez dias, contados a partir do término do contrato, independentemente de o trabalhador ter cumprido ou não o aviso-prévio. Se o prazo não for respeitado, o trabalhador terá direito a receber uma multa equivalente ao valor do seu salário.
 
Para receber o seguro-desemprego ou sacar o FGTS, basta que o trabalhador apresente aos órgãos que administram esses benefícios sua carteira de trabalho, com a anotação da rescisão. Para isso, porém, é indispensável que a empresa tenha feito a comunicação do término do contrato a esses órgãos.
 
Por fim, observa-se que, desde a reforma trabalhista, não é mais necessária a assistência do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho para o término do contrato de trabalho, em qualquer hipótese.
 
Fonte:
Exame.com, 25/04/2019

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais