artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (11): Honorrios periciais

O comentário desta semana sobre a reforma trabalhista aborda as regras sobre o pagamento de honorários periciais, introduzidas no artigo 790-B e parágrafos, da CLT.
 
Anteriormente à entrada em vigor da nova lei, o pagamento dos honorários periciais era de responsabilidade da parte que foi derrotada no objeto da perícia. Havia, porém, uma única exceção, que era a hipótese da parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita.
 
A nova regra mantém a responsabilidade da parte derrotada pelos honorários periciais, mas passa a prever que o beneficiário da justiça gratuita também é responsável pelo seu pagamento, caso obtenha em juízo créditos capazes de arcar com essa despesa, seja no próprio processo ou em outro.
 
Assim, se, por exemplo, o reclamante pleiteia, em juízo, verbas decorrentes de adicional de insalubridade e horas extras, mas, após a realização de perícia para constatar a condição insalubre, é vencido no primeiro pedido e vencedor no segundo, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita, ele deverá arcar com os honorários periciais.
 
Limite máximo
 
Além dessa alteração, a Lei 13.467/2017 acrescentou algumas previsões inexistentes até então. Nesse sentido, o valor dos honorários periciais deverá respeitar um limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ademais, o pagamento desses honorários pode ser parcelado, caso o juízo o defira, e não é permitido que se exija o seu pagamento adiantado.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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