Noticias - 15/07/2021

Quais os direitos dos profissionais contratados como PJ? – Débora B. Arakaki Masson, advogada da Mascaro Nascimento, explica como a lei protege (ou não) os contratados como pessoa jurídica

Quais os direitos dos profissionais contratados como PJ? – Débora B. Arakaki Masson, advogada da Mascaro Nascimento, explica como a lei protege (ou não) os contratados como pessoa jurídica

Veículo: EXAME.COM
Data: 12/12/2013 
 
Para responder sua pergunta, antes de tudo, uma coisa que precisa ficar bem clara é que não se trata de uma questão de escolha do trabalhador ser contratado como pessoa física ou jurídica.
Uma vez que os requisitos da relação de emprego (como habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração) estejam presentes, a legislação trabalhista determina que a contratação deve ser feita como pessoa física. Portanto, não é uma opção sua, nem da empresa. 
A contratação como pessoa jurídica não é prevista em lei e em geral, tenta mascarar uma relação de emprego legítima. Hoje em dia esta saída para burlar os direitos trabalhistas ganhou até o apelido de “pejotização” – e tem sido combatida pelo judiciário trabalhista de todo país.
Quando contratado como pessoa jurídica,  você perde todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são assegurados pela Constituição: décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, plano de saúde, alimentação, previstos nas convenções e acordos coletivos da categoria.
A contratação como pessoa jurídica é uma das maiores causas do crescente aumento do número de trabalhadores sem proteção mínima das garantias constitucionais e demais benesses legais. Principalmente nos casos de rescisão contratual, quando em geral nenhum valor de indenização é previsto. 
O que devemos ter em mente é que, desde que presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, que mencionamos anteriormente, a contratação deve necessariamente ser regida pelas normas desta legislação.

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais