artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (21): Petio inicial trabalhista

Os requisitos da petição inicial trabalhista sujeitas ao rito ordinário possuem previsão no artigo 840, § 1º, da CLT. Originalmente, este dispositivo elencava os seguintes requisitos como necessários à petição inicial:
a) endereçamento,
b) qualificação das partes,
c) breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,
d) pedido,
e) data e
f) assinatura do reclamante ou de seu representante.
 
A lei 13.467/2017 manteve esses requisitos, mas acrescentou que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.
 
Pedido certo…
 
Pedido certo é aquele expresso, especificado e individualizado. Ou seja, o pedido deve ser formulado de tal forma que seja possível identificar o que se pede.
 
Determinado…
 
O pedido determinado, por sua vez, está intimamente relacionado ao pedido certo. Enquanto este último se refere ao objeto sobre o qual se pretende o pronunciamento jurisdicional, por exemplo, a obrigação de pagar férias, o determinado indica quais períodos de férias são devidos.
 
E com valor
 
Além disso, com a nova lei há previsão expressa da necessidade de a petição inicial indicar o valor da causa mesmo nos procedimentos ordinários, o que corresponde à soma dos valores dos pedidos.
 
Por fim, o § 3º, do dispositivo, determina a extinção sem julgamento de mérito, caso esses requisitos não sejam preenchidos.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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