artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (28): No concesso do intervalo intrajornada

A não concessão do intervalo intrajornada do empregado ou sua concessão parcial, até o advento da Lei 13.467/17, acarretava o pagamento de todo o período do intervalo com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
 
Assim, por exemplo, ainda que o empregado usufruísse de 30 minutos de intervalo, sendo-lhe suprimido outros 30 minutos, o pagamento com o acréscimo incidiria sobre a totalidade do intervalo, ou seja: uma hora.
 
Esse entendimento está consubstanciado na súmula 437, I, do TST, a partir da interpretação da redação do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 8.923/94.
 
Mudança no pagamento
 
Contudo, a nova lei alterou o dispositivo e passou a prever expressamente que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, apenas do período suprimido, devendo, assim, acarretar a alteração dessa súmula.
 
Além disso, o dispositivo também passa a especificar que essas parcelas resultantes da não concessão do intervalo intrajornada possuem natureza indenizatória e não mais salarial, como era o entendimento presente no item III, da súmula 437, do TST.

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais