Noticias - 15/07/2021

Quem tem empresa em seu nome não recebe seguro-desemprego?

Quem tem empresa em seu nome não recebe seguro-desemprego?

O seguro-desemprego está previsto na Constituição Federal, mas, existem outras leis específicas e normas de órgãos do governo que tratam deste benefício. A principal é a Lei n. 7.998/90, que trata especificamente do Programa do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
 
Trata-se de um benefício, em dinheiro, concedido aos trabalhadores por certo período de tempo, sendo de três a cinco parcelas, pagas de forma contínua ou alternada. O objetivo principal é amparar o trabalhador que ficou desempregado, em uma dispensa sem justa causa, ou durante o defeso dos pescadores profissionais, por exemplo.
 
Um dos requisitos para receber o seguro-desemprego é não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, III, da Lei n. 7.998/90). Então, caso o trabalhador possua alguma outra fonte de renda, estará impedido de receber o benefício.
 
Ocorre que muitos trabalhadores, antes de serem empregados celetistas, trabalhavam como Pessoa Jurídica e possuem CNPJ vinculado ao seu CPF. Segundo o Ministério do Trabalho, a fim de evitar fraudes e pagamentos indevidos, há um indeferimento automático para esses casos específicos. A lei, contudo, não traz essa proibição, tratando-se de entendimento do órgão que executa as regras.
 
A orientação, no caso em questão, é ingressar com um recurso administrativo para buscar reverter a decisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Mas vale lembrar que esses requerimentos costumam demorar alguns meses para serem analisados e, se for o caso, deferidos. Então, é prudente que o empregado se programe financeiramente para não se ver descoberto durante os meses em que seu pedido estiver em análise interna pelo órgão governamental.
 



Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Gostaria de falar com nossos advogados?

Fale conosco WhatsApp

Assine nosso boletim semanal

Não perca nossos conteúdos de vista. Cadastre-se agora e receba nossa seleção de artigos e notícias, diretamente no seu e-mail.

Nome
Ao informar meus dados, concordo com a política de privacidade.(obrigatório)
Ao informar meus dados, concordo com a política de privacidade.