artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (17): Exceo de incompetncia

O texto original da CLT previa a possibilidade de exceção de incompetência para arguir a incompetência relativa do juízo, mas não especificava se sua apresentação se daria na própria contestação ou em peça apartada e em qual momento isso deveria ocorrer.
 
Em razão dessa omissão, aplicava-se, de forma subsidiária, o artigo 64 do CPC pelo qual a incompetência relativa deve ser levantada, em preliminar, na própria contestação.
 
Novo prazo
 
Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 esse cenário foi alterado. O art. 800 da CLT passou a prever que a incompetência territorial deve ser arguida na forma de exceção, no prazo de cinco dias a contar da notificação e antes da audiência.
 
Assim, com sua apresentação, o processo é suspenso e a audiência não será realizada até que ela seja decidida. O reclamante e litisconsortes serão intimados para se manifestarem em cinco dias, podendo o juízo designar audiência para a produção de prova oral. Nessa hipótese, a reclamada e seus litisconsortes, assim como suas testemunhas, poderão ser ouvidas por carta precatória no juízo que estiver indicado como competente.
 
Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo seguirá normalmente com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais