artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (27): Ausncia do reclamante audincia inicial

O não comparecimento das partes à audiência traz consequências diversas caso o ausente seja o reclamante ou a reclamada. Conforme o artigo 844, caput, da CLT, a ausência do reclamante resulta no arquivamento da ação e a falta da reclamada gera a revelia e a confissão quanto à matéria de fato.
 
A lei 13.467/17, por sua vez, acrescentou ao dispositivo os § § 2º a 5º, que alteram algumas regras a esse respeito. Com a nova redação, o reclamante passa a ter que arcar com as custas processuais, caso não compareça à audiência e, disso, resulte seu arquivamento.
 
Esse ônus é atribuído a ele ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, somente ficando isento se, no prazo de 15 dias, comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Havendo a condenação às custas, somente poderá ajuizar nova ação trabalhista se efetuar seu pagamento.
 
Ausência da reclamada
 
Além disso, a exemplo do que determina o artigo 345 do CPC, o artigo 844, § 4º, da CLT, passou a prever que a ausência da reclamada não gera confissão quanto à matéria de fato se:
I) havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;
II) o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e
IV) as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 
 
Por fim, o § 5º do dispositivo trouxe importante mudança, na medida em que prevê que “ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados”. Ressalta-se que a nova previsão legal choca-se com o entendimento da súmula 122 do TST, devendo, assim, provocar sua alteração.
 

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais