artigos - 27/03/2023

Quais são os atos do empregado que podem dar justa causa

Marcelo Mascaro Nascimento

A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao empregado que comete falta grave capaz de quebrar a relação de confiança entre eles ou àquele que de forma reiterada pratica faltas de menor gravidade, mas que mesmo após sofrer punições mais leves não corrige sua conduta.

As situações que podem gerar a justa causa do trabalhador são somente aquelas previstas em lei. O artigo 482 da CLT prevê as principais delas, aplicadas a todos os empregados, mas algumas profissões específicas ainda contam com regras próprias, que definem hipóteses de justa causa particulares a elas.

As hipóteses de justa causa do artigo 482 da CLT são as seguintes.

1. Ato de improbidade

O ato de improbidade praticado pelo trabalhador se caracteriza pela conduta lesiva contra o patrimônio do empregador ou de terceiro relacionado ao trabalho. São exemplos: furto, extorsão, falsificação de documentos para ter vantagem econômica e apropriação indébita de valores da empresa.

Sobre a falsificação de documentos, há decisões que incluem nessa hipótese a alteração de atestado médico pelo trabalhador com vistas a ampliar o período de afastamento ou a própria apresentação de atestado falso.

2. Incontinência de conduta

A incontinência de conduta diz respeito à prática de atos incompatíveis com os costumes sob o ponto de vista sexual. São exemplos: assédio sexual, acesso a pornografia, atos obscenos no ambiente de trabalho, importunação de conotação sexual e prática de atos libidinosos.

Além disso, também atos consensuais entre colegas de trabalho podem ser caracterizados como incontinência de conduta. Nesse sentido, encontramos decisões que corroboram a justa causa em casos de trocas de beijos entre colegas, por exemplo, em banheiro unissex do estabelecimento.

3. Mau procedimento

O mau procedimento se assemelha à incontinência de conduta na medida em que ambos são caracterizados pelo comportamento inadequado diante do que é esperado socialmente. Porém, enquanto a incontinência de conduta diz respeito somente a condutas com conotação sexual, o mau procedimento se refere a qualquer outro.

São exemplos de mau procedimento o consumo de drogas no ambiente de trabalho, publicações do empregado em redes sociais ofensivas ao empregador e o tratamento desrespeitoso entre colegas ou a terceiros relacionados ao trabalho.

4. Negociação habitual

Pode ser dispensado por justa causa o empregado que sem permissão do empregador pratica negociação habitual com terceiros, seja por conta própria ou alheia, que implique concorrência ao seu empregador ou for prejudicial ao serviço. Essa concorrência pode se dar mediante a prestação de serviço para terceiro ou por negócio próprio do empregado.

É importante esclarecer, porém, que somente haverá negociação habitual capaz de caracterizar a justa causa se o empregado pratica ato de concorrência contra o empregador, buscando tomar-lhe clientes. Nesse sentido, ele se aproveita da aproximação com clientes adquirida em razão da relação de emprego para fazer negócios estranhos ao seu empregador.

Apesar disso, não há impedimento para que o empregado trabalhe para diversos empregadores, sem estar gerando a concorrência ao empregador, ou então complementar seu salário com atividade autônoma em horário diferente daquele do contrato de trabalho.

5. Condenação criminal do empregado sem sursis

Haverá justa causa se o empregado é condenado criminalmente, com trânsito em julgado, e não haja a suspensão da execução da pena. A dispensa por justa causa somente se justifica se o empregado ficar impossibilitado de trabalhar em razão do cumprimento da pena. Por isso, existindo suspensão de sua execução, não se aplica a justa causa.

Da mesma forma, não haverá justa causa se embora o empregado tenha sido condenado criminalmente com trânsito em julgado, ele não resta impossibilitado de continuar a prestar o serviço em razão de cumprir a pena em regime aberto ou semiaberto, se houver compatibilidade entre o horário de trabalho e de recolhimento ao sistema prisional.

6. Desídia

Trabalhar com desídia significa prestar o serviço com desleixo ou displicência. São exemplos de desídia faltas e atrasos reiterados ao serviço

Essa forma de justa causa, porém, somente poderá ser aplicada ao empregado quando ele anteriormente já tiver sido advertido sobre a desídia ou ter sofrido suspensão em razão dela.

7. Embriaguez habitual ou em serviço

Conforme a CLT, gera justa causa o empregado que se encontra embriagado durante o serviço ou que apresente embriaguez habitual fora do ambiente de trabalho, mas que diante de sua habitualidade repercute no trabalho.

Contudo, apesar da previsão legal, a jurisprudência evoluiu para apenas admitir a justa causa quando a embriaguez não é decorrente de o empregado ser portador da doença do alcoolismo.

8. Violação de segredo da empresa

A violação de segredo da empresa pode ser entendida como o acesso, a divulgação ou a utilização não autorizada de qualquer informação, dado ou conhecimento particular e confidencial do empregador.

Podem ser exemplos de segredos da empresa as patentes de invenções, bancos de dados, listas de clientes e informações contábeis.

9. Indisciplina

Indisciplina é o descumprimento de regras gerais da empresa, geralmente previstas em normas internas como regulamentos internos e códigos de ética. São regras aplicáveis aos trabalhadores em geral e não direcionada a algum empregado específico. Assim, pode ser considerada indisciplina, por exemplo, o desrespeito reiterado pelo trabalhador ao código de vestimenta da empresa ou às normas de segurança imposta por ela.

10. Insubordinação

Enquanto a indisciplina diz respeito a regas gerais da empresa, a insubordinação se configura pelo desrespeito a ordens diretas e pessoais feitas pelo empregador ao trabalhador. Em geral, há insubordinação se o empregado não cumpre as ordens dada a ele dentro dos limites do contrato de trabalho.

11. Abandono de emprego

O abandono de emprego é a ausência continuada do empregado ao trabalho com a intenção de não mais retornar ao serviço. A partir de 30 dias de ausência, a jurisprudência presume a intenção do trabalhador em não mais voltar ao serviço e, portanto, resta caracterizado o abandono.

Não obstante, trata-se somente de presunção relativa. Assim, no caso concreto poderá ser demonstrado o abandono em período inferior, por exemplo, se o empregado já se encontra trabalhando para outro empregador no mesmo horário de trabalho do antigo. Ou, ainda, pode-se vislumbrar hipótese em que embora ultrapassado 30 dias de ausência, seja demonstrado que ela se deu por outro motivo que não a intenção de abandono.

12. Ato lesivo da honra ou da boa fama

São atos do empregado que ferem a honra ou a boa fama de outra pessoa. Eles podem ser praticados no ambiente de trabalho, podendo atingir qualquer pessoa nesse ambiente. Além disso, quando contra o empregador ou superior hierárquico, atos dessa espécie podem justificar a justa causa mesmo se praticado fora do ambiente de trabalho. Se, porém, eles forem praticados em contexto de legítima defesa própria ou de outrem não será devida nenhuma penalidade ao trabalhador.

São exemplos desses atos a ofensas mediante xingamentos proferidas no ambiente de trabalho contra colega, cliente ou outra pessoa, assim como contra o empregador dentro ou fora do ambiente de trabalho.

13. Ofensa física

A ofensa física, exceto se por legítima defesa própria ou de terceiro, praticada contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho ou contra o empregador ou superior hierárquico dentro ou fora do ambiente de trabalho caracteriza a justa causa.

Ademais, a simples tentativa de agressão física já é suficiente para caracterizar a justa causa, não sendo necessária a consumação do ato agressor.

14. Prática constante de jogos de azar

Somente são considerados jogos de azar aqueles assim definidos pela legislação penal a exemplo do jogo do bicho. Não são, portanto, os jogos reconhecidos pelo Estado. Além disso, o trabalhador deve se dedicar com habitualidade a essa prática. Isso porque a habitualidade à prática do jogo pode prejudicar o rendimento do trabalhador no serviço.

15. Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão

Existem diversas profissões que exigem habilitação ou requisitos específicos para o seu exercício. O motorista necessita de CNH, o advogado de OAB e o engenheiro de CREA. Se qualquer desses profissionais perder sua habilitação por ato doloso praticado por ela, poderá ser dispensado por justa causa. Já a perda da habilitação por ato culposo, de forma oposta, não autoriza a justa causa.

TRT da 2ª Região: RO 1000813-60.2018.5.02.0434.

TRT da 22ª Região: RO 1000813-60.2018.5.02.0434.

TRT da 2ª Região: RORSum 1001711-51.2021.5.02.0472.

TST: AIRR-423-90.2015.5.12.0028.

TST: RR-664848-92.2000.5.09.5555.

TST: RR-200040-97.2004.5.19.0003.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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